Em quais situações o bem de família pode ser penhorado?
Perguntado por: André Frederico Ribeiro Jesus | Última atualização: 22. September 2024Pontuação: 4.1/5 (53 avaliações)
Portanto, o bem de família pode ser penhorado nos seguintes casos: 1) dívida de financiamento para construir ou comprar o imóvel; 2) devedor de pensão alimentícia; 3) dívida de IPTU ou taxas e contribuições de condomínio; 4) o imóvel ter sido hipotecado; 5) o imóvel ter sido comprado com dinheiro decorrente de crimes ...
É possível perder um bem protegido como um bem de família?
Em regra, não. O bem de família é um dos principais bens protegidos pelo ordenamento jurídico brasileiro e não pode ser penhorado para quitar dívidas do casal ou da entidade familiar.
O que determina a Súmula 364 do STJ sobre o bem de família?
O imóvel residencial do próprio casal ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei.
Quando o imóvel não pode ser penhorado?
Destarte, todo imóvel residencial próprio do casal ou de entidade familiar declarado por meio de escritura pública é impenhorável. Neste caso, ele não pode ser colocado como garantia em um processo caso seja comprovado que os bens são voltados para a quitação de dívidas.
Quando o único imóvel pode ser penhorado em dívida?
3º da Lei 8.009/90, permitindo que o único imóvel do devedor seja penhorado nas seguintes situações: para pagamento do crédito de financiamento de construção ou aquisição do próprio imóvel.
Neste caso é possível penhorar o BEM DE FAMÍLIA
Quais são as exceções da impenhorabilidade do bem de família?
A impenhorabilidade do bem de família tem por exceção legal a obrigação decorrente de fiança concedida por livre e válida manifestação e vontade em contrato de locação, a qual não se afasta pela previsão de direito à moradia digna do idoso.
Em quais hipóteses o executado poderá ter seu único bem imóvel penhorado?
Em quais hipóteses o executado poderá ter seu único bem imóvel penhorado? Assim, o imóvel só é penhorado quando não existe acordo entre as partes. Entretanto, dívidas envolvendo financiamentos, por exemplo, costumam ter uma execução mais rápida.
Como provar que o bem é de família?
II - O bem para ser enquadrado como de família deve ficar comprovado não apenas que é o único imóvel registrado em nome do interessado, mas, também, que se trata de residência única do casal ou da entidade familiar (inteligência do art. 1° da Lei nº 8.009/1990).
Pode penhorar a única casa do devedor?
Isto é: em geral, não se pode penhorar o único imóvel do devedor. Agora, se quem deve possuir vários imóveis, pode ocorrer a penhora do bem menos valioso.
Pode perder único imóvel por dívida?
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quinta-feira, 26, que bancos e outras instituições financeiras podem tomar um imóvel dado como garantia de empréstimo imobiliário sem passar pela Justiça, no caso de inadimplência.
É possível pessoa sozinha pleitear bem de família?
Em suma, a lei protege a unidade residencial da família como conseqüência do direito à moradia que a própria Constituição Federal assegura a toda pessoa humana, viva ela em companhia de outrem ou sozinha, pois em qualquer circunstância continua a merecer integral proteção do Estado.
Como descaracterizar o bem de família?
Para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, conforme disposto na Lei nº 8.009 /90, é necessário que o imóvel sirva de residência ao devedor ou à entidade familiar, prescindindo-se do registro em cartório da condição de impenhorabilidade.
Como alegar a impenhorabilidade do bem de família?
18) A impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada em qualquer momento processual até a sua arrematação, ainda que por meio de simples petição nos autos.
Pode penhora a casa de um idoso?
Pode penhora a casa de um idoso? 102 que “apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade” constitui crime punível com pena de reclusão de um a quatro anos e multa.
Pode penhorar único imóvel de moradia?
A Câmara dos Deputados aprovou no início do mês a proposta que permite a bancos e instituições financeiras a penhora do único imóvel de uma família para quitar dívidas.
Quais os bens não podem ser penhorados para pagar dívidas?
Vestuários, roupas e itens pessoais que são essenciais para o dia a dia e que são indispensáveis para sua existência também não podem ser penhorados. Assim como na categoria de móveis e pertences domésticos, há a exceção de itens que possuem valor elevado e que fogem do padrão médio de vida.
Pode penhorar imóvel com vários herdeiros?
TST afasta penhora de imóvel partilhado com quatro herdeiros.
O que fazer para evitar a penhora de bens?
Para inviabilizar a efetivação da penhora, é necessário impugnar a mesma dentro do prazo legal. Sendo assim, a alternativa ideal é que você entre em contato com um advogado para receber orientações e esclarecimentos sobre o seu caso específico.
O que acontece quando o devedor não tem bens para penhorar?
Quando o executado não possuir bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual não se suspenderá a prescrição.
Quando se extingue o bem de família?
Dissolvida esta, quer pela morte de um dos cônjuges, o sobrevivente poderá pedir a extinção do bem de família ao Juiz competente. O bem de família extingue-se, ainda, com a morte de ambos os cônjuges e a maioridade dos filhos, desde que não sujeitos a curatela.
Pode penhorar o único imóvel da família?
De acordo com a lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, o imóvel único da família (a casa em que a família reside) não pode ser penhorado, o art.
Quais os tipos de bem de família?
Faz-se necessário, primeiramen- te, a distinção entre as duas espécies de bem de família. O bem de família divide-se em voluntário e legal. O bem de família voluntário é o instituído na forma do artigo 70 do Código Civil. Bem de famí- lia legal é o disciplinado pela Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990.
Em quais casos Posso perder minha casa?
Durante todo o período em que as parcelas estão em aberto, ele corre o risco de perder a casa própria. Caso o cliente atrase as prestações, o imóvel pode ser levado para leilão extrajudicial, ou seja, um processo que tramita no cartório e acontece de forma muito rápida.
Quais são os bens absolutamente impenhoráveis?
833, inciso I, são absolutamente impenhoráveis os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntario, não sujeitos a execução. Portanto, bens gravados com cláusula de inalienabilidade são absolutamente impenhoráveis, art. 1911 do Código Civil. Outro bem impenhorável é o bem de família, arts.
Quanto tempo demora um processo de penhora de bens?
O tempo médio de um processo de penhora pode variar consideravelmente de acordo com diversos fatores, como a complexidade do caso, a quantidade de bens envolvidos, a celeridade do Poder Judiciário, entre outros. Em alguns casos, a penhora pode ser rápida e efetivada em poucos meses.
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