É substancial quando sendo de direito e não implicando recusa a aplicação da lei for motivo único ou principal do negócio jurídico?
Perguntado por: Joana Constança Reis Assunção Barbosa | Última atualização: 19. April 2022Pontuação: 4.9/5 (10 avaliações)
O erro será substancial quando sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.
O que é o erro substancial?
139. O erro é substancial quando: I – interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II – concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante.
Quais as características do erro substancial?
O erro essencial ou substancial é aquele que incide sobre a causa do negócio que se prática, sem o qual este não teria se realizado. Um exemplo seria, uma pessoa compra um brinco achando que é de prata, mas na verdade é de bijuteria.
O que é erro substancial no negócio jurídico?
· Erro substancial: Noção inexata sobre um objeto, que influência a formação da vontade do declarante, que a emitirá de maneira diversa da que a manifestaria se dele tivesse conhecimento exato. Para viciar e anular o ato negocial, deste deverá ser substancial escusável e real.
Quanto ao erro substancial?
O erro substancial é erro de fato por recair sobre circunstância de fato, ou seja, sobre as qualidades essenciais da pessoa ou da coisa.
Direito Civil - Aula 112 - Art. 139,III, do CC - Erro de Direito
O que é um erro essencial?
O conceito de erro essencial é dado pelo artigo 1.557 do Código Civil, que considera como sendo erro essencial em relação à pessoa o engano sobre sua identidade, honra e boa fama; ignorância de crime anterior ao casamento; ou ignorância quanto a defeito físico irremediável, ou doença grave e transmissível.
Qual a diferença entre erro substancial e erro acidental?
Subdivide-se em erro substancial ou essencial e erro acidental. O erro substancial invalida o ato jurídico. O erro acidental é aquele que poderá ser resolvido de uma forma fácil, não acarretando a invalidação do ato jurídico.
O que diz o artigo 142 do Código Civil?
Art. 142. O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.
Qual a distinção entre erro substancial e vício redibitório?
O vício redibitório, da forma como sistematizado pelo CC⁄16, cujas regras foram mantidas pelo CC⁄02, atinge a própria coisa, objetivamente considerada, e não a psique do agente. O erro substancial, por sua vez, alcança a vontade do contratante, operando subjetivamente em sua esfera mental.
Quando o negócio jurídico é inválido?
O negócio jurídico passa a ser inválido quando não possui todos os pressupostos de constituição previstos na lei. Pode-se chamar também de negócio nulo. A nulidade pode ser expressa ou tácita, também pode ser absoluta ou relativa.
Quais são os requisitos para que se anule um negócio jurídico por erro?
Requisitos do erro
O art. 138 do Código Civil estabelece que o erro, para dar ensejo à anulação do negócio jurídico, há de ser substancial, ou seja, essencial. Além da essencialidade do erro, deverá haver a sua cognoscibilidade pela outra parte, perfilhando o Código Civil, neste particular, a teoria da confiança.
O que é o erro no direito penal?
Estudo sobre o instituto do erro no Direito Penal. O erro pode ser tanto falsa representação da realidade, como falso ou equivocado conhecimento de um determinado objeto.
Quais são os defeitos dos atos jurídicos que se classificam como vícios de consentimento 1 25?
De acordo com o Código Civil Brasileiro, os vícios de consentimento são: erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo e lesão, os quais passarão a ser explanados a seguir. O erro está definido no art.
O que significa o artigo 139 do Código Civil?
O artigo 139 enumera as hipóteses em que o erro se reputa substancial. ... Em tal hipótese, o erro poderá incidir sobre a identidade ou a qualidade da pessoa, desde que isso seja essencial ao negócio jurídico.
O que é erro para o Código Civil?
Conceito: O erro é um engano fático, uma falsa noção da realidade, ou seja, em relação a uma pessoa, negócio, objeto ou direito, que acomete a vontade de uma das partes que celebrou o negócio jurídico. ... O Código Civil equipara o erro à ignorância, mas ambos expressam situações distintas.
O que é um vício redibitório?
É o defeito oculto da coisa recebida que a torna inapropriada ao fim a que se destina ou que lhe diminui o valor.
Qual a diferença entre o erro e o dolo?
A diferença básica reside no fato de que no dolo, o defeito está na outra pessoa que tem a indenção maldosa, já no erro o defeito está na própria pessoa que interpreta mal a realidade e as circunstâncias do negócio.
O que é dolo substancial?
1. O dolo substancial é uma das espécies de vício de vontade que se verifica no emprego de artifício ardiloso com o objetivo de enganar outrem e, ao mesmo tempo, auferir proveito próprio. 2. O dolo substancial gera a nulidade relativa do contrato e o acidental dá azo à pretensão de indenização por perdas e danos (arts.
O que é vício resultante de erro?
Nessa modalidade de vício do consentimento o agente engana-se sozinho. Quando é induzido em erro pelo outro contratante ou por terceiro, caracteriza-se o dolo" (Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro - Parte Geral, Vol.
O que são elementos acidentais do negócio jurídico explique?
Os elementos acidentais dos negócios jurídicos no Código Civil são: condição, termo, modo/encargo. Condição é um elemento acidental dos atos e negócios jurídicos que subordina a eficácia ou ineficácia o ato ou negócio jurídico a um evento futuro e incerto.
São dois os tipos de coação?
A coação é tratada do Art. ... Podendo ter dois tipos: coação física (violência absoluta) ou coação moral (violência relativa). A coação moral é aquela na qual um sujeito é pressionado a seguir certa conduta por uma ameaça séria ou imediata e então exprime uma vontade que não é desejada.
Quais as formas de erro de tipo essencial?
Erro de tipo Essencial - é aquele que impede o agente de compreender o caráter criminoso do fato. Ele se apresenta de duas maneiras: A) Invencível, inevitável, desculpável ou escusável (olha a confusão de termos!): aquele que não poderia ser evitado, nem mesmo com emprego de uma diligência mediana; B)
Quais as consequências do erro de tipo essencial?
No erro de tipo essencial, o agente, errando nos elementos principais do tipo penal, não queria a realização tipo ilícito, tendo como consequência a exclusão do dolo e da culpa. Em caso de erro evitável, existe a possibilidade de responsabilização por culpa, existindo previsão legal.
O que é a culpa imprópria?
Culpa imprópria e tentativa
Esse tipo de culpa ocorre na hipótese de uma descriminante putativa em que o agente, em virtude de erro evitável pelas circunstâncias, dá causa dolosamente a um resultado, mas responde como se tivesse praticado um crime culposo.
Qual a conceituação e espécies de defeitos do ato jurídico?
Há seis defeitos do negócio jurídico e que o torna anulável, a saber: o erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores. É curial observar o prazo decadencial de 4 (quatro) anos para se anular o negócio jurídico defeituoso conforme expõe o art.
O que o yoga não é?
Quanto pesa um tijolo cerâmico de 8 furos?