É preciso garantir o juízo para embargar a execução trabalhista?
Perguntado por: Débora Erica Henriques Pires Almeida | Última atualização: 4. April 2022Pontuação: 5/5 (20 avaliações)
“Art. 884 – Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. “ Uma característica fundamental quando se fala em embargos à execução trabalhista é a necessidade de garantir a execução.
Quais são os pressupostos para os embargos à execução trabalhista?
884 da CLT , como pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução, a obrigatoriedade da indicação, pelo embargante, do "valor que entende correto", não se pode tomar emprestada norma do processo comum para aplicá-la no processo trabalhista.
Onde protocolar embargos à execução trabalhista?
Art. 914. § 2º Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado. (Grifou-se).
Quem está isento de garantir a execução trabalhista?
A reforma trabalhista incluiu o parágrafo 10 ao artigo 899 da CLT, segundo o qual "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial".
Quando Cabe embargos à execução trabalhista?
As hipóteses de cabimento dos embargos à execução estão dispostas na redação do artigo 884 da CLT e seus parágrafos, sendo cabível no prazo de 5 dias a contar da data em que o juízo foi garantido, cabendo igual prazo à parte contrária para apresentar impugnação.
Defesas do Executado: Garantia do Juízo nos Embargos à Execução e na Impugnação Cumprimento Sentença
O que é Embargos à Execução no processo trabalhista?
Embargos à execução é a ação proposta, pelo devedor, para exonerar-se da execução de suas dívidas pelo credor. ... O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.
O que diz o artigo 879 da CLT?
“Art. 879. Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos”. ... O cálculo, a competente e honrada liquidação da sentença passada em julgado.
O que diz o artigo 880 da CLT?
880 - O Juiz ou presidente do Tribunal, requerida a execução, mandará expedir mandado de citação ao executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas, ou, em se tratando de pagamento em dinheiro, para que pague em 48 horas, ou garanta a execução, sob pena de ...
O que diz o artigo 884 da CLT?
884 da CLT que diz: “Garantida a execução ou penhora os bens, terá o executado 30 (trinta) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. ... § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.
Quando a execução está garantida?
EXECUÇÃO GARANTIDA. Embora a execução provisória se estenda até a penhora, nos termos do artigo 899 da CLT , encontrando-se a execução garantida, por meio de depósitos realizados nos autos pelas executadas, não há que se cogitar de realização de penhora, por ser esta desnecessária.
Qual é a matéria que pode ser discutida em sede de embargos à execução trabalhista?
Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (…) VI – qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Recebida a PI, o juiz analisa a presença dos requisitos e, caso presentes, concede vista à parte contrária para oferecer defesa no prazo de 5 dias.
Como garantir a execução no processo trabalhista?
882. O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art.
Como impugnar penhora trabalhista?
Efetuado o depósito ou a penhora, as partes têm cinco dias para impugnar o valor da dívida, desde que o juiz não tenha aberto prazo para contestação antes de proferir a sentença de liquidação ou que, aberto o prazo, na forma do § 2º, do artigo 879 da CLT, a parte tenha impugnado.
Quais são os requisitos de admissibilidade dos embargos à execução no processo do trabalho para as partes que não gozam de tratamento especial?
A delimitação justificada da matéria e a discriminação, pela parte embargante, dos valores objeto da sua discordância, são pressupostos de admissibilidade dos embargos à execução, a teor do quanto preceituado no art. 879 , § 2º , da CLT .
Quais são os dois requisitos específicos da petição de embargos à execução?
Já o inciso IV trata da cumulação indevida de execuções. Deve-se, no caso em tela, observar o disposto no art. 573, do CPC. Portanto, são requisitos para a cumulação que: a) seja o mesmo executado; b) seja o mesmo o juízo competente, e c) haja identidade de procedimento.
O que significa artigo 878 da CLT?
878 - A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou [ex-officio], pelo próprio Juiz ou presidente do tribunal competente, nos termos do artigo anterior. Parágrafo único - Quando se tratar de decisão dos Tribunais Regionais a execução poderá ser promovida pela Procuradoria da Justiça do Trabalho.]
Como fazer um agravo de petição trabalhista?
Para a interposição do agravo de petição é necessário que o juízo se encontre garantido, o que em geral se verifica por força da constrição judicial. Não há exigência de pagamento de custas para a interposição do agravo de petição, porém serão cobradas ao final da execução.
O que significa art 879 2o da CLT?
879, §2º). O que diz a nova lei: Prevê que, elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de 8 dias para impugnação fundamentada com a indica- ção dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.
É Preclusivo o prazo de 10 dias para manifestação da União após Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho?
§ 3º - Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Lei 11.457, de 16/03/2007, art. 42 (Nova redação ao § 3º. Vigência em 02/05/2007).
É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente?
O dispositivo prevê a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, a requerimento ou de ofício, a ser declarada no prazo de dois anos, contados da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução.
O que vem depois dos embargos à execução?
Já o recurso que pode ser interposto pelo executado é chamado de "embargos à execução". Após decisão do juiz sobre quaisquer desses recursos, é possível ingressar com um novo recurso, chamado de "agravo de petição", no prazo de oito dias. Esse recurso é julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho correspondente.
Qual é o prazo para embargos à execução?
A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que, no processo executivo, sejam quais forem o meio executório e o seu procedimento, o prazo para o executado oferecer embargos à execução é único, sempre de 15 dias, variando apenas seu termo inicial (artigo 915 do Código de Processo Civil – CPC).
Quando cabem embargos à penhora?
O prazo para oferecimento desses embargos é de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, conforme dita o art. 915, caput, do CPC/15 (art. 738, caput, do CPC/73).
Qual o prazo para impugnar cálculos na Justiça do Trabalho?
Uma novidade apresentada mais recentemente pela Reforma Trabalhista é que a reclamada tem prazo de oito dias para impugnar os valores apresentados, indicando os itens e valores que discordam nos cálculos, sob pena de preclusão – perda do direito de discutir os valores posteriormente.
O que é impugnação no processo trabalhista?
São expressões que conotam uma atividade reativa, na busca por enfrentar algo determinado anteriormente. Em um processo, a impugnação determina uma discordância a respeito de itens apresentados pela parte contrária, que vão desde provas e documentos a valores ou quaisquer outras manifestações expressas nos autos.
Como tirar o amarelo do travesseiro?
Qual o valor da taxa de desalienação?