Quais são os tipos de agravos?

Quando se faz um agravo?

O agravo de instrumento interposto é cabível quando a decisão do juiz tem potencial de causar lesão grave e de difícil reparação à parte. O mesmo vale para casos de inadmissão de apelação e aos efeitos relativos ao recebimento da apelação.

Quando ocorre agravo?

O agravo de petição cabe quando há uma decisão na fase de execução do processo trabalhista que prejudica uma das partes envolvidas. É utilizado para contestar questões como penhora de bens, cálculos de valores devidos, impugnação de avaliação, entre outros temas relacionados à execução da decisão judicial.

Quando cabe recurso de agravo?

Mas o agravo cabe não apenas quando a interlocutória de mérito desde logo resolve uma parte do objeto do processo. Há casos em que a decisão versa sobre o mérito, mas se limita a descartar a ocorrência de um fato impeditivo ou extintivo do direito do autor, sem ainda definir nenhuma parcela da lide.

Qual a finalidade da notificação de agravos?

Sistema de Informação de Agravos de Notificação - Sinan

É, portanto, um instrumento relevante para auxiliar o planejamento da saúde, definir prioridades de intervenção, além de permitir que seja avaliado o impacto das intervenções.

O que quer dizer a palavra agravo?

Agravo: significa qualquer dano à integridade física, mental e social dos indivíduos provocado por circunstâncias nocivas, como acidentes, intoxicações, abuso de drogas, e lesões auto ou heteroinfligidas.

O que acontece depois de um agravo?

Após a interposição, o agravo de instrumento sobe para ser julgado. Isto é, para o Tribunal de Justiça que irá apreciá-lo. Em se tratando de autos físicos, o recurso subirá em volume separado dos autos principais.

Qual o efeito do agravo?

A interposição do agravo tendo em vista o Código de Processo Civil, devolve a questão impugnada ao órgão ad quem, que poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Quanto tempo para ser julgado um agravo?

O Novo CPC definiu que o prazo para interposição do agravo de instrumento é de 15 dias úteis, contados a partir do momento que a decisão interlocutória do magistrado é publicada. O prazo máximo para manifestação do Tribunal em relação ao recurso de agravo de instrumento é também de 15 dias.

Para quem é dirigido o agravo de instrumento?

IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo. Atenção ao endereçamento: agravo de instrumento deve ser dirigido direto ao tribunal.

O que é o agravo em recurso especial?

“O instrumento processual denominado agravo em recurso especial (AREsp) possui como única finalidade no ordenamento jurídico pátrio 'destrancar' o recurso especial interposto e obstado na origem, mediante a impugnação aos fundamentos da decisão do tribunal a quo, que desautorizou a 'subida' do apelo nobre” [1].

Quais os tipos de recurso?

Quem pode notificar agravos?

A notificação pode ser realizada por qualquer profissional de saúde.

Quem deve notificar doenças e agravos?

A notificação compulsória é obrigatória a todos os profissionais de saúde médicos, enfermeiros, odontólogos, médicos veterinários, biólogos, biomédicos, farmacêuticos e outros no exercício da profissão, bem como os responsáveis por organizações e estabelecimentos de saúde públicos ou privados de saúde e de ensino, em ...

O que é controle de agravos?

O objetivo mais ambicioso no controle de um agravo é a sua erradicação, isto é, a redução a zero da sua incidência e a manutenção deste valor independentemente da continuidade da aplicação das medidas de prevenção. E um objetivo almejado em pouquíssimas situações.

O que vem depois de um agravo de instrumento?

Assim, se as matérias passíveis de agravo de instrumento estiverem contidas na sentença, deverão ser abordadas na apelação. Todas as questões resolvidas por decisões interlocutórias, não agraváveis, também são objeto da apelação. Se essas decisões forem desfavoráveis ao vencedor, serão impugnadas nas contrarrazões.

Quais decisões não cabe agravo de instrumento?

Não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre instrução probatória; também não cabe mandado de segurança; essa decisão deverá ser impugnada por ocasião da apelação.

QUEM é o agravante de um processo?

As chamadas Circunstâncias Agravantes são fatores definidos em lei, que majoram o cálculo da pena a ser aplicada em uma condenação. São apreciadas na 2ª fase do cálculo - considerando a pena máxima e a mínima - e podem ser aplicadas em diversos tipos de crimes (previsão genérica).

O que vem depois de um agravo de instrumento negado?

O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO É O AGRAVO INTERNO, A TEOR DO ART. 557 , § 1º , DO CPC , E NÃO O AGRAVO REGIMENTAL. APLICÁVEL, CONTUDO, O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

Quanto tempo demora para julgar um agravo no STJ?

Art. 258. I - O prazo para o agravo regimental no STJ é de cinco dias. É prazo assinado por lei especial que o denomina de simplesmente 'agravo', não sendo aplicada a regra geral do CPC que confere prazo em dobro para a Fazenda Pública — Lei n.

Quem pode interpor agravo de petição?

Conforme a CLT, o agravo pode ser interposto perante a decisão do Juiz ou Presidente. No entanto, essa possibilidade é exclusiva aos processos trabalhistas. Em nenhum outro tipo de Justiça ele é aceita.