Em quais situações um contrato de aprendizagem pode ser prorrogado?

O que descaracteriza o contrato de aprendizagem?

Havendo exigência ou prestação de horas extras, isso implica a descaracterização do contrato de aprendizagem, formando uma relação de emprego regular entre as partes. O menor aprendiz terá direito ao salário mínimo hora.

Pode rescindir o contrato de jovem aprendiz?

08 set Rescisão do Jovem Aprendiz

Possui prazo determinado, que não pode ser superior a dois anos. ... Na rescisão, o Jovem Aprendiz receberá o saldo de salário, 13º, férias e direito ao saque do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

Qual a validade do contrato de aprendizagem?

- O contrato de aprendizagem tem prazo máximo de 2 anos, salvo quando o aprendiz for portador de deficiência. Jornada de trabalho: - A jornada do trabalhador-aprendiz não excederá seis horas diárias, sendo vedadas compensação e prorrogação de jornada.

O que é necessário para que se mantenha a validade do contrato de aprendizagem para um portador de deficiência?

A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz na escola caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional ...

Quais são os principais elementos do contrato de aprendizagem?

Quanto tempo dura o contrato de jovem aprendiz?

O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de dois anos. A idade máxima e o prazo de duração do contrato não se aplicam ao aprendiz portador de deficiência. A carga horária do trabalho do aprendiz não pode exceder a seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.

Qual o tempo de trabalho do menor aprendiz?

Por isso, a chamada Lei da Aprendizagem (10.097/00), que norteia o programa, estabelece que a jornada diária do aprendiz não deve superar seis horas diárias, salvo em casos em que o jovem já tenha completado o ensino fundamental, quando, então, poderá trabalhar até oito horas diárias.

O que diz a lei da aprendizagem sobre os intervalos dos aprendizes?

A Lei 10.097/2000 afirma que empresas de médio e grande porte devem contratar jovens com idade entre 14 e 24 anos como aprendizes. O contrato de trabalho pode durar até dois anos e, durante esse período, o jovem é capacitado na instituição formadora e na empresa, combinando formação teórica e prática.

Pode desligar aprendiz?

Empresa pode demitir menor aprendiz que se encontra com seu contrato em vigor e efetivá-lo antes do termino do contrato? Informamos que poderá o contrato do menor aprendiz ser rescindido antecipadamente ao seu término, equiparando-se, neste caso, a uma dispensa sem justa causa.

Quais as únicas possibilidades em que um jovem aprendiz possui estabilidade no emprego?

Conclui-se, então, que as hipóteses de estabilidade provisória do menor aprendiz, em regra, serão as decorrentes de gravidez e doença/acidente de trabalho, possibilitando que o empregador elabore termo aditivo com o intuito de adequação do contrato de aprendizagem aos parâmetros estabelecidos pelo próprio Ministério do ...

Quais atividades o jovem aprendiz não pode realizar?

O trabalho do menor aprendiz não pode ser realizado em locais prejudiciais a sua formação, desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

Quais são os critérios exigidos para ser jovem aprendiz?

Quem pode ser jovem aprendiz? Para participar do programa é preciso ter entre 14 e 24 anos e estar matriculado ou já ter concluído o Ensino Médio. Estudantes de escolas públicas podem ter preferência na seleção e a frequência e o desempenho escolar também podem ser diferenciais no processo de recrutamento.

É pressuposto de validade do contrato de aprendizagem a matrícula e frequência do aprendiz na escola salvo se ele já tenha concluído o ensino fundamental?

III - A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matricula e freqüência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional ...

O que deve ter como especificação no contrato do jovem aprendiz?

Devem constar no contrato de aprendizagem as seguintes informações básicas: – qualificação da empresa contratante; – qualificação do aprendiz; – identificação da entidade que ministra o curso; – designação da função e curso no qual o aprendiz estiver matriculado (ver questão nº 31 sobre o arco ocupacional); – salário ...

Como funciona o contrato de aprendizagem?

Como funciona o Contrato de Aprendizagem? O Contrato de Aprendizagem é aquele que estabelece o vínculo entre o empregador e o jovem aprendiz. O documento deve ter duração máxima de até dois anos, sendo que alterações no regime de trabalho durante o período de vigência ficam vedadas.

Qual a vigência do trabalho temporário?

Instituído no Brasil pela Lei 6.019/1974, o trabalho temporário foi regulamentado pelo Decreto 10.060/2019, que alterou algumas regras, como o prazo do contrato, que era de três meses e passou a ser de 180 dias.

Qual a diferença entre o contrato de aprendizagem e o estágio?

Enquanto o estágio tem o objetivo de preparar o aluno para o mercado de trabalho, sendo parte do currículo ou uma atividade complementar do curso, o aprendiz é o profissional inserido em programa de aprendizagem.

Como é calculada a rescisão de um jovem aprendiz?

Como fazer o cálculo da rescisão? Ouça em voz altaPausarPara fazer o cálculo é preciso dividir o valor do salário por 30 (conforme artigo 64 da CLT). Como o empregado trabalhou até o dia 17, será feito o seguinte cálculo: salário por dia: 1.200 ÷ 30 = 40; saldo de salário: 40 x .

Como saber o valor da rescisão Jovem Aprendiz?

Quais são as consequências da descaracterização do contrato de aprendizagem?

§ 1º Descaracterizada a aprendizagem, caberá a lavratura dos autos de infração pertinentes, e o contrato de trabalho passará a ser considerado por prazo indeterminado, com as consequências jurídicas e financeiras decorrentes ao responsável.