Em quais hipóteses é possível o deferimento de liminar na ação de despejo?
Perguntado por: Mafalda Cardoso | Última atualização: 28. März 2022Pontuação: 5/5 (51 avaliações)
Nos casos em que as locações se regulam pela Lei do Inquilinato, quando o locador pretende reaver a posse direta do imóvel locado, esse deve propor a conhecida ação de despejo liminar. ... Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo. Parágrafo único.
Quando cabe liminar em ação de despejo?
No caso de imóvel não residencial (comercial), cabe liminar caso a ação de despejo seja proposta dentro de 30 dias após o término do contrato ou de 30 dias após o término de notificação comunicando que o locador/proprietário deseja o imóvel de volta. ... Mas não é qualquer falta de pagamento que gera a medida liminar.
É possível obter liminar para desocupação do imóvel em ação de despejo fora das hipóteses previstas no artigo 59 da Lei 8.245 1991?
Assim sendo, conclui-se que é possível o deferimento de liminar para desocupação em Ação de Despejo fundada em falta de pagamento do aluguel e/ou acessórios da locação mediante o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 59, § 1o, inciso IX, da Lei de Locações, ou, alternativamente, no artigo 300 do Novo Código ...
É requisito para concessão de liminar em ação de despejo?
273, inciso I, do CPC, a Lei n.º 12.112/09 acrescentou ao art. 59, § 1º, da Lei do Inquilinato, a possibilidade de concessão de liminar em despejo por de "falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação", desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel.
Quando cabe o despejo?
Aspectos Gerais. Em caso de necessidade de retomada do imóvel urbano objeto de relação locatícia, é cabível o ajuizamento de ação de despejo, qualquer que seja o fundamento do término da locação (falta de pagamento ou outra infração contratual qualquer, por exemplo).
Ações de Despejo e Liminar - Noções gerais
Quais os requisitos para ação de despejo?
Se no contrato de locação, não houver eleição de foto especial, a ação de despejo por falta de pagamento cumulada ou não com a cobrança dos alugueis e encargos deverá ser proposta na Comarca onde está localizado o imóvel, tal regra encontra-se disposta no art.
Quais são os tipos de ação de despejo?
Ação de despejo por falta de pagamento; Ação de despejo por descumprimento contratual; Ação de despejo por denúncia vazia; Despejo motivado; Despejo compulsório; Despejo - liminar; Abandono do imóvel; Prazo para desocupação; Prazo nas férias; Caução para despejar e Recursos. São vários os tipos de Ações de Despejo.
Como substituir a caução para conseguir a liminar de despejo?
Há, ainda, jurisprudência no sentido de que é possível substituir a caução em dinheiro por uma caução real, ou seja, oferecer o imóvel como garantia durante a discussão judicial e, dessa forma, abrir caminhos para a liminar de desocupação.
Como fazer para entrar com uma liminar?
O pedido de liminar costuma ser analisado rapidamente pelo juiz responsável, levando, em média, dois dias para ser atendido, virando uma decisão. Já que envolve sempre uma situação de urgência (pois senão não seria “liminar”) o juiz analisa ela de imediato e decide de prontidão.
O que diz o artigo 300 do CPC?
300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Em quais casos é permitido pela Lei o despejo de forma liminar?
Nos casos em que as locações se regulam pela Lei do Inquilinato, quando o locador pretende reaver a posse direta do imóvel locado, esse deve propor a conhecida ação de despejo liminar.
É possível ação de despejo no Juizado Especial?
Existem três requisitos para que a ação de despejo seja possível no Juizado Especial Cível: Quando se tratar de locação residencial; Se a finalidade for para uso próprio; Se a locação fora ajustada com prazo inferior a 30 meses, o prazo venceu e agora ela está prorrogada por prazo indeterminado.
É lícito pedir se na ação de despejo a concessão de tutela da evidência?
Observe que a tutela de evidência parece ter sido “desenhada” para a ação de despejo por falta de pagamento, uma vez que a inadimplência, que é o único requisito de uma ação de despejo por falta de pagamento, é uma espécie de evidência e merece ser tutelada mesmo se o contrato estiver provido das garantias previstas no ...
O que é uma decisão liminar?
A decisão liminar é aquela proferida em caráter de urgência, para garantir ou antecipar um direito que tem perigo de ser perdido. Pode ser concedida com base na urgência ou evidência do direito pleiteado. É uma decisão temporária, pois depende de confirmação por sentença de mérito.
Quem pode solicitar liminar?
Quem pode solicitar liminar? Quem move a ação pode solicitar a liminar caso exista urgência no caso. A decisão do juiz é formada a partir e uma análise, onde ele avalia se o quadro, de fato, precisa ser resolvido com prontidão. Para isso, a decisão envolve o nível de urgência da situação.
Quanto tempo demora para conseguir uma liminar?
Em alguns casos, é possível conseguir a tutela até mesmo no mesmo dia ou no dia seguinte ao ajuizamento da ação. No entanto, também existem situações em que a demanda sai dentro de cinco dias. Em todo caso, a liminar judicial costuma sair dentro do prazo de uma semana. Não é comum que os Tribunais excedam esse período.
Como conseguir uma liminar judicial?
Quem não concorda com a decisão do juiz sobre a liminar pode recorrer desta decisão para a 2ª Instância e pedir que o tribunal conceda ou revogue a liminar. Este é o caminho que o réu pode adotar para "derrubar uma liminar judicial" concedida pelo Juiz. Quem analisará este recurso será um tribunal.
Quem deve prestar a caução na ação de despejo?
Em execução provisória de ação de despejo por falta de pagamento, admite-se que o locador dê em caução os aluguéis em atraso.
É possível o oferecimento dos alugueres em atraso como caução para conceder a desocupação liminar do imóvel?
É possível o oferecimento dos aluguéis em atraso como caução para conceder a desocupação liminar do imóvel, quando o valor devido superar o valor correspondente a três meses de aluguel.
Porque caução na ação de despejo?
Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. ... A exigência de caução visa assegurar que o locatário não seja despejado de forma injusta ou, caso seja, possa ser compensado por tamanho transtorno.
Qual ação para desocupação de imóvel?
A ação de despejo é um procedimento previsto na Lei do Inquilinato (nº 8.245/91) em que o proprietário de um imóvel alugado entra com o pedido de desocupação da propriedade a fim de retomar sua posse total.
Qual o nome da ação de despejo?
Também conhecida como emenda da mora, a purga é o direito do inquilino de reverter a ação. Se houver falta de pagamento por exemplo, ele pode depositar o valor da dívida para evitar o despejo. O pagamento deve ser realizado dentro do prazo para a desocupação.
Como funciona o processo de despejo?
O que é uma ação de despejo? A ação de despejo é um processo judicial utilizado para que o proprietário retome o imóvel quando o inquilino não faz a devolução do imóvel. Ainda, ela pode ser utilizada em outras situações a fim de encerrar o contrato em situações específicas na legislação.
Quem pode pedir ordem de despejo?
Uma ordem de despejo é feita através de uma ação judicial contra o devedor do aluguel. O locador ingressa com um pedido perante o Poder Judiciário e a ordem de despejo é dada por um juiz. Posteriormente, caso o devedor não pague os aluguéis atrasados, ele poderá ser despejado do imóvel alugado.
Quem pode mover ação de despejo?
O locador não proprietário tem legitimidade ativa para ajuizar ação de despejo? O locador, ainda que não seja o proprietário do imóvel alugado, é parte legítima para a propositura de ação de despejo fundada na prática de infração legal/contratual ou na falta de pagamento de aluguéis.
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