Qual é o recurso contra liminar?
Perguntado por: Daniela Vanessa de Carneiro | Última atualização: 21. Juli 2024Pontuação: 4.8/5 (75 avaliações)
Pedido Liminar indeferido significa que o pleito formulado não foi acolhido pelo juiz. Ou seja, foi negado. Nesses casos, o advogado ou advogada poderá recorrer da decisão através do Recurso de Agravo de Instrumento. Dentro do prazo de 15 dias úteis, conforme artigo 1.015, inciso I do Código de Processo Civil.
Qual o recurso contra liminar?
O agravo é o recurso cabível contra a decisão que defere ou indefere liminar em Mandado de Segurança, a teor dos arts. 527, II, e 588, do CPC, com a nova redação dada pela Lei 9.139/95.
É possível recorrer de uma liminar?
SE O JUIZ CONCEDER A LIMINAR, A OUTRA PARTE PODE RECORRER? Sim, mas enquanto a liminar estiver vigente ela deve ser cumprida. O recurso elaborado pela outra parte não suspende automaticamente a liminar, sendo importante, contudo, que o advogado acompanhe o processo e se manifeste sobre aquele recurso.
Qual recurso cabível contra tutela de urgência?
Segundo o art. 1015, inc. I, do CPC, as decisões interlocutórias que versam sobre tutela provisória, quer na espécie urgência ou evidência, desafiam agravo de instrumento.
Como atacar uma decisão liminar?
Quem não concorda com a decisão do juiz sobre a liminar pode recorrer desta decisão para a 2ª Instância e pedir que o tribunal conceda ou revogue a liminar. Este é o caminho que o réu pode adotar para "derrubar uma liminar judicial" concedida pelo Juiz. Quem analisará este recurso será um tribunal.
O QUE É UMA LIMINAR. Recurso que cabe do deferimento ou do indeferimento de uma Liminar
Qual recurso contra liminar em agravo de instrumento?
Qual o recurso cabível contra agravo de instrumento? Em 1993, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o recurso cabível contra acórdão decisivo acerca de recurso de agravo de instrumento é o recurso especial.
O que vem depois da liminar negada?
Caso a liminar seja negada, é possível entrar com um recurso perante o Tribunal (2ª instância), a fim de que a decisão do juiz possa ser revista por um desembargador. Este recurso é denominado Agravo de Instrumento e tem um trâmite bastante rápido.
Como recorrer da tutela de urgência?
A tutela de urgência deferida nas instâncias inferiores podem ser rejulgadas, por meio da interposição do Recurso Especial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça-STJ. O recursos especial tem assento na Constituição, previsto no artigo 105, III, alíneas a a c.
Quando cabe recurso de agravo?
O agravo de instrumento interposto é cabível quando a decisão do juiz tem potencial de causar lesão grave e de difícil reparação à parte. O mesmo vale para casos de inadmissão de apelação e aos efeitos relativos ao recebimento da apelação.
Quando é cabível o agravo de petição?
O agravo de petição cabe quando há uma decisão na fase de execução do processo trabalhista que prejudica uma das partes envolvidas. É utilizado para contestar questões como penhora de bens, cálculos de valores devidos, impugnação de avaliação, entre outros temas relacionados à execução da decisão judicial.
Quando a liminar perde o efeito?
Não existe na legislação vigente um prazo de validade específico para uma liminar. Entretanto, a eficácia da decisão liminar é temporária, sendo válida até que seja proferida a sentença do processo, e ou em caso de eventual revogação da liminar, que pode ser de ofício pelo juiz ou através de recurso da parte contrária.
Qual o prazo de validade de uma liminar?
b) a medida liminar somente terá eficácia pelo prazo de (90) noventa dias a contar da data da respectiva concessão, prorrogável por (30) trinta dias quando provadamente o acúmulo de processos pendentes de julgamento justificar a prorrogação. Art.
Quanto tempo leva para derrubar uma liminar?
O Projeto de Lei 2588/20 estabelece prazo de 180 dias, após a concessão de liminar, para os tribunais julgarem o mérito da questão em ação direta de inconstitucionalidade (ADI), arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e mandado de segurança.
Qual é o recurso cabível?
O recurso cabível contra a decisão interlocutória é o agravo de instrumento, ele permite que a parte prejudicada recorra a um tribunal superior para contestar a decisão.
Quais decisões não cabe agravo de instrumento?
Não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre instrução probatória; também não cabe mandado de segurança; essa decisão deverá ser impugnada por ocasião da apelação.
Quando a liminar se confunde com o mérito?
O pedido liminar se confunde em parte com o mérito da demanda, e, sua concessão, nesta etapa, esgotaria o conteúdo da ação. 3. A decisão concessiva ou não da tutela de urgência somente deve ser reformada no juízo ad quem quando demonstrada flagrante abusividade ou ilegalidade, o que não é o caso dos autos.
Para quem é dirigido o agravo de instrumento?
O Agravo de Instrumento será dirigido ao juízo “a quo”, com pedido de remessa ao juízo “ad quem”. Poderá ser interposto não só na fase de conhecimento mas também contra decisões interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e cumprimento de sentença [3].
Qual a diferença entre apelação e agravo de instrumento?
O agravo de instrumento tem como objetivo evitar que danos graves e irreversíveis sejam causados a uma das partes a partir de uma decisão interlocutória. Já a Apelação é o recurso cabível contra a sentença e as decisões interlocutórias não impugnáveis por agravo de instrumento.
Quando é cabível o recurso de apelação?
A apelação é cabível contra sentenças proferidas pelo juízo de um processo em primeiro grau. É através dela que a parte irá atacar, impugnar e discordar da decisão do julgador durante a lide.
O que acontece depois da liminar concedida?
O que acontece depois da liminar? Depois de concedida, como dito acima, a parte contrária pode recorrer através de Agravo de Instrumento. Se não houver recurso ou se a parte contrária recorreu, mas não obteve o efeito suspensivo desse recurso, o processo terá sua tramitação normal.
Como derrubar uma tutela antecipada?
Note-se ainda que a tutela antecipada pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada, podendo também ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parte deles, for incontroverso.
O que acontece depois da tutela de urgência?
Enquanto a tutela de urgência antecipada busca acelerar os efeitos da sentença final, propiciando ao autor da ação os seus direitos antes do fim do processo, a tutela cautelar visa assegurar um direito da parte, possibilitando que a mesma possa procurar o direito que busca ao fim do processo.
Qual a diferença entre pedido liminar e tutela de urgência?
A tutela liminar é aquela decidida de pronto pelo juiz, assim que recebe o pedido, sem a manifestação da outra parte. Já a tutela provisória, embora também objetive uma decisão antes de concluída a instrução do processo, pode ou não incluir o contraditório da outra parte antes da decisão.
O que quer dizer indeferido a liminar?
Significa que um juiz ou uma juíza não concedeu ao autor um pedido feito em caráter de urgência.
O que é tutela de urgência em caráter liminar?
A tutela de urgência, prevista no art. 300 do CPC, é um procedimento liminar que pode ser concedido pelo juiz quando ele acredita que há uma chance do direito ser válido e que a demora possa causar problemas para o assunto da ação.
O que colocar no currículo atualmente?
Qual a diferença entre inversor de onda senoidal pura e modificada?