O que um MEI pode ser?

• possuem um faturamento anual de até R$ 81.000,00;
• não são sócios, administradores ou titulares de outra empresa;
• possuem no máximo um colaborador contratado, que receba o salário mínimo ou o piso da categoria;
• exercem uma atividade que está na lista de ocupações permitidas.

• Cabeleireiro(a), barbeiro(a), manicure e pedicure.
• Personal Trainer.
• Desenvolvedor(a) Web.
• Profissionais de saúde, como nutricionistas e fisioterapeutas.
• Encanador.
• Costureiro(a)
• Limpeza de residências e comércios.
• Serviços de reparação e manutenção.

• Faça sua Solicitação.
• Listagem de Instituições Participantes.
• Criar Conta Gov.br.
• Dasn-Simei.
• Acesso para Instituições Financeiras.
• Legislação do Programa.
• Acesso para Instituições Financeiras.

O que não pode ser MEI?

Quem não pode se formalizar como MEI

Servidor público federal em atividade; Servidores estaduais e municipais precisam verificar nas legislações se a atividade de MEI é permitida; Pensionista inválido; Titular, sócio ou administrador de outra empresa.

Sou MEI posso prestar serviço?

MEIs podem prestar serviços exclusivamente para uma empresa, emitindo assim notas fiscais apenas para essa empresa? Sim. É permitido que MEIs forneçam ou prestem serviços para uma ou mais empresas, bem como pessoas físicas, emitindo, nestes casos, as notas fiscais cabíveis.

Qual a vantagem de ter um MEI?

Vantagens de ser um MEI

Baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos; Vai poder emitir nota fiscal; Direitos e benefícios previdenciários: Aposentadoria por idade; Aposentadoria por; invalidez, Auxílio-doença, Salário maternidade, Pensão por morte (para família); Acesso a apoio técnico do SEBRAE.

Qual o valor do salário de um MEI?

Quantia será calculada automaticamente na emissão do Documento de Arrecadação; a remuneração será de R$ 1.412. Com o aumento do salário mínimo para R$ 1.412 a partir de 1º de janeiro de 2024, o MEI (Microempreendedor Individual) terá um aumento na alíquota do imposto mensal que paga à Receita Federal.

Qual é o nome da taxa que um MEI paga mensalmente?

O MEI paga três impostos: INSS, como contribuição para garantir a cobertura da Previdência Social do empreendedor; ICMS, tributo estadual voltado para empresas de comércio ou indústria; ISS, tributo voltado para indivíduos prestadores de serviços.

O que é mais vantajoso MEI ou carteira assinada?

Para definir entre CLT x MEI é preciso considerar que a modalidade com carteira assinada – CLT – pode garantir maior estabilidade, mas abrir um CNPJ MEI pode trazer mais autonomia e possibilidades de crescimento.

Quem paga o MEI tem direito ao décimo terceiro?

Quem trabalha como MEI têm direito a décimo terceiro? Ao contrário dos trabalhadores com carteira assinada, a legislação atual não estende o direito ao 13º salário para os MEIs.

Quem paga o MEI tem direito a receber o PIS?

O MEI tem direito ao PIS? No caso dos trabalhadores formalizados como MEI, o direito ao PIS não é garantido. Isso porque o PIS está destinado ao trabalhador celetista, isto é, àquele que tem a carteira de trabalho assinada.

Quem é MEI tem desconto na compra de veículos?

O desconto é concedido na venda direta do veículo, podendo variar de 2,5% a 30% dependendo da fabricante, modelo, finalidade e quantidade de carros adquiridos.

Quem tem MEI tem direito a receber seguro desemprego?

Para comprovar sua renda, o MEI deve ter em dia sua declaração anual simplificada, com o faturamento recebido na sua categoria. #FiqueLigado! De acordo com o Sebrae, quem trabalha apenas como MEI e deixa de ter faturamento por alguns meses, não tem direito ao benefício do seguro-desemprego.

O que o MEI é obrigado a pagar?

A única que envolve obrigação de pagar é o compromisso de quitar a DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples- Microempreendedor Individual). A DAS-MEI deve ser pagar todos os meses, no dia 20. E é muito importante este pagamento, pois é através dele que o MEI poderá ter acesso a muitos benefícios.

Quantas horas por dia o MEI pode trabalhar?

Pode trabalhar 12 horas por dia? Na hipótese de serviços inadiáveis, a jornada de trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, devendo a remuneração da hora suplementar ser, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) superior à da hora normal.

Quem tem MEI pode trabalhar todos os dias?

De acordo com a Constituição Federal, no seu artigo 7º, a jornada padrão é de 8 horas por dia e 44 horas por semana. Esse é o máximo de horas permitido para o trabalho regular.

Quem é MEI tem que declarar imposto de renda?

Caso você seja MEI e empregado pela CLT ao mesmo tempo, ambos os rendimentos devem ser informados em sua Declaração de Imposto de Renda. No caso dos ganhos como CLT, a declaração é feita na categoria de “Rendimentos recebidos de pessoa jurídica”, lançando os dados do informe de rendimentos enviado pela fonte pagadora.

Como receber o dinheiro do MEI?

Como receber o dinheiro que o governo liberou MEI? Para solicitar o Pronampe 2024, a empresa precisa buscar uma instituição financeira credenciada e fazer a proposta de empréstimo. Antes, deve-se autorizar a Receita Federal a compartilhar os dados de faturamento com a instituição escolhida.

Quanto de INSS é descontado do funcionário do MEI?

Além da contribuição previdenciária de 3% de responsabilidade do empregador, o MEI também deve depositar o FGTS, calculado à alíquota de 8% sobre o salário do empregado. Sendo assim, o custo total da contratação de um empregado pelo MEI é de 11% sobre o valor total da folha de salários (3% de INSS mais 8% de FGTS).

Sou MEI e vou fazer uma cirurgia?

Já o MEI pode dar entrada no benefício no primeiro dia de sua incapacidade de atuação, por meio de laudos, exames e atestados que comprovem o seu estado de saúde. Tudo pode ser feito pelo portal meu INSS, na opção “Agendamentos/solicitações”, ou pela Central de Atendimento, pelo telefone 135.

Sou MEI e estou doente?

Para receber auxílio doença o MEI deve solicitar da seguinte forma: Entrar no site do Meu INSS; Acessar com seu login e senha; Agendar a perícia médica para avaliar se poderá receber o auxílio-doença.

Como funciona o MEI para autônomo?

O MEI é um modelo empresarial simplificado para autônomos e pequenos empreendedores. Ao abrir MEI, o profissional que deseja trabalhar por conta própria passa a ter um CNPJ e, assim, pode emitir notas fiscais, além de contar com direitos de uma pessoa jurídica, como aposentadoria, auxílio-doença e auxílio-maternidade.

Qual a vantagem e desvantagem de ser MEI?

Vimos que uma vantagem é que a contribuição é fixa e com valor baixo. Mas há também uma desvantagem nesse sentido: você terá que pagar a contribuição por meio do guia de arrecadação mesmo que não tenha obtido renda no mês ou que não esteja operando com a empresa.