O princípio da capacidade contributiva significa que?
Perguntado por: Santiago Duarte Sá Valente Morais | Última atualização: 12. November 2024Pontuação: 4.3/5 (3 avaliações)
O princípio da capacidade contributiva faz parte do Direito Tributário e pode ser resumido como a imposição do pagamento de tributos de acordo com a possibilidade de cada contribuinte.
O que é o princípio da capacidade contributiva?
Na realidade, a expressão capacidade contributiva em sua origem foi genericamente considerada como sinônimo de riqueza ou de patrimônio, indicando as forças econômicas individuais que propiciavam o pagamento diferenciado dos tributos. A carga tributária seria então proporcional à riqueza ou ao patrimônio acumulado.
Quanto ao princípio da capacidade contributiva é possível concluir?
As conclusões são as seguintes: Os impostos terão caráter pessoal (sempre que possível); Os impostos serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte (sempre).
O que são os princípios da capacidade contributiva e qual a importância dele na discussão sobre a isenção do imposto de renda apresentada?
O conceito de capacidade contributiva pode ser definido, numa primeira aproximação, como a aptidão da pessoa colocada na posição de destinatário legal tributário para suportar a carga tributária, numa obrigação cujo objeto é o pagamento de imposto, sem o perecimento da riqueza lastreadora da tributação.
O que é a capacidade tributária ativa?
A capacidade tributária ativa é a capacidade para arrecadar e fiscalizar tributos ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra (art. 7º do CTN). Diferente da competência tributária, ela pode ser delegada.
Princípios Tributários - Princípio da Capacidade Contributiva I
Quem tem capacidade tributária ativa?
Capacidade tributária Ativa: diz respeito a fiscalização tributaria administrativa, é o ente que ira exercer a função de cobrar. Diferentemente da competência tributária ela é delegável, transferível. Serve como complemento da competência, a qual lhe concederá autorização para arrecadar o tributo.
Quem possui capacidade tributária ativa?
No Brasil, essa capacidade é atribuída aos entes federativos – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Cada um desses entes tem a capacidade de gerir os tributos que estão dentro de sua competência, conforme estabelecido pela Constituição Federal.
Qual é a espécie tributária prevista no princípio da capacidade contributiva?
145, § 1º). No quarto grupo, foram incluídos os acórdãos que procuram aplicar o princípio da capacidade contributiva a uma outra espécie tributária: as taxas. Mesmo que literal- mente a constituição disponha que o princípio aplica-se aos impostos, o STF entendeu que nada impede que seja aplicado também às taxas.
Qual o conteúdo da norma da capacidade contributiva?
“A capacidade contributiva do indivíduo significa sua idoneidade econômica para suportar, sem sacrifício do indispensável à vida compatível com a dignidade humana, uma fração qualquer do custo total de serviços públicos”.
Quem tem capacidade tributária?
O artigo 16.º da Lei Geral Tributária (LGT) estabelece, no n.º 2, que «salvo disposição legal em contrário, tem capacidade tributária quem tiver personalidade tributária».
O que é capacidade contributiva subjetiva?
Já a capacidade contributiva relativa ou subjetiva refere-se à aptidão do sujeito passivo de contribuir para as despesas públicas, na medida de suas possibilidades. Trata-se, especificamente, da capacidade econômica do sujeito passivo, servindo como parâmetro para graduação do gravame.
Quais são os princípios do Direito Tributário?
Entre eles estão: Princípio da Legalidade, Princípio da Isonomia, Princípio da Irretroatividade, Princípio da Anterioridade, Princípio do Não-Confisco e Capacidade Contributiva.
O que é imunidade tributária e exemplos?
Imunidades tributárias excludentes e incisivas
Ou seja, são situações nas quais se reserva a tributação por um tipo de imposto e exclui-se os outros. O art. 153 da Constituição traz um exemplo de imunidade tributária excludente ao tratar da incidência de imposto sobre as operações financeiras sobre o outro.
Quais as três manifestações de capacidade econômica aptas a expressar a possibilidade de contribuir para a manutenção da coletividade?
A resposta correta é: Consumo, renda e propriedade.
É complementado pelos princípios da personalização e da capacidade contributiva previstos no art 145 1º da Constituição Federal?
Este princípio é complementado pelos princípios da personalização e da capacidade contributiva, disposto no artigo 145, § 1º, da Constituição Federal[16], que determinam que sempre que possível, os impostos deverão ter caráter pessoal e ser graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte.
O que diz o artigo 145 da Constituição Federal?
Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
O que é o princípio da igualdade tributária?
O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO
instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
É possível a fixação de multa tributária punitiva em valor superior a 100% do crédito tributário?
Excesso tributário
Para o TJ-SP, a multa punitiva não deve ser superior a 100% do imposto creditado indevidamente. No STF, o estado sustenta, entre outros pontos, que reduzir consideravelmente a multa aplicada ao contribuinte é abrir espaço a reincidência da conduta ilegal.
O que é o princípio da Não-cumulatividade?
Esse princípio constitucional permite que o contribuinte possa compensar o valor devido em imposto com os créditos de operações já realizadas, nas quais o valor pago foi superior ao que deveria ser pago, concretizando com isso a não cumulatividade.
Qual a diferença entre competência tributária e capacidade tributária ativa?
Conclui-se que a competência tributária é o poder de tributar do ente federativo, conferido pela Constituição Federal de 1988, e que somente será exercido pelo ente político constitucionalmente competente; enquanto a capacidade tributária ativa é o ato de arrecadar e fiscalizar tributos, o qual pode ser transferido ...
Quem tem capacidade tributária passiva?
Tem-se que a capacidade tributária passiva (aptidão para ser sujeito passivo da obrigação tributária) é determinada a qualquer pessoa que integre a relação tributária – que mantenha relação pessoal e direta com a ocorrência do fato gerador ou que tenha responsabilidade determinada por lei.
Quais as principais características da espécie tributária contribuições especiais?
Características das contribuições especiais
As contribuições especiais são criadas pela União, mas a cobrança pode ser delegada para terceiros, como no caso da contribuição sindical. Como você pôde perceber, uma empresa está passível do pagamento de diferentes tipos de tributos.
Qual é diferença entre capacidade tributária ativa e passiva?
Em Direito tributário, capacidade tributária é a aptidão para figurar no pólo ativo (direito de cobrar, sendo portanto sujeito ativo) ou passivo (dever de pagar, sendo portanto sujeito passivo) da obrigação tributária.
O que é competência e capacidade tributária?
“A competência é o poder de legislar, de criar o tributo. A capacidade tributária é o poder de cobrar, fiscalizar e arrecadar o tributo. A competência tributária é indelegável. O que é delegável são as funções de arrecadar, fiscalizar e executar.
E a delegação da capacidade tributária ativa de exigir tributo?
a possibilidade de delegação da capacidade tributária ativa e da aptidão de exigir e arrecadar tributo, desde que o faça por lei, a outra pessoa de direito público ou privado que preste serviços públicos.
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Quanto pesa um anel de prata?