Não é admissível o habeas corpus impetrado?
Perguntado por: Fernando Tiago Nogueira de Almeida | Última atualização: 23. April 2022Pontuação: 4.6/5 (24 avaliações)
não é admissível a sua impetração em face de ato de particular. é admissível como recurso cabível para desafiar decisão do Tribunal do Júri que seja contrária às provas dos autos. não pode ser concedido de ofício pelos juízes ou tribunais no curso do processo.
Quando não cabe habeas corpus?
16o caso: não cabe habeas corpus quando a autoridade coatora não for definida. No mesmo sentido: “Arguição de excesso de prazo. Ausência de definição da autoridade coatora. Formalidade essencial insculpida no § 1o, do art.
Não é possível interpor habeas corpus contra ato de particular?
Não é cabível a interposição de habeas corpus em favor de paciente que se encontre foragido. É cabível habeas corpus tanto contra ato de autoridade pública como contra ato de particular, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.
Quanto ao habeas corpus é correto afirmar?
o habeas corpus, embora classificado pela legislação processual penal brasileira como "recurso penal", é uma ação de impugnação de natureza constitucional. D o habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, exceto pelo Ministério Público, órgão de natureza acusatória.
Quais são os casos de inadmissibilidade de habeas corpus?
Portanto, é de ser admitido o habeas corpus, quando a prisão for decretada por autoridade incompetente ou quando figurativa de nítida ilegalidade, porque contrária a texto expresso de lei. O que não se aceita é a discussão, em sede de habeas corpus, do mérito da punição disciplinar efetivada.
O que fazer quando o Habeas Corpus é indeferido?
Quando o habeas corpus não é conhecido?
O procedimento de “não conhecer” o recurso ou o habeas corpus mas conceder ordem de ofício implica, na prática, verdadeira hipótese de constante “reexame necessário” em qualquer dos seus modos da irresignação apresentada, mesmo que ela seja tida expressamente como inadmissível.
Qual o recurso cabível contra decisão que denega habeas corpus?
O recurso ordinário constitucional em habeas corpus é o recurso cabível contra decisão denegatória de habeas corpus decidido em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais...
Qual o recurso cabível contra decisão de primeiro grau em sede de habeas corpus?
Da decisão de 1º grau que concede o habeas corpus é cabível recurso em sentido estrito (art. 581, inc. X, do CPP Art. 581.
É possível a impetração de habeas corpus em face a pessoa de direito privado?
É o que dispõe o artigo 654 do Código de Processo Penal onde se lê que o habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
É possível a impetração de habeas corpus contra um hospital particular que esteja privando um paciente do seu direito de liberdade de locomoção?
É possível a impetração de habeas corpus contra um hospital particular que esteja privando um paciente do seu direito de liberdade de locomoção.
Não é possível particular figurar no polo passivo de mandado de injunção?
Ressalta-se que há precedentes na Suprema Corte no sentido de que a “União não tem legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de injunção. A omissão no dever de legislar deve ser imputada ao órgão público inerte, e não à pessoa jurídica de direito público a que pertence.
Em que casos se aplica o habeas corpus?
LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Não é possível a impetração de habeas corpus contra ações de improbidade administrativa?
Conforme entendimento do STF, não se admite a impetração de habeas corpus para o trancamento de ação de improbidade administrativa. Quando praticados por administradores de empresas públicas e de sociedades de economia mista, os atos de gestão comercial podem ser objeto de mandado de segurança.
Quais os requisitos do habeas corpus?
Os requisitos do habeas corpus são dois, dessa maneira: a ameaça ou a violação à liberdade de locomoção; que a coação seja realizada em ilegalidade ou abuso de poder.
Não é possível a impetração de habeas corpus por pessoa jurídica de direito privado mas exclusivamente por pessoa jurídica de direito público?
1ª corrente: Não é possível que a pessoa jurídica seja paciente de habeas corpus em nenhuma hipótese, considerando que se trata de instrumento que tutela a liberdade de locomoção, característica incompatível com as pessoas jurídicas. É a posição do STF.
Pode habeas corpus para pessoa jurídica?
É Inviável a utilização de habeas corpus em favor de pessoa jurídica. Não pelo fato de que ela não possa ser responsabilizada criminalmente pela prática de crimes. Afinal, a norma constitucional que prevê essa possibilidade (art. 225, § 3º) foi regulamentada pela Lei nº 9.605/98.
Quais são os tipos de pessoa jurídica de direito privado?
São pessoas jurídicas de direito privado: as associações; as sociedades e as fundações. Iniciam sua personalidade jurídica com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização do Poder Executivo. Ver artigo 44 e seguintes do Código Civil.
Quais recursos são cabíveis contra as decisões proferidas em habeas corpus julgados em primeira instância?
d) a decisão concessiva de “habeas corpus”, pois se denegatória, o recurso cabível será o ordinário constitucional (art.
Quais recursos são cabíveis contra das decisões proferidas em habeas corpus julgados em primeira instância?
“O habeas corpus uma ação constitucional, cujo término se dá com a prolação da sentença, em primeiro grau, ou um acórdão, em graus superiores. Para todas essas situações há um recurso previsto em lei. Em primeira instância concessiva ou denegatória, cabe a interposição de recuso em sentido estrito (art. 581, X, CPP).
Qual o recurso cabível em face da decisão de um juiz de primeira instância que concede ou nega ordem de habeas corpus?
Qual o recurso cabível em face da decisão de um juiz de primeira instância que concede ou nega ordem de habeas corpus? Recurso ordinário.
Quais recursos cabem para atacar uma decisão denegatória de habeas corpus pelo Câmara Criminal do Tribunal de Justiça?
É cabível recurso ordinário contra decisão denegatória de habeas corpus por Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal (art.
O que significa resultado do julgamento não conhecido?
A expressão “não conhecer” de um recurso significa, só e sempre, abs- ter-se de examinar a impugnação em sua substância, de aprovar ou desaprovar a decisão recorrida. O tribunal que não conhece de um recurso de jeito nenhum diz a quem assiste razão: se ao recorrente, se ao órgão a quo.
O que acontece quando o recurso não é conhecido?
Caso não os apresente, o recurso não será conhecido, o que significa que órgão julgador não irá apreciá-lo. Segundo a legislação pertinente, para que seja recorrível, a decisão precisa ter uma previsão legal de recurso.
Que conceder ou negar a ordem de habeas corpus?
Da sentença "que conceder ou negar a ordem de habeas corpus" cabe recurso em sentido estrito, nos termos do artigo 581 , inciso X , do Código de Processo Penal . 3. O habeas corpus não pode substituir o recurso em sentido estrito, sob pena de servir de sucedâneo de recurso próprio.
É possível a impetração de habeas corpus no âmbito da Justiça do Trabalho?
Em regra, impetra-se ordem de habeas corpus na Justiça do Trabalho quando o juiz do trabalho, no exercício de sua função judicante, prende ou ameaça prender testemunhas, advogados e depositários infiéis. O fato de tratarem-se de hipóteses mais comuns não significa que o habeas corpus só deva ser manejado nesses casos.
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