O que precisa para dar entrada na aposentadoria especial?
Perguntado por: Isabela Martins | Última atualização: 21. März 2022Pontuação: 4.4/5 (42 avaliações)
- Carteira de Trabalho. ...
- Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ...
- LTCAT. ...
- Recebimento de adicional de insalubridade ou periculosidade. ...
- DIRBEN 8030 (antigo SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030) ...
- Perícias judiciais previdenciárias realizadas na sua empresa. ...
- Laudos de insalubridade em Reclamatória Trabalhista.
Quais documentos necessários para dar entrada na Aposentadoria Especial?
...
Documentos Necessários para a concessão da Aposentadoria Especial
- RG.
- CPF.
- Comprovante de Residência.
- Extrato CNIS.
- Número de Inscrição no PIS-PASEP.
Como comprovar período especial?
Há também a possibilidade de você utilizar uma prova que já foi feita em outro processo. Pode ser que algum colega que tenha trabalhado na mesma empresa possua o PPP ou até mesmo já tenha realizado perícia judicial para obter o reconhecimento da atividade especial e isto pode ser usado no seu processo.
Como provar tempo especial sem o PPP?
- Envie uma correspondência com AR pro endereço das empresas que seu cliente trabalhou. ...
- Lembre-se de colocar a descrição do conteúdo da Carta como “SOLICITAÇÃO DE PPP e LTCAT”, assim o juiz vai saber que a carta foi enviada com a finalidade da solicitação do PPP e do LTCAT.
Qual documento substitui o PPP?
O LTCAT poderá ser usado também pelo trabalhador para a comprovação de tempo em atividade especial (insalubridade ou periculosidade) perante a previdência social. Assim, sempre que houver divergência de informações sobre o tempo de trabalho ou condições de trabalho o documento poderá ser usado para fazer prova.
Passo a passo para a aposentadoria especial no INSS
O que fazer quando a empresa não tem PPP?
- Caso a empresa tenha dado baixa, você pode solicitar a certidão de baixa com o CNPJ da empresa no site da Receita Federal;
- Assim, você verifica se há PPP ou LTCAT antigos dessa empresa ou cooperativa, fornecidos para outras pessoas.
Como provar que trabalhei em uma área insalubre?
As comprovações de pagamento de acional de periculosidade ou insalubridade geralmente estão presentes nos contracheques ou holerites. Esses dois documentos podem ser usados como prova perante o INSS e são provas fortes.
Como solicitar a conversão de tempo especial em comum?
Para a conversão de tempo especial em comum no caso do homem se multiplica o tempo especial por 1,4. Assim, se você tem 10 anos de atividade insalubre, deve multiplicar 10 por 1,4 obtendo 14 anos de tempo comum. No caso da mulher se multiplica o tempo especial por 1,2.
Como averbar tempo especial no INSS?
Para ter esse período reconhecido pelo INSS, o empregado não precisa pagar mais nada por isso, basta comprovar que trabalhou para a empresa através de documentos como o registro na carteira de trabalho, contracheque, testemunhas, contrato de trabalho, dentre outros documentos que possam comprovar o vínculo empregatício ...
Qual a documentação deverá o segurado apresentar ao INSS para fundamentar o pedido de aposentadoria especial?
Os documentos básicos que devem ser apresentados no requerimento de aposentadoria especial são: Documento de identidade e CPF; Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS; Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP);
Como acrescentar tempo de serviço no INSS?
Para fazer essa atualização, você precisa entrar no site do Meu INSS e utilizar o serviço “Atualização de Tempo de Contribuição”. Você precisará de alguns documentos para comprovar que os dados do CNIS estão incorretos.
Como homologar tempo de serviço no INSS?
Para requerer a contagem recíproca, o servidor público deve solicitar junto ao INSS a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), um documento que comprova todo o período trabalhado na iniciativa privada. Depois, é só averbar esse tempo no setor de Recursos Humanos do órgão público onde trabalha.
O que é conversão de tempo especial em comum?
A conversão do tempo especial em comum é permitida para todo trabalhador que possui o tempo especial trabalhado antes da Reforma da Previdência. Através da conversão, os homens podem ter o seu tempo especial valendo 40% a mais quando convertido em tempo comum e as mulheres 20% a mais de tempo.
Como conseguir laudo de insalubridade?
Como obter esses documentos? Os laudos de insalubridade e de periculosidade podem ser solicitados a uma empresa de medicina e segurança do trabalho. Seus profissionais habilitados realizam as avaliações necessárias nas atividades e no ambiente de trabalho para a posterior emissão dos respectivos laudos.
Como se comprova a insalubridade de um ambiente?
Sabendo que atividade insalubre expõe o trabalhador a agentes nocivos à saúde acima de limites de tolerância, a única forma de comprovar a insalubridade é a elaboração de um laudo técnico por um responsável habilitado conforme a NR 15.
Quanto vale um ano de trabalho insalubre?
Para cada ano trabalhado em condições especiais, o INSS acrescenta um período adicional. No caso dos homens, este período é de 40% a mais. De outro lado, no caso das mulheres, este adicional é de 20%. Caso um homem não tenha trabalhado exposto a condições especiais por 25 anos, o INSS faz uma conversão de tempo.
Qual a multa por não emitir o PPP?
O valor da multa indicada no inciso II do art. 283 do RPS é de R$ 26.565,90 (vinte e seis mil quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos), conforme a Portaria SEPRT/ME Nº 477, de 12 DE JANEIRO DE 2021.
Como conseguir o PPP pela internet?
A resposta é simples: não tem como pegar PPP pela internet. Pois este é um documento que deve ser fornecido pela empresa e não há como acessá-lo pela internet, a não ser que a empresa disponha de um sistema de intranet próprio que dê acesso ao empregado a estas informações, o que provavelmente não ocorrerá.
Quem não pode emitir o PPP?
Com exceção do sindicato dos trabalhadores avulsos, órgão gestor de mão de obra e cooperados, nenhum outro sindicato tem permissão legal para fornecer o PPP. ... Nesses casos, os sindicatos fornecem porque se equiparam à empresa, já que seus trabalhadores são avulsos e não têm um patrão certo.
O que é aposentadoria especial é comum?
A Aposentadoria Especial é o benefício do INSS concedido aos trabalhadores que, devido a condições do exercício de sua profissão, tenham sido expostos à insalubridade (agentes químicos, físicos e biológicos que podem fazer mal à saúde) ou expostos à periculosidade, fatores que trazem risco de morte para o trabalhador.
O quê aposentadoria especial é comum?
O que é a Aposentadoria Especial
A Aposentadoria Especial é o benefício previdenciário concedido ao trabalhador que exerce suas atividades laborais exposto a agentes nocivos, que podem causar algum prejuízo à sua saúde e integridade física ao longo do tempo.
O que é preciso para averbar tempo de serviço?
A averbação deve ser solicitada diretamente no INSS, de preferência, antes mesmo de requerer a aposentadoria, pois assim, o trabalhador consegue se planejar para se aposentar e também já colher as provas necessárias para a averbação.
Como solicitar averbação de tempo de contribuição?
Importante: Para solicitar a Averbação de Tempo de Contribuição no Regime Próprio de Previdência Social da União - RPPS deve-se apresentar a Certidão de Tempo de Contribuição - CTC - emitida pelo regime de origem.
Como incluir vínculo no meu INSS?
Caso deseje realizar o acerto de vínculos do CNIS você deve ligar para o 135 de um telefone fixo e solicitar o serviço Acerto de vínculo do CNIS. Esta solicitação feita pelo 135 abrirá uma tarefa na plataforma do Meu INSS, onde o segurado (ou procurador) poderá juntar documentos para comprovação do seu direito.
Quem está de férias pode trabalhar?
O que se quer dizer supracitado?