Em que momento pode ser suscitado o incidente de desconsideração?

Quando não é cabível a desconsideração da personalidade jurídica?

3. Hipótese em que não se afigura cabível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, ante a ausência de demonstração de abuso da personalidade jurídica, com confusão patrimonial, fraude e abuso de direitos.

Quais os requisitos para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica é em qual momento Fazê-lo?

Quando se aplica a desconsideração da personalidade jurídica?

28 do Código de Defesa do Consumidor: “O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

Como se prova a confusão patrimonial?

Como provar a Confusão Patrimonial? A confusão patrimonial se caracteriza pelo uso da mesma máquina empresarial para a empresa e sócios, se aplicando muitos dos exemplos acima como prova, mas no caso, envolvendo igualmente o quadro societário. III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

Quais provas produzir em incidente de desconsideração da personalidade jurídica?

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica impõe a parte que o apresenta a produção da prova do desvio de finalidade e da confusão patrimonial entre a pessoa física e/ou a pessoa jurídica.

Qual o efeito no processo principal do incidente de desconsideração da personalidade?

Como principal efeito para o pedido deferido de desconsideração da personalidade jurídica, haverá a ineficácia de alienação ou a oneração de bens que o devedor realizou após início do processo.

É necessário a citação pessoal de todos os sócios para que se possa desconsiderar a personalidade?

"Sob a égide do CPC/73 , a desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada sem a prévia citação dos sócios atingidos, aos quais se garante o exercício postergado ou diferido do contraditório e da ampla defesa. Precedentes" ( REsp 1.735.004/SP , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 29/6/2018).

O que é confusão patrimonial desconsideração?

A confusão patrimonial se dá quando um ou todos os sócios constituem uma nova sociedade e para ela transferem todos os seus bens particulares com o fim de causar prejuízo aos seus credores.

Quem julga o incidente de desconsideração da personalidade jurídica?

Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), é compatível com o rito da execução fiscal (Lei 6.830/1980).

Tem custas no incidente de desconsideração?

1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que inclui a hipótese de desconsideração da personalidade jurídica inversa, está disciplinado no Capítulo IV do Código de Processo Civil , não tendo o legislador apontado a necessidade de recolhimento de custas para processamento deste.

Tem revelia no incidente de desconsideração da personalidade jurídica?

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica ostenta autonomia e sujeita o suscitado ao estado de revelia e confissão quando, validamente citado, deixa de se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo disposto no art. 135 do CPC .

O que é Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica?

A Teoria Maior, adotada como regra geral no sistema jurídico brasileiro, estabelece que a desconsideração da personalidade jurídica ocorre quando há a caracterização de manipulação fraudulenta ou abusiva da sociedade.

Quem deve figurar no polo passivo da desconsideração da personalidade jurídica?

Existe ainda a previsão de ser requerida a desconsideração da personalidade na petição inicial, de forma que a parte autora deverá inserir no polo passivo tanto a pessoa jurídica, quanto o sócio a quem se buscar imputar o cumprimento da obrigação.

Para que serve o incidente de desconsideração da personalidade jurídica?

O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica – IDPJ é uma modalidade de intervenção de terceiros que permite, incidentalmente ao processo, desconsiderar a personalidade jurídica e, desse modo, responsabilizar pessoalmente o integrante da pessoa jurídica (sócio ou administrador) nos casos em que a lei ...

Quando ocorre a confusão patrimonial?

Acontece a confusão patrimonial quando os negócios dos sócios se confundem com os da pessoa jurídica, situações em que ocorre o abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, ou seja, casos em que a pessoa jurídica serve de instrumento para acobertar atos ilícitos.

Quem deve ser citado no incidente de desconsideração da personalidade?

Art. 78. Requerida a desconsideração da personalidade jurídica, o sócio ou o terceiro e a pessoa jurídica serão citados para, no prazo comum de quinze dias, se manifestar e requerer as provas cabíveis.

O que configura confusão patrimonial para fins de desconsideração da personalidade jurídica?

A confusão patrimonial acontece quando se confundem os bens e negócios dos sócios e administradores com os bens da pessoa jurídica. Essa situação, assim como no desvio de finalidade, caracteriza o abuso da personalidade jurídica e possui previsão legal no § 2º do art. 50 do Código Civil.

Pode o juiz decretar de ofício a desconsideração da personalidade jurídica?

Não é possível a desconsideração da personalidade jurídica inversa de ofício pelo juiz.

O que é confusão patrimonial entre empresas?

Nas palavras de Farias, a confusão patrimonial se caracteriza pela não separação das atividades empresarias das atividades pessoais de seus dirigentes. (...) sócio utiliza o patrimônio da pessoa jurídica para realizar pagamentos pessoais e vice-versa, atentando contra a separação das atividades entre empresa e sócio.

O que é desconsideração inversa?

A desconsideração inversa ou invertida torna possível responsabilizar a empresa pelas dívidas contraídas por seus sócios e tem como requisito o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou a confusão patrimonial (CPC, art. 133, § 2º; CC, art.