Em qual distância a empresa deve pagar VT?
Perguntado por: Letícia Alícia Almeida Araújo | Última atualização: 23. März 2022Pontuação: 4.7/5 (54 avaliações)
Não existe determinação legal de distância mínima para que seja obrigatório o fornecimento do VT, então, o empregado utilizando-se de transporte coletivo por mínima que seja a distância, o empregador é obrigado a fornecê-los.
Quando a empresa deve pagar Vale-transporte?
Não há uma data estipulada para esse pagamento, uma vez que ele costuma estar vinculado ao momento em que o colaborador completa seu mês de trabalho. Segundo a lei do vale-transporte, o benefício não pode ser pago em dinheiro, sob risco de a empresa receber uma multa.
Quantos km para Vale-transporte?
Distância de pouco mais de 1 km entre casa e trabalho não exime patrão de conceder vale-transporte.
Como funciona o vale transporte pago pela empresa?
O custo do vale-transporte deve ser dividido entre o funcionário e a empresa. Ela pode descontar do salário do colaborador o referente a 6% do seu salário, sendo o restante pago pelo empregador. E, se o valor total do benefício custar menos do que 6% do salário, será descontado dele o menor valor.
O que diz a CLT sobre o vale transporte?
Afinal, o que diz a lei do vale-transporte CLT? De acordo com a legislação, qualquer trabalhador que necessite utilizar o transporte público para realizar o trajeto de sua residência até seu posto de trabalho, tem o direito de receber os valores desse deslocamento de forma antecipada do empregador.
Qual a distância mínima para o empregador ser obrigado a fornecer vale- transporte ao empregado?
O que diz a CLT sobre Vale-transporte?
ARTIGO 458 DA CLT. Vale Transportes,desde sua criação,suas formas de utilização,descontos, e leis aderentes a esse beneficio adquirido aos trabalhadores. ...
Qual lei regulamenta o Vale Transporte?
Embora o benefício do vale-transporte seja citado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é a Lei 7.418/85 que regulamenta a aplicação do benefício.
O que diz o artigo 58 da CLT?
Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
Quem vai trabalhar de carro têm direito ao Vale Transporte?
O empregado que utiliza veículo próprio para ir trabalhar não faz jus ao recebimento do vale-transporte. Assim, se o empregado solicitou o vale-transporte, porém não o utiliza deverá requerer o cancelamento do benefício por escrito ao empregador. ...
Quando o empregado não precisa de vale-transporte?
O empregador deverá conceder o benefício somente àqueles empregados que utilizarem o transporte público no deslocamento de casa para o trabalho. Assim, não fazem jus ao benefício os empregados que se deslocarem de casa para o trabalho em veículo automotor, motocicletas, bicicletas e/ou a pé.
Qual o valor mínimo do vale-transporte?
Quando o Vale Transporte de um colaborador for menor que 6% de seu salário bruto, o valor real deverá ser descontado. Caso contrário, o desconto poderia comprometer seu salário. No caso de valores maiores que do 6% do valor do salário bruto do colaborador, o excedente é por conta da empresa.
Quem vai de bicicleta ao trabalho tem direito a vale-transporte?
Quem vai de bicicleta para o trabalho não tem direito a vale-transporte.
Qual o tempo de tolerância de atraso previsto no artigo 58 da CLT?
Em algumas situações não há necessidade do pagamento de horas extras, desconto ou compensação de horários quando a extrapolação ou atraso não superar este limite. Esse limite de tempo corresponde a dez minutos, conforme aponta o parágrafo 1º do artigo 58 da CLT.
O que diz o Art 58 e 74?
O art. 58 da CLT determina que a duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá a 8 horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
Qual o tempo de tolerância de atraso no trabalho?
Na prática a CLT garante que o trabalhador possui um limite máximo de 10 minutos diários de tolerância em caso de atraso, 5 minutos no início do expediente e 5 minutos durante as pausas ou ao final do mesmo. Se esse valor diário for ultrapassado, a empresa tem o direito de descontar todo o tempo excedido.
Qual a Lei do Vale Transporte 2021?
4º da lei nº 7.418, de parágrafo único, já estabelece que o empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador, com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico. ... Isso será mantido.
É obrigatório descontar 6% de Vale-transporte?
A Lei 7.418/1985 estabelece que o Vale-Transporte deve ser usado exclusivamente para este fim. ... A concessão do Vale-Transporte autoriza o empregador a descontar, mensalmente, do beneficiário que exercer o respectivo direito, o valor da parcela equivalente a 6% (seis por cento) do seu salário básico ou vencimento.
Quem paga o vale transporte do funcionário?
O vale-transporte torna essa despesa uma responsabilidade do empregador, que deve arcar com o pagamento desse provento segundo determinação da legislação brasileira. Como antes a concessão do benefício era facultativa, ainda restam muitas dúvidas sobre o assunto.
Quanto de passagem a empresa tem que pagar?
As empresas devem adiantar ao trabalhador quantas passagens diárias forem necessárias para que este se desloque de casa para o trabalho e vice-versa. Ou seja, caso o funcionário precise de quatro passagens diárias para ir trabalhar, por exemplo, a empresa não poderá fornecer apenas três.
Como calcular o vale transporte na folha de pagamento?
Você, como empregador, deve fazer o desconto do vale-transporte no percentual de 6%. Então, para saber o valor real do desconto é necessário multiplicar o percentual pelo valor do salário, isto é R$ 2000,00 vezes 6%, o que totaliza 120,00.
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