É possível fazer acordo em fase de execução?
Perguntado por: Vasco Bruno Vicente Maia Ferreira | Última atualização: 27. April 2024Pontuação: 4.9/5 (13 avaliações)
Processos em fase de execução também podem ser resolvidos por acordo. Na Justiça do Trabalho, as partes podem fazer acordo em qualquer fase do processo, inclusive na execução, a fim de resolver definitivamente o litígio. A isso se dá o nome de conciliação.
É possível fazer acordo em fase de cumprimento de sentença?
Desse modo, o acordo pode ser feito em qualquer fase do processo. Isso significa que é possível, inclusive, fazer acordos judiciais em processos já em fase de recurso.
É cabível parcelamento em processo de execução?
O magistrado apontou que, com a entrada em vigor do novo CPC, o parcelamento do débito na execução de título judicial foi expressamente vedado, com a ressalva de que credor e devedor podem transacionar em sentido diverso da lei, em virtude da natureza de direito patrimonial disponível.
Pode acordo depois da sentença?
"À luz da sistemática processual vigente, a sentença, ainda que transitada em julgado, não impede a homologação de acordo submetido pelas partes à chancela judicial, pois havendo composição das partes para o encerramento do processo.
É possível o parcelamento da condenação na hipótese de cumprimento de sentença quando preenchidos os requisitos do art 916 do CPC?
O art. 916, § 7º, do CPC/2015, veda expressamente a aplicação do parcelamento do débito ao cumprimento de sentença, aplicando-se somente à execução de título extrajudicial.
Executado pode propor acordo? Pagamento parcelado é direito?
O que acontece se a parte executada faz o pagamento parcial no cumprimento de sentença por quantia certa?
Se o pagamento realizado for parcial, a multa e os honorários incidirão apenas sobre o montante inadimplido.
É possível requerer o parcelamento previsto no artigo 916 do CPC nos casos de execução de título judicial?
O artigo 916 do Código de Processo Civil[1] permite ao devedor, desde que comprove o depósito de 30% do valor da execução de título extrajudicial, dividir em seis parcelas mensais o restante do débito, sem que incida no parcelamento os honorários do advogado, mas apenas correção monetária e juros de mora.
Pode fazer acordo em qualquer fase do processo?
O acordo judicial é acionado quando se tem um processo judicial em andamento e se deseja pôr fim a ele com mais celeridade. Desse modo, o acordo pode ser feito em qualquer fase do processo. Isso significa que é possível, inclusive, fazer acordos judiciais em processos já em fase de recurso.
O que é homologado o acordo em execução ou em cumprimento de sentença?
Indica que um juiz ou uma juíza confirmou o acordo feito entre as partes do processo.
Quando o juiz pode homologar acordo?
O Juiz tem o dever de respeitar a ordem jurídica, cabendo a ele, segundo entendimento majoritário, homologar o acordo judicial, exceto quando constatar a inexistência de conciliação. A título exemplificativo, havendo lide simulada ou prejuízo grave e iminente para o empregado, pode recusa-se a homologar.
Quais são os requisitos para o parcelamento na execução?
Atualmente, o parcelamento só é possível nos embargos, na fase de defesa do executado e antes da sentença, comprovado o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários. O restante pode ser quitado em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês.
Quais as defesas possíveis ao devedor na execução?
Para a execução fundada em cada um desses dois títulos (judicial e extrajudicial), o processo civil dispõe formas diferentes de defesas: a) contra a execução fundada em título executivo judicial = impugnação à execução; b) contra a execução fundada em título executivo extrajudicial = embargos à execução.
Quanto tempo demora um processo em fase de execução?
Segundo o Relatório, os processos de conhecimento (em que o juiz julga a existência do direito) nas varas estaduais demoram, em média, 2 anos e 5 meses até uma sentença. Já os processos de execução (fase em que, já tendo sido reconhecido o direito, o devedor é obrigado a pagar) costumam demorar 5 anos e 2 meses.
É possível parcelar uma dívida judicial?
Tem como parcelar uma dívida judicial? A lei brasileira não prevê a liberação da obrigação do devedor em razão de não ter como pagar uma dívida. Assim, caso você não tenha como pagar a dívida judicial, terá de recorrer à negociação e parcelamento através da própria Justiça.
O que pode ser discutido na fase de cumprimento de sentença?
São exemplos o pagamento, a novação, a compensação, a transação ou a prescrição, desde que ocorridos após a sentença. Aqui discute-se o mérito, ou seja, a quantia do débito, mas sempre decorrentes de fatos supervenientes à sentença.
Quando inicia o prazo para embargos à execução?
O prazo para apresentação de embargos à execução é de 15 dias úteis contados a partir da juntada do mandado de citação, penhora ou avaliação nos autos.
Quando o juiz não homologou o acordo?
Sabemos que o juiz não é obrigado a homologar o acordo quando for verificado algum vício para celebração do ajuste, por exemplo, os vícios de vontade ou de consentimento que são (i) erro, (ii) dolo, (iii) coação, (iv) estado de perigo e (v) lesão e os vícios sociais: (vi) fraude contra credores e (vii) simulação.
Qual a diferença de cumprimento de sentença e execução de título judicial?
Principais Diferenças
Enquanto o Processo de Execução se desenvolve no Livro do Processo de Execução, o cumprimento de sentença encontra-se no Livro I, da Lei Adjetiva Civil. Além disso, a execução de sentença é uma ação autônoma. Isso significa que o cumprimento é feito a partir dos autos da ação do conhecimento.
É possível executar acordo não homologado?
O acordo não homologado perante à Justiça do Trabalho não produz efeito de transação feita no processo, não podendo ser considerado judicialmente válido, nem produz os efeitos do parágrafo único do art. 831 da CLT . Quando muito, representa a notícia de um pagamento realizado.
O que diz o artigo 515 do CPC?
515 – A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.
Pode fazer acordo judicial sem advogado?
Não é requisito essencial para a convalidação de acordo extrajudicial a intervenção de advogado. Estando presentes os requisitos essenciais para a validade do negócio jurídico e inexistindo qualquer nulidade, deve ser homologado em juízo o acordo extrajudicial firmado entre as partes.
Precisa de advogado para fazer acordo judicial?
Se você já está se perguntando se precisa de um advogado para fazer acordo extrajudicial, saiba que eles podem ser feitos com ou sem a intermediação desse tipo de profissional. Mesmo que esse tipo de acordo não seja feito em juízo, esses profissionais têm o papel de auxiliar a construir a minuta do acordo.
Qual o prazo para o executado requerer o parcelamento?
Portanto, o parcelamento da dívida pode ser requerido também na fase de cumprimento da sentença, dentro do prazo de 15 dias previsto no art. 475-J, caput, do CPC.
Qual o prazo para o executado pagar a dívida novo CPC?
Durante o prazo de 15 dias para a quitação voluntária da dívida (artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015), o depósito feito pelo devedor só pode ser considerado efetivo pagamento – e não garantia do juízo para o oferecimento de impugnação – caso haja manifestação expressa do executado nesse sentido.
Como funciona o parcelamento do art 916?
Determinar o valor do saldo devedor que será parcelado é bem simples. Primeiro, você deve atualizar o valor do débito até a data do requerimento do parcelamento. 30% desse valor deve ser acrescido do valor dos honorários e custas processuais estabelecidos em sentença. Esses 30% são a entrada que permite o parcelamento.
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