Em quais hipóteses o tratamento de dados pode ser realizado?

Perguntado por: Lorena Mónica Freitas  |  Última atualização: 20. April 2022
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  • 1) Consentimento.
  • 2) Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória pelo Controlador.
  • 3) Execução de Contrato.
  • 4) Exercício de Direitos em Processos.
  • 5) Interesses Legítimos do Controlador ou de Terceiro.
  • 6) Proteção da Vida ou da Incolumidade Física.
  • 7) Tutela da Saúde.
  • 8) Proteção ao Crédito.

Em quais hipóteses o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado de acordo com a LGPD?

O tratamento de dados pessoais sensíveis pode ser realizado em quais condições?
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
  • Pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;
  • Estudos por órgão de pesquisa;

O que são hipóteses legais perante a LGPD?

As bases legais da LGPD são hipóteses que autorizam o tratamento de dados. Em outras palavras, são condições determinadas pela Lei Geral de Proteção de Dados para que seja possível fazer a coleta de dados pessoais e o tratamento deles. Empresas que utilizam dados sem uma base legal adequada estarão infringindo a lei.

Em quais hipóteses pode haver tratamento de dados pessoais sensíveis?

O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ser feito quando o titular ou seu responsável legal (no caso de crianças e adolescentes) der um consentimento para finalidades determinadas, de forma que esse consentimento deva ser específico e destacado.

Quais os tipos de tratamento de dados?

Dentro do conceito sobre o que é tratamento de dados estão os dados sensíveis, que são todas as informações relacionadas a:
  • Origem racial ou étnica.
  • Convicção religiosa.
  • Opinião política.
  • Filiação a sindicato.
  • Filiação à organização de caráter religioso, filosófico ou político.
  • Saúde ou vida sexual.

LGPD - Hipóteses de Tratamento de dados.

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O que é tratamentos de dados?

O tratamento de dados consiste em todo o processo: desde a captação e a manipulação até o armazenamento de informações. No caso dos dados pessoais de clientes, conforme as bases legais da LGPD, é preciso que as empresas garantam a segurança dessas informações.

O que são tratamento de dados pessoais?

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais; como as que se referem a: acesso - possibilidade de comunicar-se com um dispositivo, meio de armazenamento, unidade de rede, memória, registro, arquivo etc., visando receber, fornecer, ou eliminar dados.

Em quais casos há exceção no tratamento de dados sensíveis?

Os dados sensíveis têm regras específicas de tratamento. A Autoridade Nacional pode regulamentar ou vetar o emprego destes para vantagem econômica. No caso da saúde, tal finalidade é proibida, mas com diversas exceções, como prestação de serviços, assistência farmacêutica e assistência à saúde.

Como tratar dados sensíveis?

Listamos 5 recomendações para o tratamento de dados sensíveis:
  1. 1 – Selecionar base legal dentro do Art. ...
  2. 2 – Considerar o desenvolvimento de um relatório de impacto. ...
  3. 3 – Aplicar de forma ampliada medidas técnicas, administrativas e de segurança da informação.

São tratados como dados pessoais e sensíveis?

Os seguintes dados pessoais são considerados «sensíveis» e estão sujeitos a condições de tratamento específicas: dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, opiniões políticas e convicções religiosas ou filosóficas; ... dados relacionados com a saúde; dados relativos à vida sexual ou orientação sexual da pessoa.

O que são as bases legais?

São os cenários onde uma empresa precisa utilizar ou armazenar dados pessoais para cumprir obrigações legais. Quando o tratamento de dados pessoais é resguardado pelo interesse público ou por necessidade de uma autoridade oficial exercendo o papel de controlador daquele dado.

Quais são as bases legais?

Quais bases legais existem?
  • Consentimento. ...
  • Legítimo interesse. ...
  • Contratos. ...
  • Obrigação Legal. ...
  • Execução de Políticas Públicas. ...
  • Estudos por órgãos de pesquisa. ...
  • Processo Judicial. ...
  • Proteção da Vida.

O que é a base legal?

De forma bastante simples e didática, uma base legal é a fundamentação que dá amparo ao tratamento de dados pessoais realizado pelo controlador, ou seja, por meio da opção por determinada base legal é que o controlador conseguirá justificar o tratamento de dados pessoais que está realizando.

É hipótese de possibilidade de tratar dados na LGPD a seguinte situação?

O artigo 7º da LGPD traz dez hipóteses taxativas para o tratamento de dados, o que significa dizer que o tratamento de dados somente poderá ser legalmente realizado dentro dessas previsões. A primeira hipótese é a obtenção do consentimento do titular (inc. I).

Quando a LGPD autoriza o tratamento de dados pessoais?

- Quando as informações pessoais forem necessárias para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular dos dados, a pedido do próprio titular. - Em processo judicial, administrativo ou de arbitragem.

São hipóteses bases legais para o tratamento de dados pessoais?

Quais são as 10 bases legais da LGPD?
  1. Consentimento. ...
  2. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória. ...
  3. Execução de políticas públicas. ...
  4. Realização de estudos por órgão de pesquisa. ...
  5. Execução ou criação de contrato. ...
  6. Exercício regular de direitos. ...
  7. Proteção da vida. ...
  8. Tutela da saúde.

O que é considerado dado sensível para LGPD?

Quanto ao dado pessoal sensível, a LGPD apresenta taxativamente o seu conceito, sendo: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou ...

O que é dados pessoais sensíveis?

Dentre os dados pessoais, há aqueles que exigem maior atenção no tratamento: aqueles relacionados a crianças e adolescentes; e os “sensíveis”, que são os que revelam origem racial ou étnica, convicções religiosas ou filosóficas, opiniões políticas, filiação sindical, questões genéticas, biométricas e sobre a saúde ou a ...

O que é um dado sensível?

Há ainda na proposta a necessidade de definição dos “dados sensíveis”, que são dados cujo tratamento pode ensejar a discriminação do seu titular – por se referirem, por exemplo, à opção sexual, convicções religiosas, filosóficas ou morais, ou opiniões políticas.

Em qual situação a LGPD não se aplica?

Não se aplica para fins exclusivamente: jornalísticos e artísticos; de segurança pública; de defesa nacional; de segurança do Estado; de investigação e repressão de infrações penais; particulares (ou seja, a lei só se aplica para pessoa física ou jurídica que gerencie bases com fins ditos econômicos).

O que não é considerado dado sensível para LGPD?

Os não sensíveis são aqueles que podem identificar uma pessoa, como nome, idade, CPF, RG, CEP, endereço IP, cookies e data de nascimento, sem que esta informação possa, numa primeira análise, servir de arma para violações de direitos fundamentais, como a dignidade e livre convicção religiosa, por exemplo.

Quais dados não é considerado como dado pessoal para LGPD?

Entre os exemplos de dados pessoais podemos citar o nome, RG, CPF, e-mail, telefone fixo e celular, endereço residencial, etc. Não são considerados dados pessoais aqueles relativos a uma pessoa jurídica, como CNPJ, razão social, endereço comercial, entre outros.

O que é considerado dado pessoal?

Se uma informação permite identificar, direta ou indiretamente, um indivíduo que esteja vivo, então ela é considerada um dado pessoal: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, telefone, endereço residencial, localização via GPS, retrato em fotografia, prontuário de saúde, cartão bancário, renda, histórico de ...

O que se trata dado pessoal no artigo 5 da LGPD?

Dado pessoal: é uma informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável (Art. 5º, Inciso I);

O que é um tratamento?

Tto — tratamento. Para finalizar, não poderíamos deixar de fora da nossa lista uma das siglas mais utilizadas entre os profissionais: tto. Na prática, ela significa tratamento e orienta aqueles que leem as prescrições sobre as formas corretas de atendimento ao enfermo relacionadas a seu caso.

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