O que é ação de Pré-executividade?
Perguntado por: Isabel Luna de Freitas | Última atualização: 12. Dezember 2024Pontuação: 4.1/5 (35 avaliações)
A exceção de pré-executividade é uma construção pretoriana que não encontra previsão expressa em lei, com cabimento, segundo os Tribunais, nos casos em que se discute matéria de ordem pública, ou seja, nas hipóteses excepcionais e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, judicial ou ...
Quais são os requisitos para a exceção de Pré-executividade?
Exceção de pré-executividade no Novo CPC:
I – o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II – o executado não for regularmente citado; III – for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.
Quem entra com exceção de Pré-executividade e?
O executado utiliza a exceção de pré-executividade com o propósito de mostrar ao julgador que a ação de execução o qual é alvo possui problemas fundamentais em matéria de ordem pública ou de mérito, fazendo com que a cobrança seja indevida ou incorreta.
O que é petição de exceção de Pré-executividade?
A exceção de pré-executividade ('EPE') é um instrumento de defesa pelo executado com o objetivo de demonstrar vícios processuais que levam à anulação do processo de execução. Este incidente processual está previsto indiretamente nos art. 525 e 803 do CPC.
O que é incidente de Pré-executividade?
A objeção de pré-executividade é incidente processual no qual somente é possível suscitar questões conhecíveis ex oficio como aquelas relacionadas aos pressupostos processuais e condições da ação, ou ainda, à liquidez, à certeza e à exigibilidade do título.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
Quando cabe ação de Pré-executividade?
3.1 Prescrição da dívida ativa
A exceção de pré-executividade é cabível quando o executado dispõe de defesa capaz de impedir, de plano, o desenvolvimento válido e regular do processo executivo, trazendo questões e ponderações evidentes, concernentes aos pressupostos processuais.
O que vem depois da exceção de Pré-executividade?
Em caso de decisão que julgue improcedente a exceção de pré-executividade, a execução fiscal seguirá seu curso normalmente. Assim, percebe-se que se trata de decisão interlocutória, não terminativa, de forma que o recurso cabível contra essa decisão é o agravo de instrumento.
Qual o valor da causa na ação de Exceção de Pré-executividade?
Lembre-se que não há valor da causa porque a Exceção de Pré-Executividade não é uma petição inicial e sim uma simples petição.
Qual o prazo para responder à exceção de Pré-executividade?
Prazo para impugnar exceção de pré-executividade? A impugnação da exceção de pré-executividade deve ser apresentada em até 15 (dias), conforme Art. 525 do CPC.
Qual é o prazo para interpor exceção de Pré-executividade?
Não tem prazo para interpor a exceção de pré-executividade, ela pode ser solicitada a qualquer momento do processo de execução (antes do trânsito em julgado), onde seja observado um vício que não necessite de produção de provas (dilação probatória), extinguindo ou anulando a ação.
Onde cabe exceção de Pré-executividade?
Súmula nº 393 do STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
Qual o nome da resposta à exceção de Pré-executividade?
Mas, se houver rejeição da Exceção de Pré-executividade, o processo executivo tem seguimento, sendo cabível o AGRAVO DE INSTRUMENTO.
O que fazer quando a exceção de Pré-executividade é negada?
A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade assume natureza interlocutória, sendo, pois, irrecorrível, de plano, podendo somente ser atacada mediante embargos à execução, após a garantia do Juízo.
Qual é a natureza jurídica da exceção de Pré-executividade?
Por estas razões, a exceção de pré-executividade tem natureza de incidente processual, não havendo a seu respeito uma disciplina específica na lei processual, eis que, segundo FERNANDES (1991), é ela um momento novo no processo, formado por um ou mais atos não inseridos na cadeia procedimental prevista pela lei, e que ...
O que acontece quando o executado não se manifesta?
O que acontece quando o executado não se manifesta? Se o executado descumprir ordem judicial, conforme indicado pelo § 3º do art. 536, incidirá a pena por ato atentatório à dignidade da justiça (art.
Tem custas Para exceção de Pré-executividade?
61, não há cobrança de custas e taxa judiciária na exceção de pré- executividade, por falta de previsão legal.
O que acontece quando o exequente não se manifesta?
A ausência de manifestação do exequente não pode ser entendida como cumprimento da obrigação. Portanto, a inércia do exequente ao não se manifestar acerca da não efetivação da obrigação, na forma estabelecida em sentença, tem como consequência, no máximo, a presunção relativa de que o crédito foi satisfeito.
Qual o efeito que a exceção de Pré-executividade produz na execução?
A exceção de préexecutividade tem somente o propósito de buscar o trancamento do processo executivo, antes mesmo da concretização da penhora, quando ausentes as condições jurídicas para sua instauração.
Quantas vezes pode apresentar exceção de Pré-executividade?
Toda matéria de defesa passível de alegação na via da exceção de pré-executividade deve ser suscitada de uma só vez, sob pena de preclusão consumativa. Ou seja, é vedado à parte apresentar nova objeção, ainda que com base em novos argumentos, quando estes já poderiam ter sido aventados no primeiro incidente processual.
Qual a peça cabível contra exceção de Pré-executividade?
A decisão que acolhe exceção de pré-executividade põe fim à execução, por isso o recurso cabível para impugná-la é a apelação, e não o agravo de instrumento, sendo ainda inaplicável o princípio da fungibilidade recursal.
Qual recurso cabível contra decisão que rejeita exceção de Pré-executividade?
NÃO CONHECIMENTO O ato jurisdicional que rejeita exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, razão pela qual, consoante o artigo 893, ' 11, da CLT, somente poderá ser impugnado em recurso da decisão definitiva.
Quem é o excipiente na exceção de Pré-executividade?
Excipiente é a parte da ação que opõe qualquer espécie de exceção, tais como de incompetência relativa, suspeição, impedimento, litispendência, entre outras. Na exceção de incompetência relativa, por exemplo, o excipiente é o réu, e o excepto é o autor.
Quando cabe exceção de Pré-executividade no Juizado Especial?
A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de ...
É cabível honorários de sucumbência na exceção de Pré-executividade?
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS – POSSIBILIDADE. Na exceção de pré-executividade, os honorários advocatícios sucumbenciais são cabíveis somente em caso de acolhimento do pedido, ainda que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal ou redução de seu valor.
Pode pedir efeito suspensivo na exceção de Pré-executividade?
No sistema processual vigente, em sede de exceção de pré-executividade, não há que se falar em efeito suspensivo.
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