É possível a suspensão condicional da pena em crimes hediondos ou equiparados?
Perguntado por: Lia Mariana Coelho Batista | Última atualização: 2. Januar 2025Pontuação: 4.9/5 (30 avaliações)
A Lei dos Crimes Hediondos (8.072/90) não proíbe a suspensão condicional da pena de um condenado. O sursis pode ser aplicado desde que ele preencha os requisitos do artigo 77 do Código Penal, que dispõe sobre a suspensão da pena.
É cabível sursis para crimes hediondos?
As condenações por delito elencado ou equiparado a hediondo pela Lei nº 8.072/90, devem ser cumpridas em regime integralmente fechado, vedada a progressão e à concessão de sursis.
Quando é possível aplicar a suspensão condicional da pena?
A suspensão condicional da pena (sursis) constitui direito público subjetivo do réu quando preenchidos os requisitos do art. 77 do Código Penal, a saber, não ser o réu reincidente, serem favoráveis as circunstâncias judiciais, bem como não ser aplicável a substituição prevista no art. 44 do mesmo diploma.
Quais os crimes que cabe suspensão condicional do processo?
Qual o objetivo da suspensão condicional do processo
Como a possibilidade de sursis processual só é cogitada em crimes que tenham como pena máxima a reclusão por um ano, atingindo assim crimes de pouco impacto ou potencial ofensivo à terceiro ou à sociedade.
É possível livramento condicional a condenado por crime hediondo?
Em suma, quem cometer tráfico de drogas após ter sido condenado em definitivo por algum crime hediondo (estupro, por exemplo) pode obter o livramento após cumprir 2/3 de sua pena, porém, se a condenação anterior for também relacionada ao tráfico de drogas, o livramento não poderá ser concedido.
É possível a remição da pena dos crimes hediondos?
O que diz a Súmula 441 do STJ?
Súmulas. Súmula 441 do STJ: "A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional."
É vedada a concessão de livramento condicional ao reincidente específico em crime hediondo?
O art. 83 , inc. V , do Código Penal , dispõe que é vedada a concessão de livramento condicional ao reincidente específico por crime hediondo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo.
Quando não cabe suspensão condicional da pena?
O benefício será obrigatoriamente revogado nos casos em que: o beneficiado seja definitivamente condenado por crime doloso; não pague a pena de multa; ou descumpra as condições impostas pelo magistrado.
Qual a diferença entre suspensão condicional da pena e suspensão condicional do processo?
Ao realizarmos uma comparação entre os institutos, concluímos que a suspensão condicional do processo é mais benéfica ao agente que está sendo processado, visto que esta impede a própria condenação, enquanto a suspensão condicional da pena, impede apenas o cumprimento da pena privativa de liberdade que já foi imposta ...
Quando o MP não oferece suspensão condicional processo?
Assim, em todas as hipóteses em que o acusado satisfizer tais requisitos legais, o Ministério Público deverá oferecer-lhe a proposta de suspensão condicional do processo. Caso não ofereça, deverá justificar fundamentadamente a recusa.
Quem aplica à suspensão condicional da pena?
Simplificando, isso quer dizer que, preenchidos os requisitos legais, o réu tem direito ao benefício da suspensão condicional da pena. Logo, o juiz deverá conceder o benefício.
Como funciona a suspensão condicional?
Sursis, do francês surseoir, consiste na suspensão da execução da pena privativa de liberdade imposta ao condenado mediante compromisso de certas condições. Daí ser chamado de suspensão condicional da pena.
Quais os requisitos comuns para a aplicação da suspensão condicional da pena?
I – o condenado não seja reincidente em crime doloso; II – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; III – Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código.
É permitido sursis e penas restritivas de direitos para os crimes hediondos?
A nossa Constituição Federal (1988), em seu artigo 5º, inciso XLIII, não proíbe o sursis em crimes hediondos ou equiparados (prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo).
O que diz o artigo 77 do Código Penal?
1. A suspensão condicional da pena constitui medida penal substitutiva e deve ser necessariamente aplicada no lugar da pena privativa de liberdade quando presentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos pelo art.
Qual é a posição do STF acerca da hediondez do 4º do artigo 33 da Lei de 11.343 2006?
O tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo e, por conseguinte, deve ser cancelado o Enunciado 512 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
Quanto tempo dura o sursis?
No sursis comum e no sursis especial, o período de prova é de 2 a 4 anos. No sursis etário ou humanitário o período deve ser fixado (art. 77, § 2º, do CP) entre quatro e seis anos.
É vedada a progressão de regime nos crimes hediondos?
Condenados por crimes hediondos poderão ter a progressão de regime vedada. O projeto (PL 853/2024), do senador Flávio Arns (PSB-PR), prevê cumprimento integral de pena em regime fechado nos casos de condenação por tortura, homicídio qualificado, tráfico de drogas e estupro.
Como funciona a progressão de regime nos crimes hediondos?
Os condenados por crimes hediondos, conforme lei 8.072, possuem requisitos mais rígidos, se forem réus primários, precisam de cumprir no mínimo 2/5 da pena no regime anterior, se forem reincidentes, precisam cumprir 3/5 da pena antes de ter o beneficio.
É possível a concessão do livramento condicional nos crimes hediondos com resultado morte?
Com as alterações promovidas pelo Pacote Anticrime, para os crimes hediondos com resultado morte, a progressão de regime ao reincidente genérico se dá após o cumprimento de 50% da pena, vedado o livramento condicional.
O que diz a Súmula 710 do STF?
SÚMULA 710
No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
O que diz a Súmula 718 do STF?
Súmula 718 do STF ("A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada").
O que diz a Súmula 444 do STJ?
SÚMULA N. 444-STJ. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
Pode o juiz modificar as condições do sursis estabelecidas em sentença justifique?
§ 2º - O juiz poderá, a qualquer tempo, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante proposta do Conselho Penitenciário, modificar as condições e regras estabelecidas na sentença, ouvido o condenado.
Qual artigo fala da suspensão condicional do processo?
Requisitos – não responder a outro processo ou não ter sido condenado, e preencher os requisitos da suspensão condicional da pena ( artigo 77 do CP - não ser reincidente em crime doloso, bons antecedentes e conduta social e não caber a substituição por pena alternativa.
Como fica a pupila quando morre?
Como aplicar verniz em madeira pintada?