É vedado o non liquet?
Perguntado por: Gonçalo Alves de Pires | Última atualização: 16. Oktober 2024Pontuação: 4.3/5 (44 avaliações)
NON LIQUET - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA. "A vedação contida no brocardo latino non liquet somente se verifica quando o magistrado se omite do dever de julgar, não encontrando amparo a insurgência da parte sucumbente quando há julgamento de mérito contrário à pretensão da recorrente."
O que é vedação ao non liquet?
Non liquet (do latim non liquere: "não está claro") é uma expressão advinda do direito romano que se aplicava nos casos em que o juiz não encontrava nítida resposta jurídica para fazer o julgamento e, por isso, deixava de julgar.
O que é o termo non liquet?
Ressaltando questões no livro como as ditas lacunas das legislações (se é, de fato, uma lacuna) e o princípio do non liquet, ou seja, o poder de o juiz não julgar, por não saber como decidir.
Em que consiste a proibição do non liquet e limite da decisão juiz?
Sustenta-se, com fundamento no art. 5o, XXXV, da Constituição (inafas- tabilidade do controle jurisdicional), que o juiz não pode deixar de julgar uma causa que lhe foi submetida (proibição de juízos de non liquet).
Quando a lei for omissa o juiz pode deixar de julgar?
Quando a lei for omissa, o juiz não pode deixar de decidir. O magistrado deve utilizar analogia, costumes e os princípios gerais do direito.
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Qual a característica da jurisdição que pode ser entendida pela vedação do non liquet?
NON LIQUET - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA. "A vedação contida no brocardo latino non liquet somente se verifica quando o magistrado se omite do dever de julgar, não encontrando amparo a insurgência da parte sucumbente quando há julgamento de mérito contrário à pretensão da recorrente."
O que significa quando a lei for omissa?
Esclarece Gilmar Mendes que a omissão é total quando há ausência de normas e parcial na hipótese de cumprimento imperfeito ou insatisfatório de obrigação constitucional de cumprir um comando normativo.
O que diz o artigo 140 do CPC?
Artigo 140
140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico. Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.
O que diz o artigo 126 do CPC?
Artigo 126
Art. 126. A citação do denunciado será requerida na petição inicial, se o denunciante for autor, ou na contestação, se o denunciante for réu, devendo ser realizada na forma e nos prazos previstos no art. 131 .
O que é o princípio da congruência?
O artigo 492 do Código de Processo Civil consagra o princípio da congruência, da correlação ou da adstrição, segundo o qual a decisão judicial fica limitada ao pedido formulado pela parte autora, de modo que o julgador que decide fora dos limites da lide poderá incorrer em julgamento extra, citra ou ultra petita.
O que é o princípio da inevitabilidade?
princípio da inevitabilidade: as partes envolvidas não podem impedir a decisão sob o caso, e, por isso, são obrigadas a cumpri-las. princípio da inafastabilidade: toda lesão ou ameaça ao direito do cidadão não poderá ficar escondida do Poder Judiciário.
O que é o princípio da indeclinabilidade?
Princípio da indeclinabilidade da jurisdição.
Não se permite a um juiz declinar ou subtrair-se do dever de julgar um processo.
Quais os dois tipos de vedação?
Tipos de vedações industriais. Quando falamos em elementos de vedação industrial, podemos classificá-los em dois grandes grupos: Primeiro, as vedações fixas ou estáticas; e. Segundo, as vedações móveis ou dinâmicas.
Quais são os 3 princípios constitucionais?
1. Princípio da Legalidade; 2. Princípio da Liberdade; 3. Princípio da Igualdade; 4.
Quais são os 5 princípios do direito constitucional?
Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O que diz o artigo 774 do CPC?
774 do CPC/2015. Considera-se, portanto, atentatória à dignidade da justiça a conduta do executado que: (a) Frauda a execução (inciso I). Essa conduta não significa apenas 'cometer fraude à execução', em que o executado pratica ato de disposição de bens, capaz de reduzi-lo à insolvência.
O que diz o artigo 513 do CPC?
513 , § 4º , do CPC/2015 - do qual exsurge a necessidade de intimação pessoal do executado - deve ser contado da decisão que ultimar a liquidação de sentença, homologando os respectivos cálculos, mediante interpretação teleológica do dispositivo legal em comento.
O que diz o artigo 726 do CPC?
Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.
O que diz o artigo 139 do CPC?
6. O art. 139, IV, do CPC autoriza o magistrado a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.
O que diz o artigo 374 do Código de Processo Civil?
É impróprio o magistrado, de oficio, ordenar que a pessoa física prove hipossuficiência. .) _________________________________________________ Art. 374 , do CPC/15 : Não dependem de prova os fatos: IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.
O que diz o artigo 341 do CPC?
Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: Parágrafo único.
O que diz o art 4 da LINDB?
Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
O que diz o artigo 6 da LINDB?
Art. 6o A lei em vigor terá efeito imediato e geral. Não atingirá, entretanto, salvo disposição expressa em contrário, as situações jurídicas definitivamente constituídas e a execução do ato jurídico perfeito.
O que diz o artigo 2 da LINDB?
Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
Quais são os princípios inerentes à jurisdição?
Em relação aos princípios inerentes à jurisdição, Walter de Almeida Guilherme identificou, além da inércia, a indeclinabilidade, a indelegabilidade, a improrrogabilidade e o princípio do juiz natural.
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