Em qual fase do processo é possível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
Perguntado por: Vasco Rodrigues Machado | Última atualização: 2. April 2022Pontuação: 4.6/5 (64 avaliações)
O pedido de desconsideração pode ser formulado em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença, na execução fundada em título extrajudicial e, também (idealmente) na petição inicial (CPC, art. 134, caput).
Em qual fase processual é cabível o incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
De acordo com a redação do art. 134, o incidente é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução juntada em título extrajudicial. Logo, quem pretender a desconsideração não precisará aguardar a sentença ou acórdão para pleitear a medida.
Como instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser instaurado mediante petição endereçada ao juiz do processo ou ao relator do recurso, requerendo a sua instauração e demonstrando o preenchimento de todos os pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, conforme § 4º do ...
Quando é possível a desconsideração da personalidade jurídica?
Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor: “O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
É possível o pedido de desconsideração da personalidade jurídica na petição inicial?
Nesse contexto, sabe-se que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser pleiteada tanto na petição inicial (cf. art. 134, § 2.º, do CPC) quanto no curso do processo (cf. ... 134, caput, do CPC).
Processo Civil novo CPC #07 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
Qual a forma de arguir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho?
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.
Quais são as formas de desconsideração da personalidade jurídica previstas no Código de Processo Civil 2015?
Preceitua o art. 50 do Código Civil, que para que haja a desconsideração da personalidade jurídica deve haver abuso da personalidade, caracterizado (i) pelo desvio de finalidade ou (ii) pela confusão patrimonial, in verbis: "Art.
O que é desconsideração da personalidade jurídica exemplos?
Um exemplo de desconsideração máxima da personalidade jurídica societária consistiria no caso de alguém (pessoa física) que assume obrigação de não fazer algo e que busca valer-se da sociedade personificada exatamente para praticar a conduta a cuja abstenção se obrigara.
Quais os tipos de desconsideração da personalidade jurídica?
Desconsideração Inversa, Indireta e Expansiva da Personalidade Jurídica.
Quanto a desconsideração da personalidade jurídica podemos afirmar que?
A desconsideração da personalidade jurídica ocorre quando uma sociedade possui limitação de patrimônio dos seus sócios, no entanto, ainda assim, a personalidade jurídica da sociedade é desconsiderada para que o patrimônio dos sócios sirva para quitar as obrigações da sociedade.
Como fazer pedido de desconsideração da personalidade jurídica?
"Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
Quem deve ser citado na desconsideração da personalidade jurídica?
Requerida a desconsideração da personalidade jurídica, o sócio ou o terceiro e a pessoa jurídica serão citados para, no prazo comum de quinze dias, se manifestar e requerer as provas cabíveis. ... Na nova redação, as três figuras jurídicas devem ser citadas, o que confere ao incidente um maior rigor, portanto, formalidade.
Qual a única hipótese em que o manejo do incidente de desconsideração de personalidade jurídica da pessoa jurídica é dispensado?
§ 2o Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. ... § 4o O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.
Quando ocorre a desconsideração inversa da personalidade jurídica?
A desconsideração inversa ocorre, portanto, quando o sócio utiliza a pessoa jurídica para proteger bens que seriam do patrimônio pessoal. Na prática, isso é feito por meio da transferência, ou da própria aquisição em nome da pessoa jurídica.
O que diz a doutrina e a jurisprudência sobre o Art 82 A da lei 11.101 2005?
82-A - É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida contudo, a desconsideração da personalidade jurídica.
O que é desconsideração indireta e expansiva da personalidade jurídica?
A desconsideração indireta ocorre quando uma empresa controladora comete fraudes por meio da empresa controlada ou coligada. Já a desconsideração expansiva é aquela que atinge o patrimônio do sócio oculto da sociedade, quando há a utilização de "laranjas" para cometimento de ilícitos.
Como é a desconsideração direta?
A desconsideração da personalidade jurídica direta é o instituto pelo qual deixa-se de considerar os efeitos da personificação da pessoa jurídica, atingindo os sócios, responsabilizando-os diretamente pelos atos cometidos pela sociedade empresária.
O que é desconsideração da personalidade jurídica no CDC?
Prevista pelo artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, a teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica – segundo a qual poderá ser desconsiderada a personalidade quando ela for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor – não é aplicável ao gestor que ...
Qual o efeito da desconsideração da personalidade jurídica?
A consequência principal da despersonalização de pessoa jurídica é atingir o patrimônio dos sócios. Ainda que a dívida seja da empresa, eles serão responsáveis por satisfazê-la com seus recursos particulares. ... A desconsideração da personalidade jurídica se aplica às relações trabalhistas, como frisou a reforma.
O que diz o artigo 133 do CPC?
133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. §1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.
Qual a inovação trazida pelo CPC 15 acerca da desconsideração da personalidade jurídica é porque a mesma passou a ser considerada uma intervenção de terceiros?
Outra inovação trazida pelo CPC/2015, o Amicus Curiae é uma modalidade de intervenção, tanto espontânea quanto provocada, onde um terceiro, sem interesse jurídico, irá instruir o poder judiciário para que a decisão por este proferida seja mais qualificada, motivada.
Quais são os pressupostos legais específicos mencionados pelo parágrafo 4o do artigo 134 do CPC?
Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
O que quer dizer o artigo 878 da CLT?
878 - A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou [ex-officio], pelo próprio Juiz ou presidente do tribunal competente, nos termos do artigo anterior. Parágrafo único - Quando se tratar de decisão dos Tribunais Regionais a execução poderá ser promovida pela Procuradoria da Justiça do Trabalho.]
Qual recurso contra desconsideração da personalidade jurídica trabalhista?
Caberá revisão do decidido quando da interposição do recurso ordinário. Já a decisão proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de sentença ensejará o cabimento de agravo de petição, que é o recurso próprio desta fase no nosso processo.
Qual é o recurso cabível no caso de desconsideração da personalidade jurídica em sede de execução trabalhista?
Quando a desconsideração é proposta como incidente, na fase de cumprimento de sentença, o único mecanismo de defesa cabível é a manifestação dos sócios no prazo de 15 dias e o recurso cabível contra a decisão que julgar o incidente é o agravo de petição.
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