Onde se consuma o crime de receptação?
Perguntado por: Daniel Pedro Vicente de Miranda | Última atualização: 12. April 2022Pontuação: 4.2/5 (20 avaliações)
Nos termos do art. 70 do CPP , a competência será de regra determinada pelo lugar em que se consumou a infração. A receptação, crime tipificado no art. 180 do CP , por se tratar de crime material, consuma-se no lugar onde se efetivou a aquisição do bem obtido através de ilícito anterior.
Como se consuma o crime de receptação?
A receptação, na modalidade ocultar, é crime permanente. Assim enquanto o agente estiver guardando ou escondendo o objeto que sabe ser produto de crime, consuma-se a infração penal, perdurando o flagrante delito.
Quando a receptação se consuma?
- Na receptação - crime material (positivação necessária do resultado como característica do tipo penal) - sua consumação ocorre com a efetiva aquisição, recebimento ou ocultação da coisa, produto de crime anterior. Necessariamente, há que existir a disponibilidade do bem.
Quem julga o crime de receptação?
Compete às 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Câmaras Criminais julgar o delito de receptação.
Qual o valor da fiança para crime de receptação?
O valor deve ser pago diretamente na delegacia ou cartório das varas criminais. Se o crime tem previsão de pena máxima de quatro anos (por exemplo furto, dano ao patrimônio, receptação etc.), a fiança é arbitrada pelo delegado e ela pode variar de um a 100 salários mínimos.
Receptação (art. 180 do CP)
Tem fiança para crime de receptação?
PENA EM CRIME DE RECEPTAÇÃO SERÁ INAFIANÇÁVEL.
Quanto tempo um réu primário de crime de receptação pode pegar?
POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. O crime de receptação apresenta pena máxima cominada de 04 anos, o que prescreve em 08 anos de acordo com a dicção do art. 109 , IV , do Código Penal .
Qual Júizo competente para julgar o roubo e qual juízo competente para julgar a receptação?
STF - "Desconhecida a autoria do crime de furto ou de roubo, a competência para o processo e julgamento da ação penal firma-se pelo lugar da ocorrência do crime de receptação".
Quem julga furto?
1. O crime de furto consuma-se com a subtração da coisa. ... A competência para processar e julgar o crime é do Juízo do lugar da consumação, nos termos do art. 70 do CPP.
O que é o artigo 304 do Código Penal?
Art. 304 – Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena – a cominada à falsificação ou à alteração.
É possível receptação de coisa própria?
A receptação pode ser própria (crime material) ou imprópria (crime formal). ... Na receptação imprópria o agente influi (convence, estimula, induz alguém) para que terceiro, de boa fé, adquira, receba ou oculte a coisa.
Qual a diferença entre receptação própria e imprópria?
Na consumação própria, consumar-se-á o delito com a aquisição do bem, recebimento ou ocultação de bens ou valores, pois se trata de crime material. Na receptação imprópria, a consumação se configura com apática de ato idôneo, do qual se daria por influir terceiro a aquisição deste produto.
Qual a materialidade do crime de receptação?
MATERIALIDADE DO CRIME DE RECEPTAÇÃO NÃO COMPROVADA. PRÉVIA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS NÃO DEMONSTRADA. AUSENTE DESPROPORÇÃO DESCOMUNAL ENTRE O VALOR REAL E O VALOR PAGO PELOS OBJETOS.
O que caracteriza o crime de receptação?
O crime de receptação, em breve resumo, pode ser entendido com o ato de receber algo que seja produto de crime. No caso da receptação culposa, definida no § 3º do artigo 180 do Codigo Penal, trata-se da falta de cuidado quanto à origem da coisa, que possivelmente tenha origem criminosa, mas a pessoa preferiu ignorar.
O que é receptação própria e imprópria explique sobre Consumação e tentativa?
A receptação própria é um crime material, consuma-se com a efetiva aquisição, recebimento, transporte, condução ou ocultação da coisa produto de crime. A receptação imprópria, por sua vez, é um crime formal e, teoricamente, não admite a tentativa.
Qual a justiça competente para julgar crime contra bens tombados?
CABE A JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO-CRIME CONTRA BENS TOMBADOS PELO INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL, SEM RELEVANCIA OBSTATIVA A FALTA DE INSCRIÇAO NO REGISTRO IMOBILIARIO. Verificado o interesse da União, compete à Justiça Federal o processo e o julgamento de eventual ação penal.
O que é o Tribunal do júri?
Um tribunal de júri é um mecanismo do exercício da cidadania e demonstra a importância da democracia na sociedade. Essa característica se dá porque o órgão permite ao cidadão ser julgado por seus semelhantes e, principalmente, por assegurar a participação popular direta nos julgamentos proferidos pelo Poder Judiciário.
Quem investiga crimes contra o Banco do Brasil?
De fato, a competência para processar e julgar crimes praticados contra o Banco do Brasil é, em princípio, da Justiça Estadual, conforme dispõe a Súmula 508 do Superior Tribunal de Justiça, invocada pela candidata.
Quem tem direito a responder em liberdade?
A regra geral é que, mesmo quando preso em flagrante (ou seja, cometendo ou logo após cometer o crime), a pessoa pode responder ao processo em liberdade.
Como funciona o réu primário?
O réu primário nada mais é do que aquele réu que não tenha contra si a reincidência perfeitamente caracterizada, ou seja, não tenha sido condenado por definitivo por nenhum outro crime.
Qual a pena mínima para o artigo 157?
Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
Qual a pena por crime de receptação?
Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Quando o crime cabe fiança?
A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.
Para que ocorra a receptação deve haver a condenação do agente pelo crime antecedente?
Embora a receptação seja um crime acessório, guarda autonomia em face do crime antecedente. Para que o sujeito ativo do crime de receptação seja condenado, não é necessário que haja processo penal ou inquérito policial alusivo (s) ao crime antecedente. Basta a certeza quanto à origem ilícita do objeto material.
Quais os tipos de crime de receptação?
A receptação dolosa se divide em cinco tipos: própria, imprópria, privilegiada, agravada e qualificada; já a receptação culposa é de tipo único, estando prevista no §3° do art. 180 do Código Penal.
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