Em quais situações é vedada a utilização da lei da arbitragem?
Perguntado por: Mia Daniela Almeida Carneiro | Última atualização: 30. Mai 2025Pontuação: 4.7/5 (10 avaliações)
Estão impedidos de funcionar como árbitros as pessoas que tenham, com as partes ou com o litígio que lhes for submetido, algumas das relações que caracterizam os casos de impedimento ou suspeição de juízes, aplicando-se-lhes, no que couber, os mesmos deveres e responsabilidades, conforme previsto no Código de Processo ...
Quais as limitacoes da arbitragem?
A arbitragem se limita à capacidade da pessoa de contratar e aos direitos patrimoniais e disponíveis. Ademais, as pessoas podem ser representadas ou assistidas na convenção de arbitragem desde que nos limites dos direitos patrimoniais dos incapazes.
É vedada a utilização da arbitragem pela administração pública direta ou indireta?
O § 1º do art. 1º da Lei de Arbitragem traz a autorização legal (incluída pela Lei Federal 13.129/2015), in verbis: “A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis”.
Em quais casos a arbitragem é permitida?
A arbitragem ocorre quando as partes elegem um ou mais árbitros com poder de decisão, ou seja, é um método de solução de conflitos extrajudicial. No direito do trabalho a arbitragem é permitida em dissídios coletivos, conforme previsão do artigo 114, § 1º da CF\88.
O que não pode ser objeto de arbitragem?
Pode ser objeto da Arbitragem os Direitos Patrimoniais Disponíveis, a contrario sensu, NÃO poderão ser submetidos à arbitragem Direitos Indisponíveis e Direitos não patrimoniais.
LEI DE ARBITRAGEM: O QUE É ?
É vedada a arbitragem na forma da Lei?
II- É vedada a arbitragem, na forma da lei. III- É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.
É permitida a arbitragem na forma da Lei?
§ 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.
Como funciona a Lei da arbitragem?
Segundo a Lei de Arbitragem (Lei 9307/96), os árbitros são indicados pelas partes, podendo elas optar por apenas um árbitro, ou por mais de um – desde que sempre em número ímpar (Art. 13, § 1º). Se os árbitros indicados formarem número par, eles estão autorizados a indicar mais um árbitro (Art. 13, § 2º).
Quando a arbitragem é indicada?
A arbitragem é indicada para contratos de maior valor tendo em vista seu alto custo. Os honorários dos árbitros (em regra três árbitros) são fixados pelas câmaras arbitrais em tabelas que atrelam tal valor ao montante em disputa.
Qual é a Lei da arbitragem?
LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.
Dispõe sobre a arbitragem. Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
É vedada a arbitragem?
É vedada a arbitragem. O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, sem exceções. Se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
Quais os tipos de conflitos que podem ser resolvidos por arbitragem?
Problemas advindos de contratos em geral (inclusive de sociedade) ou casos que envolvam a responsabilidade civil (acidentes etc.) podem ser solucionados por arbitragem.
Em que situação é possível a instituição forçada da arbitragem?
Há vários artigos da Lei de Arbitragem que fazem menção à parceria do árbitro com o juiz estatal, dentre eles estão: instituição forçada da arbitragem quando uma das partes se recusa a cumprir o convencionado na cláusula compromissória (art. 7°); fixação de honorários dos árbitros (art.
Quais são os tipos de arbitragem?
QUAIS SÃO OS TIPOS DE ARBITRAGEM? Existem dois tipos principais de arbitragem: a institucional e a ad hoc.
Qual é o objetivo da arbitragem?
A arbitragem é um método de resolução de conflitos, no qual as partes definem que uma pessoa ou uma entidade privada irá solucionar a controvérsia apresentada pelas partes, sem a participação do Poder Judiciário.
Quais são as desvantagens da arbitragem?
Entretanto, apesar dos benefícios também existe uma grande desvantagem na arbitragem, que é o alto valor que as partes devem desembolsar. Uma arbitragem em geral é muito mais cara do que um processo judicial, sendo necessário avaliar os casos em que realmente vale a pena optar pela cláusula arbitral.
Como se aplica a arbitragem?
A arbitragem deve seguir o procedimento estabelecido pelas partes na convenção. Ele poderá ser reportado às regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada. Desse modo, as partes podem delegar quem será o árbitro ou deixar a escolha por conta do tribunal arbitral.
O que a justiça arbitral pode fazer?
A justiça arbitral é um processo pelo qual as partes envolvidas em um conflito decidem, por acordo mútuo, submeter a disputa à decisão de um ou mais árbitros escolhidos pelas partes.
Quais são os limites da arbitragem objetiva e arbitragem subjetiva de acordo com a Lei?
A arbitrabilidade subjetiva determina quem pode se subme- ter à arbitragem, ao passo que a arbitrabilidade objetiva estabelece quais matérias podem ser resolvidas por juízo arbitral, estando relacionada ao objeto da controvérsia.
Quais são os requisitos da arbitragem?
Requisitos do compromisso arbitral
Qualificação das partes (o nome, profissão, estado civil e domicílio). O local ou locais onde se desenvolverá a arbitragem. Qualificação do(s) árbitro(s) (o nome, profissão e domicílio) ou identificação da entidade à qual as partes delegaram a indicação de árbitros.
Quais são as causas de nulidade da sentença arbitral?
É nula a sentença arbitral se: I - for nulo o compromisso; I - for nula a convenção de arbitragem; II - emanou de quem não podia ser árbitro; III - não contiver os requisitos do art.
Quais são os requisitos obrigatórios da sentença arbitral?
São requisitos obrigatórios da sentença arbitral: I - o relatório, que conterá os nomes das partes e um resumo do litígio; II - os fundamentos da decisão, onde serão analisadas as questões de fato e de direito, mencionando-se, expressamente, se os árbitros julgaram por eqüidade; III - o dispositivo, em que os árbitros ...
O que é arbitragem obrigatória?
A arbitragem é necessária, “forçada” ou “obrigatória” sempre que a forma de resolução do litígio por via arbitral seja imposta por lei especial, que confia ao tribunal arbitral a resolução de um litígio que, regra geral, cairia na jurisdição estadual. A solução do litígio é, necessariamente, por arbitragem.
É obrigatório a presença de advogado na arbitragem?
Inicialmente, cabe mencionar que para que se ocorra a arbitragem, não é obrigatório que se tenha a participação de um advogado. Entretanto, o acompanhamento por um profissional capacitado é recomendável e gera mais segurança para as partes.
É nula a sentença arbitral?
A sentença arbitral só poderá ser anulada se restar configurada uma das hipóteses do art. 32 da Lei nº 9.307/96. Isto é, a ação anulatória de sentença arbitral deve se ater aos limites previstos no artigo 32 da Lei de Arbitragem, que somente alcançam vícios formais do julgamento (error in procedendo).
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