O que é objeto singular?

Como comprovar preço inexigibilidade?

26, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.666/1993) pode ser feita mediante a comparação do valor ofertado com aqueles praticados pelo contratado junto a outros entes públicos ou privados, em avenças envolvendo o mesmo objeto ou objeto similar.

Como justificar inexigibilidade?

Desse modo, no caso de inexigibilidade de licitação uma da forma legítima para justificar o preço seria a apresentação pelo pretenso contratado de preços praticados perante outras instituições ou órgãos, públicos ou privados.

O que é princípio da singularidade deficiência?

2) Respeito à singularidade: Ao conceber que antes da deficiência vem a pessoa e sua individualidade, produzida social, cultural e historicamente, pautamo-nos o respeito à singularidade das pessoas com deficiência, evitando a criação de protocolos rígidos para o atendimento às suas demandas e a atenção às suas formas ...

O que é o princípio da singularidade recursal?

3) Princípio da singularidade.

Esse princípio é também denominado princípio da unicidade ou da unirrecorribilidade. Quer ele dizer que as decisões judiciais só podem ser impugnadas por meio de um único instrumento, isto é, não se admite, ao mesmo tempo, a interposição de mais de um recurso contra uma mesma decisão.

Quais são os princípios recursais?

São princípios recursais: o duplo grau de jurisdição, a taxatividade, a singularidade ou unirrecorribilidade, a fungibilidade, a vedação da “reformatio in pejus”, a voluntariedade, a dialeticidade, a preclusão consumativa e complementariedade.

Como comprovar a notória especialização?

“Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é ...

O que significa Inexivel?

adjetivo Que não se consegue nem se pode exigir.

O que é a inexigibilidade?

A inexigibilidade diz respeito às situações em que a competição, o princípio básico das licitações, não é viável. Geralmente, essa impossibilidade de competição ocorre pela exclusividade do objeto ou pela falta de empresas concorrentes.

Quais são as palavras singular?

O que é fala singular?

O singular é a forma padrão de uma palavra na língua portuguesa e na grande maioria das línguas, sem que haja alguma modificação especial. A alteração fica então para as palavras no plural. Exemplos de palavras no singular: carro, pata, bola, brinquedo, andou, correu, etc.

Qual o princípio da singularidade?

O princípio da singularidade, também denominado de unirrecorribilidade, não veda a interposição de um único recurso para impugnar mais de uma decisão. ... O recorrente utilizou-se do recurso correto (respeito à forma) para impugnar as decisões interlocutórias, qual seja o agravo de instrumento, acrescentou a relatora.

O que é o princípio da unirrecorribilidade singularidade ou unicidade?

O princípio da unirrecorribilidade, também chamado de princípio da unicidade ou singularidade, é aquele segundo o qual para cada tipo de decisão judicial só cabe um recurso, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa de dois ou mais recursos, pela mesma parte, contra uma mesma decisão judicial.

Qual o princípio recursal estabelecido no art 994 do CPC?

(1) Recurso é o meio processual colocado à disposição das partes, Ministério Público e terceiros para a impugnação de decisões judiciais, a fim de reformar e obter novo julgamento a respeito dos fatos colocados em juízo, sendo o princípio fundamental o duplo grau de jurisdição.

O que é a unirrecorribilidade?

O princípio da singularidade, também denominado da unicidade do recurso, ou unirrecorribilidade consagra a premissa de que, para cada decisão a ser atacada, há um único recurso próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico.

O que é protagonismo da pessoa com deficiência?

Num espaço feito por pessoas com deficiência para pessoas com deficiência, o protagonismo prevaleceu. Para fazer valer o lema "nada sobre nós, sem nós", as pessoas com deficiência é que devem ser incumbidas dos movimentos e segmentos que lhes dizem respeito.

O que são as barreiras atitudinais?

barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas; f.

Como fazer uma justificativa de preço?

A justificativa do preço em contratações diretas deve ser realizada, preferencialmente, mediante: 1 – no caso de dispensa, apresentação de, no mínimo, três cotações válidas de empresas do ramo, ou justificativa circunstanciada se não for possível obter essa quantidade mínima; 2 – no caso de inexigibilidade, comparação ...

Quando o preço é inexequível?

De acordo com a legislação é considerado preço inexequível aquele que é 70% menor que o valor orçado pela Administração Pública, ou ainda que seja 70% menor que a média aritmética dos valores das propostas superiores a 50%.

Como justificar o preço de um produto?