Não é cabível a propositura de ADC para declarar a constitucionalidade de uma lei do Distrito Federal?
Perguntado por: Diana Liliana Carneiro Araújo Esteves | Última atualização: 28. August 2024Pontuação: 4.7/5 (12 avaliações)
Não cabe ação declaratória de constitucionalidade para esclarecer dúvida jurídica a respeito de leis estaduais ou do Distrito Federal. Foi o que decidiu o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao negar ADC sobre a Lei Orgânica do DF ajuizada pelo governador, Rodrigo Rollemberg (PSB).
Quando é cabível a ADC?
A ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade), prevista no art. 103 da Constituição Federal de 1988, é um instrumento essencial para o controle concentrado de constitucionalidade. Ela é utilizada quando há uma controvérsia judicial em relação à constitucionalidade de um ato normativo federal, ou parte dele.
Quem não pode propor ação declaratória de constitucionalidade?
Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)
É proposta perante o Supremo Tribunal Federal. Somente podem propor ADC o presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados ou o procurador-geral da República.
Quem pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei federal?
“Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.”
É possível controle de constitucionalidade de lei municipal?
A possibilidade de controle de constitucionalidade abstrato de lei municipal perante a Constituição Estadual foi instituída no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional nº 16/65.
ADC | Ação Declaratória de Constitucionalidade | Lei 9.868/1999
Como é feito o controle de constitucionalidade de uma lei municipal?
No direito brasileiro, como é sabido, o controle de constitucionalidade das leis e atos do poder público, realizado sempre jurisdicionalmente, pode ser provocado de dois modos: por via de exceção ou por via de ação.
Quem tem legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade de lei municipal?
O que você procura? Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.
Quem pode propor ADC artigo?
Somente podem propor ADC o presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados ou o procurador-geral da República.
O que é ADC no direito constitucional?
É impetrada no Supremo Tribunal Federal, visando à declaração de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. As decisões definitivas de mérito sobre essa ação têm eficácia contra todos e efeito vinculante no âmbito dos demais órgãos do Judiciário e do Executivo.
O que não pode ser objeto de ADI?
Logo, note que não podem ser objeto de ADI: Ato normativo municipal. Ato normativo anterior à CF.
Quem pode propor ADI de lei municipal?
PARA FIXAR: Podem propor a ADI: 3 pessoas : Presidente, PGR e Governador; 3 mesas : Mesa do Senado, Mesa da Câmara dos Deputados e Mesa da Assembleia Legislativa; 3 órgãos : Conselho Federal da OAB, Partido Político e a Confederação Sindical ou Entidade de Classe.
Quem pode propor ADC e ADI?
Pode ser proposta pelo presidente da República, pelos presidentes do Senado, da Câmara ou de assembleia legislativa, pela Ordem dos Advogados do Brasil, pelo procurador-geral da República, por partido político e por entidade sindical de âmbito nacional.
Quem são os legitimados para propositura da ADI e ADC?
Podem propor ADI e ADC: (i) o Presidente da República; (ii) a Mesa do Senado Federal; (iii) a Mesa da Câmara dos Deputados; (iv) a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (v) o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (vi) o Procurador-Geral da República; (vii) o Conselho ...
O que pode ser objeto de ADC?
O objeto da ADC são leis ou atos normativos federais, editados após a CF/88, que têm tido a constitucionalidade recorrentemente arguida, ou seja, comumente sendo objeto de debates ou de discordâncias.
Qual finalidade da ADC?
Ação que tem por finalidade confirmar a constitucionalidade de uma lei federal. O objetivo da ADC é garantir que a constitucionalidade da lei não seja questionada por outras ações. A ADC é um dos instrumentos do que os juristas chamam de “controle concentrado de inconstitucionalidade das leis”.
É cabível recurso da decisão que julga uma ADI ou ADC?
Caso o STF, ao julgar uma ADI, ADC ou ADPF, declare a lei ou ato normativo inconstitucional, ele poderá, de ofício, fazer a modulação dos efeitos dessa decisão.
Quais os pressupostos para impetrar ADC?
Para que a ADC seja ajuizada, faz-se necessário o preenchimento de certos requisitos, quais sejam: controvérsia judicial relevante e conteúdo mínimo da petição inicial (art. 14 da Lei Federal nº 8.868/99). - Controvérsia judicial relevante: um estado de incerteza sobre a constitucionalidade de uma norma (art.
Quando é cabível a ADO?
A ADO deve ser utilizada para apontar a omissão legislativa quanto a determinada norma constitucional de eficácia limitada, que não foi editada apesar de determinação constitucional, inviabilizando a concretização de direitos.
Quando cabe ADI ado ADC e ADPF?
A ADI é utilizada para questionar leis ou atos normativos federais ou estaduais que violam a Carta Magna. No caso da ADC, o objeto de questionamento são apenas as leis ou os atos normativos federais. A ADPF foi regulamentada em 1999, por meio da Lei 9.882/1999.
O que diz o artigo 103 da Constituição Federal?
Art. 103. da Constituição da República Federativa do Brasil. § 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
Pode Adin contra lei municipal?
Lei municipal não pode ser questionada por meio de ADI.
O que fazer quando lei municipal é inconstitucional?
A ADI contra leis estaduais inconstitucionais é de responsabilidade do Procurador-Geral de Justiça. Quando a lei inconstitucional é municipal, o responsável pela ação é o Promotor de Justiça.
Quem julga ADI de lei estadual?
A competência originária para processar e julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) é do Supremo Tribunal Federal, o qual é o guardião da Constituição Federal, conforme definido no artigo 102, I, ”a” CF/88.
Quem pode questionar lei municipal?
Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados.
Quem faz o controle de constitucionalidade das leis?
“Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente: a ação di- reta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; julgar, mediante recurso ...
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