Quais são as principais características do rito sumaríssimo?

O que é sumário e sumaríssimo?

O procedimento comum será: ORDINÁRIO: crime com pena máxima IGUAL ou SUPERIOR a 04 anos de pena privativa de liberdade; SUMÁRIO: crime com pena máxima INFERIOR a 04 anos; SUMARÍSSIMO: infrações penais de menor potencial ofensivo (pena máxima IGUAL ou INFERIOR a 02 anos, cumulada ou não com multa), vide art.

Quando é rito sumaríssimo na justiça do trabalho?

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

Quais as etapas do procedimento comum sumaríssimo?

Como é audiência rito Sumarissimo trabalhista?

Tratando-se de rito sumaríssimo, em regra, a audiência é una (única), contemplando, ainda, a coleta das provas (documental, depoimentos das partes e testemunhal), as razões finais dos litigantes e a renovação da proposta conciliatória pelo juízo, com a conclusão do processo para elaboração da sentença.

Qual valor do rito sumaríssimo?

Rito Sumaríssimo. O Rito Sumaríssimo está previsto no art. 852-A a 852-I da CLT e se aplica à causa cujo valor supere dois e não ultrapasse 40 salários mínimos vigente na data do ajuizamento.

Quais crimes se aplica o procedimento sumaríssimo?

Adota-se o procedimento comum SUMARÍSSIMO nas infrações penais de menor potencial ofensivo (pena máxima IGUAL ou INFERIOR a 02 anos, cumulada ou não com multa), vide art.

Qual o momento para apresentação da defesa no procedimento sumaríssimo?

O prazo para interposição é o mesmo do rito ordinário (8 dias), havendo também a necessidade de preparo. A particularidade se refere ao Recurso de Revista. Este recurso, que visa a uniformizar a jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho, sofre uma limitação no procedimento sumaríssimo.

Tem perícia no rito sumarissimo?

Assim como no procedimento ordinário, é possível a realização de prova pericial.

Tem perícia no rito sumaríssimo trabalhista?

Assim, se estrutura a apresentação de provas dentro do rito sumaríssimo: A prova pericial é admitida em duas hipóteses: quando a prova do fato exigir, ou quando a prova pericial é expressamente exigida por lei (art. 852-H, § 4º, CLT).

Quais são as 4 fases do procedimento comum?

Resposta: As fases do procedimento comum são: Postulatória, Saneadora, Instrutória ou Probatória e Decisória. Segundo o artigo 318 do NCPC, aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário do CPC ou de lei.

Como funciona o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais?

O procedimento sumaríssimo está previsto entre os arts. 77 e 83 da Lei 9.099/1995. Ele se inicia por denúncia ou queixa-crime oral, que, em regra, ocorre na própria audiência preliminar (aquela que objetiva a composição civil e a transação penal).

Qual a diferença entre rito ordinário e Sumarissimo trabalhista?

Os tipos de ritos no direito do trabalho são os seguintes: Rito Sumário: valor da causa de até 02 (salários mínimos). Rito Sumaríssimo: valor da causa de até 40 (quarenta) salários mínimos; e. Rito Ordinário: valor da causa acima de 40 (quarenta) salários mínimos.

O que fazer quando a reclamada não é encontrada no rito sumaríssimo?

RECLAMADAS NÃO ENCONTRADAS NOS LOCAIS INDICADOS NA INICIAL. Não tendo sido encontradas as rés, deve ser atendido o pleito de processamento da reclamação trabalhista pelo rito ordinário.

Qual a diferença entre rito sumário sumarissimo e ordinário?

Ainda, ao rito sumário não cabe recurso senão aquele fundado em matéria constitucional, diferentemente do sumaríssimo e ordinário. Quanto ao ordinário, por possuir um procedimento mais burocrático e demorado, difere-se dos outros ritos por haver possibilidade de emenda à petição inicial da reclamação trabalhista.

Quantas testemunhas no rito sumaríssimo trabalhista?

Ainda, o número de testemunhas para cada parte varia de acordo com o rito processual seguido, sendo que no rito ordinário serão até três testemunhas por parte e no sumaríssimo, até duas testemunhas.

Qual o valor da causa no rito sumaríssimo trabalhista?

Antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/17 (que ficou conhecida como Reforma Trabalhista), somente se exigia a liquidação prévia dos pedidos no processo de rito sumaríssimo (procedimento adotado para dissídios trabalhistas individuais cujo valor da causa esteja entre 2 e 40 salários-mínimos).

Quando devem ser observados os procedimentos comuns ordinário sumário e sumaríssimo?

394, §1º, I do CPP mostra que no rito ordinário a pena imposta deverá ser igual ou superior a 4 anos (por exemplo, se em um delito a pena máxima for de 4 anos de privativa de liberdade, o procedimento será ordinário; sendo de 3 anos será sumário e de 2 anos será sumaríssimo).

Qual o rito da ação trabalhista?

O processo trabalhista possui três grandes ritos ou procedimentos comuns: sumário, sumaríssimo e ordinário. Além disso, é importante destacar o procedimento especial do inquérito para apuração de falta grave.

Qual é a última fase de um processo trabalhista?

Qual a última fase do processo? Fase recursal. A fase recursal é o estágio final das fases do processo judicial. Ela ocorre quando uma das partes não concorda com a sentença proferida e decide recorrer à instância superior.