Foi aprovada a lei de 6 meses de licença maternidade?
Perguntado por: Maria Matias de Pinto | Última atualização: 19. April 2022Pontuação: 4.2/5 (69 avaliações)
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que amplia para seis meses a licença maternidade da mulher que trabalha em embarcações da marinha mercante e plataformas, de navegação fluvial e lacustre, de tráfego nos portos ou de pesca.
Como faço para ter direito à licença maternidade de 6 meses?
Como fazer o pedido de licença maternidade de 6 meses? A funcionária, seja ela servidora pública ou empregada de empresa privada, deve dar entrada no pedido de extensão da licença até o fim do primeiro mês após ou parto ou a data de adoção de uma criança.
Qual tempo de licença maternidade 2021?
O artigo 392 da CLT garante licença-maternidade de 120 dias, sem mudança no salário e risco de demissão. Porém ela deve informar à empresa sobre sua gestação, apresentando atestado médico ou exames. O direito do afastamento está previsto para 28 dias antes do parto, ou a partir dele, como ela preferir.
Quando a licença maternidade é de 180 dias?
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou o Projeto de Lei (PLS) 72/2017 que amplia o prazo da licença-maternidade de 120 para 180 dias. A prática já é adotada em empresas públicas e particulares, e agora, está mais próxima de se tornar uma realidade para todas as mulheres.
Quantos meses licença maternidade 2022?
O Auxílio Maternidade do INSS é concedido por até 120 dias, podendo iniciar 28 dias antes do nascimento. Para as mães que sofreram aborto espontâneo, a duração do benefício é de, apenas, 14 dias. O benefício também é pago para as mães que passam pelo processo de adoção ou guarda judicial de criança com até doze anos.
Licença maternidade de 6 meses, quem tem direito?
Como ter 180 dias de licença maternidade?
Atualmente, a licença de 180 dias só é possível para as mulheres que trabalhem em empresas participantes do Programa Empresa Cidadã, instituído pela Lei 11.770/08. O texto também assegura licença-maternidade de 120 dias às deputadas e senadoras, prorrogáveis por mais 60.
Como faço para estender a licença maternidade?
O Projeto de Lei 2765/20 amplia para todas as trabalhadoras o período da licença-maternidade, de 120 para 180 dias, e o da licença-paternidade, de 5 para 45 dias, enquanto durarem as medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no País.
Como fazer para estender a licença maternidade?
Para solicitar a prorrogação do salário-maternidade, a beneficiária deve entrar em contato com a Central de Atendimento da Previdência Social através do número 135. Ao entrar em contato com a Central de Atendimento deve-se escolher a seguinte opção: “Solicitar prorrogação de Salário-Maternidade.”
Como funciona a licença maternidade 2022?
Solicitação do Salário Maternidade INSS 2022
A data para o benefício começar são as mesmas, ou seja, conforme a data do parto ou até 28 dias antes do parto; As mães que precisam de maiores períodos de tempo para recuperação o salário é pago por 120 dias, por isso, o período de internação é assegurado.
Qual é a duração da licença maternidade?
A regra geral de licença maternidade estabelece os seguintes prazos: 120 dias em caso de parto; 120 dias em caso de adoção de menor de idade ou guarda judicial para fins de adoção; 120 dias em caso de natimorto (morte do feto dentro do útero ou durante o parto);
Quantos meses a grávida tem direito à licença maternidade?
A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.
Quando a licença maternidade pode ser prorrogada?
Conforme Portaria Conjunta 28 de 19/03/2021 o Supremo Tribunal Federal - STF determinou que o benefício de Salário-Maternidade seja prorrogado quando, em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto, houver necessidade de internação hospitalar da segurada e/ou do recém nascido.
O que é licença maternidade estendida?
Em regra, toda empresa deve pagar 120 dias de salário-maternidade para a mãe empregada. Já uma empresa cidadã, além de pagar os quatro meses obrigatórios, possibilita que o salário-maternidade seja estendido por mais 60 dias, totalizando seis meses.
Quem tem direito a prorrogação da licença maternidade?
Em 03/2020, o Ministro Fachin determinou que o salário maternidade deve ser prorrogado quando em decorrências de complicações médicas relacionadas ao parto, houver necessidade de internação hospitalar da mãe ou do bebê recém nascido.
Quais os critérios são exigidos para que a empresa possa conceder 6 meses de licença maternidade para as funcionárias?
Quem tem direito ao benefício
Para que possam oficializar seu afastamento, as funcionárias precisam apresentar um atestado médico ao empregador. O documento, entregue ao RH, deve indicar a data de início da licença, lembrando que algumas mulheres podem precisar se ausentar antes do tempo convencional.
Qual o momento exato para pedir a licença maternidade?
Parto: trabalhadoras formais
Se a profissional tiver carteira assinada pode pedir o benefício diretamente na sua empresa a partir de 28 dias antes do parto. Se o afastamento ocorrer antes do parto, é preciso apresentar atestado médico. Se for a partir do parto, apenas a certidão de nascimento do bebê.
Quem tem direito Salário-maternidade 2022?
O Salário-Maternidade é um benefício previdenciário devido às pessoas que se afastam do trabalho em conta de: Nascimento de filho; Aborto não criminoso ou em casos previstos em lei (estupro ou risco de vida para a mãe); Fetos natimortos (aqueles que faleceram na hora do parto ou no útero da mãe)
Quem paga a licença maternidade 2022?
No Brasil, desde 1973, quem paga o salário-maternidade às mães é a Previdência Social. O pagamento dura 120 dias.
Estou desempregada a 2 anos tenho direito à licença maternidade?
Pela legislação atual, sim! É possível solicitar o auxílio maternidade ou salário maternidade mesmo após mais de um ano desempregada. Na verdade, a lei determina que a pessoa poderá solicitar o benefício mesmo após 2 anos desempregada. Isso porque existe um limite de tempo chamado “período de graça”.
Como conseguir mais dois meses de licença maternidade?
Como Proceder
Ela deve requerer a prorrogação do salário-maternidade por mais dois meses no RH da empresa até, no máximo, o final do primeiro mês após o parto. Somente as empresas que fazem a declaração através do lucro real poderão conceder o benefício e descontar o valor do salário do imposto de renda.
Como fica a licença maternidade quando o bebê nasce prematuro?
Na prática, o dia da alta da mãe ou do bebê prematuro – o que ocorrer por último, será como um reinício da contagem da licença-maternidade, como se o benefício começasse a contar do zero novamente.
Quantas parcelas e o Auxílio Maternidade?
Por exemplo, se a nova mamãe ficar 120 dias afastada, o que equivale a mais ou menos quatro meses, ela deve receber quatro salários. No caso do aborto espontâneo com menos de 23 semanas, a mulher tem direito a 14 dias de afastamento, sendo assim, irá receber 14 dias de benefício em uma única parcela.
Quantas parcelas do salário maternidade 2020?
392, a CLT garante à empregada gestante o direito de tirar licença maternidade por 120 (cento e vinte) dias – aproximadamente 4 (quatro) meses – sem prejuízo em seu salário e sem o risco de ser demitida.
Como é feito o pagamento do salário maternidade?
Para chegar ao valor do Salário-Maternidade, é preciso fazer uma média: Some os seus 12 últimos salários de contribuição (dentro de um período máximo de 15 meses); Desta soma, divida o resultado por 12 para chegar no valor do seu Salário-Maternidade.
Como funciona a Lei do prematuro?
INSS faz adequações e garante ampliação do salário maternidade às mães de prematuros. “§4º O período de internação passou a ser considerado um acréscimo no número de dias em que o benefício será pago, ou seja, não será limitado aos 120 dias.”
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