O que diz o artigo 65 da Lei 8666 93?

O que é reequilíbrio contratual?

9.2.4. o reequilíbrio contratual decorrente da recomposição deve levar em conta os fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, que não se confundem com os critérios de reajuste previstos contratualmente.

O que é realinhamento de preços nos contratos administrativos?

ORIENTAÇÕES SOBRE REALINHAMENTO DE PREÇOS. O Realinhamentos de preços, para o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, tem fulcro na lei 8.666/93 que exige a comprovação real da ocorrência de fatos que ensejaram tal solicitação.

Quando passa a valer a nova Lei de licitação?

A Nova Lei entrou em vigor na data de sua publicação, em 1º de abril de 2021.

Quando entra em vigor a Lei 14133 2021?

Assim, a Lei n.º 14.133/2021, publicada em 1.º de abril de 2021, vige desde então, mas, derradeiramente, considerando que não há expediente no dia 2 de abril de 2023, dia de domingo, os artigos 89 a 108 da Lei n.º 8.666/1993, a Lei n.º 10.520/2002 e os artigos 1.º a 47-A da Lei n.º 12.462/2011 deixarão de viger em ...

Quais leis serão revogadas pela nova Lei de Licitações 14.133 de 2021 daqui a 02 anos?

A nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 inaugura um novo regime jurídico para substituir a Lei das Licitações (Lei nº 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e revogar o Regime Diferenciado de Contratações – RDC (Lei nº 12.462/11), além de agregar temas relacionados.

Qual valor para dispensa de licitação 2020?

Os valores de dispensa por licitação, durante o estado de calamidade pública, para as obras e serviços de engenharia que tinham o limite de R$ R$ 33.000,00 passou a ser de R$ 100.000,00 e as compras e serviços comuns que eram de até R$ R$ 17.600,00 passaram a ser de R$ 50.000,00.

Qual valor para dispensa de licitação 2022?

Artigo 75 Dispensa de Licitação: a) contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores. b) para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00, no caso de outros serviços e compras.

Qual o valor limite para compra direta?

Prevista nos incisos I e II do art. 24 da Lei n.º 8.666/93, é permitida a contratação direta quando o valor do objeto for inferior a R$8.000,00 (oito mil reais). Nos casos de serviços e obras de engenharia, o limite é elevado a R$15.000,00 (quinze mil reais).

Como pedir reequilíbrio de preço em licitação?

Ocorrendo tais fatos, o Contratado adquire o direito de pleitear o reequilíbrio da equação econômico-financeira. Em regra, para que ocorra o reajuste de preços do contrato, é necessário o prazo mínimo de 1 ano contado da data da apresentação da proposta ou do orçamento a que ela se referir.

É permitido o reequilíbrio econômico-financeiro limitado ao percentual de 25% sobre o valor do contrato?

O reequilíbrio NÃO está limitado a 25% do valor contratual

A verdade é que não existe limitação no reequilíbrio, pois ele deve incorrer sobre os impactos causados pelos fatos imprevisíveis, sem limites de valores ou percentuais.

Qual a diferença entre reequilíbrio e reajuste?

Assim, de forma objetiva, a diferença entre os institutos é que o reajuste visa a proteção do preço em relação à desvalorização provocada pela variação dos custos de produção do objeto advinda de oscilações ordinárias da economia e o reequilíbrio econômico-financeiro visa preservar os preços das variações anormais da ...

O que mudou com a Lei 14133?

A proposta da Lei 14.133, mais do que substituir leis anteriores é oferecer processos licitatórios que, ao menos em sua teoria, sejam mais condizentes à atualidade. Vigente por quase três décadas, a Lei 8666/93 já apresentava defasagem em relação à sociedade brasileira de 2021.

O que mudou com a nova Lei de Licitações 2021?

A nova lei deixa de definir a modalidade em razão do valor do objeto. Por essa razão, as modalidades de tomada de preços e convite deixam de existir. Por outro lado, as modalidades concorrência e pregão permanecem, e serão definidos em razão da complexidade do objeto.

O que muda com a nova Lei de Licitações?

Uma das grandes novidades da nova Lei de Licitações encontra-se no âmbito das modalidades de licitação, já que agora se prevê cinco delas: pregão, concorrência, concurso, leilão e o inédito diálogo competitivo, extinguindo-se, portanto, a tomada de preço e o convite, previstas na legislação anterior.

O que é realinhamento de valores?

A Lei cuida o reajuste como a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos; é o realinhamento do valor estabelecido em contrato em razão do aumento do custo de produção ou queda do valor da moeda em razão da perda inflacionária.

O que é realinhamento de contrato?

consiste no reconhecimento de que eventos novos, imprevistos e imprevisíveis pelas partes e a elas não imputados, alteram o equilíbrio econômico-financeiro refletindo na economia ou na execução do contrato, autorizam sua revisão para ajustá-lo à situação superveniente, equilibrando novamente a relação contratual.

O que é reajuste de preços?

O reajuste de preços, então, é a atualização do valor inicialmente avençado, em face de alterações no mercado econômico que acabam repercutindo no contrato.

Qual a diferença entre repactuação e reequilíbrio?

A primeira diferença entre os institutos é a fundamentação legal: enquanto o reajuste contratual encontra previsão legal no inciso XI do artigo 40 da Lei nº 8.666/93[1], a repactuação não tem seu fundamento expresso nessa lei, mas no artigo 5º do Decreto nº 2.271/97[2].

O que é desequilíbrio contratual?

Pelo exposto, a alegação de desequilíbrio contratual é um caminho legal criado com o objetivo de evitar que alguns contratos, afetados por fatores imprevisíveis e extraordinários, tornem-se uma fonte de prejuízos para as empresas.

Como calcular reajuste de contrato de prestação de serviço?