O que a CLT diz sobre uniforme?
Perguntado por: Ema Bianca Gonçalves Melo | Última atualização: 19. April 2022Pontuação: 5/5 (46 avaliações)
A regra é encontrada no parágrafo único do artigo 456-A da CLT: “A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum.”
Pode cobrar uniforme de funcionário?
O fornecimento dos uniformes deve ser gratuito, desde que exigido seu uso pelo empregador (Precedente Normativo 115 do TST). Além do mais, conforme artigo 166 da CLT, a empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco.
O que diz a CLT sobre uso de uniformes?
O art. 456-A da CLT (inserido pela Reforma Trabalhista) dispõe que cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada.
Sou obrigada a usar o uniforme?
A exigência do uso de uniformes está amparada legalmente no Art. 166 da CLT e pela NR nº 6 da Portaria 3314/78. A vestimenta deve ser fornecida de forma gratuita pelo empregador e, em contrapartida, o empregado não pode se negar a utilizá-las no horário de trabalho.
Qual quantidade de uniforme que a empresa tem que fornecer ao funcionário?
Por exemplo: É comum algumas empresas entenderem como razoável a disponibilidade de 2 calças e 2 camisas aos seus funcionários. Bem como, é de praxe que para uniformes sociais ou executivos seja considerado razoável a entrega de 2 peças para a parte de baixo (calça ou saia, ou uma de cada) e/ou 2 blusas.
Uniforme de trabalho: é obrigatório? | Quinta da CLT
Qual NR fala de uniforme?
Se uma empresa obriga a utilização de uniforme para certos profissionais por considerar seu uso um Equipamento de Proteção Individual (EPI), este deve possuir um Certificado de Aprovação (CA) do Ministério do Trabalho (MTE) e o seu uso passa a ser regulamentado pela Norma Regulamentar (NR) 6.
Quando a empresa não fornece o uniforme pode exigir vestimenta?
Segundo a CLT, a empresa deve fornecer gratuitamente o uniforme aos funcionários. Caso o uso seja misto, o custo deve ser partilhado. Entretanto, podem ser feitos descontos na folha de pagamento em caso de extravio ou danos devido ao uso de forma inadequada das peças de roupa disponibilizadas.
Sou obrigado a comprar roupa para trabalhar?
Nenhum empregado pode ser obrigado a comprar itens da marca para trabalhar, ainda que seja concedido desconto na aquisição. Esse foi o entendimento dos ministros da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Recurso de Revista 392-88.2012.5.03.0187.
O que diz o artigo 462 da CLT?
"Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo."
O que diz o artigo 166 da CLT?
Art . 166 - A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.
O que diz o artigo 458 da CLT?
458 - Além do pagamento em dinheiro, compreendem-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações [in natura], que o empregador, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.
Quem deve pagar pelo uniforme da empresa?
MAS QUEM PAGA PELO UNIFORME? De acordo com a lei, quando o uniforme é obrigatório a empresa deve fornecê-lo para seus colaboradores. Já se o uso é opcional, é possível subsidiar apenas uma parte do valor ou cobrá-lo integralmente dos funcionários.
O que diz o parágrafo 1 do artigo 462 da CLT?
Art. 462 da CLT, parágrafo 1º: Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.
O que pode ser descontado do salário do empregado?
Vale destacar que os descontos na folha de pagamento não podem ultrapassar 70% do valor do salário do colaborador. Essa regra está no artigo 82 da CLT e visa garantir que o funcionário tenha condições de viver de forma digna.
Quais danos causados pelo funcionário pode ser descontado?
O dano causado pelo empregado por culpa (negligência, imprudência ou imperícia) autoriza o empregador a efetuar desconto salarial se estiver previsto no contrato de trabalho (§ 1º do artigo 462 da CLT). DESCONTOS SALARIAIS.
Sou obrigado a trabalhar de calça?
Exigência de uso de peças de vestuário em cor padronizada deve ser custeada pelo empregador. A empresa que exige do empregado o uso de peças de vestuário em cor padronizada deve fornecê-lo, como determina o art. 2º da CLT.
O que a empresa pode exigir do funcionário?
Desse modo, exigir o uso de sapatos, roupas e acessórios durante o horário de expediente é direito do contratante, de modo que o colaborador tem o dever de cumprir essa regra, sendo prudente estabelecer os critérios previamente e por escrito.
Quando o funcionário não usa o uniforme?
Se o uso do uniforme é obrigatório, condição, inclusive, especificada e explicada ao contratado antes do início de seus serviços, o empregado deve aceitar e cumpri-la. No caso de o funcionário recusar o uso do uniforme, a empresa pode adverti-lo e, em últimos casos, demiti-lo por justa causa.
Quais são as normas de vestimentas?
Desta forma, as normas de referência para as vestimentas são as normas NFPA 2112 e NFPA 70E que remetem para uma série de normas ASTM de ensaio.
O que é considerado uniforme?
⚠ UNIFORME – Tipo de roupa usada pelos funcionários de uma empresa, por alunos de uma escola ou por pessoas que fazem parte de uma categoria; farda: uniforme escolar, militar, profissional. Na descrição já podemos notar que um simples uniforme é bem diferente de um Equipamento de Proteção Individual (EPI).
Quais são as orientações de vestuário Segundo a NR32?
3 NR32 32.10 Das Disposições Gerais
O uniforme e avental devem permanecer inteiramente abotoados. É proibido o uso de vestimentas de trabalho (roupa privativa) nas áreas sociais. Exemplos: refeitório, recepção. 6 Adornos Definição: todo acessório desnecessário às atividades profissionais.
O que diz a CLT sobre justa causa?
Ocorre justa causa se o empregado, sem autorização expressa do empregador, por escrito ou verbalmente, exerce, de forma habitual, atividade concorrente, explorando o mesmo ramo de negócio, ou exerce outra atividade que, embora não concorrente, prejudique o exercício de sua função na empresa.
O que diz o artigo 464 da CLT?
- O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.
O que é o artigo 480 da CLT?
- Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.
O que fazer se o funcionário não devolver o uniforme?
Se o empregado não devolver o equipamento do empregador, é justo que o empregador exija que o funcionário pague por ele ou tome medidas razoáveis para recuperar o EPI de uma maneira que não entre em conflito com as leis federais, estaduais ou locais sobre tais ações.
O que é ser uma pessoa mansa?
Qual é o maior site de vendas do Brasil?