É possível retratação do juiz no agravo de instrumento?
Perguntado por: Lisandro Domingues de Rodrigues | Última atualização: 8. April 2022Pontuação: 4.1/5 (40 avaliações)
No caso do agravo de instrumento, não há previsão legal do momento próprio para que o juiz a quo exerça o juízo de retratação. A lei dispõe, tão-somente, que "se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo" (art. 529 do CPC).
Quando cabe retratação do juiz?
Em regra o juiz não pode se retratar da sentença proferida, exceto para corrigir de ofício ou a requerimento, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração (provocação da parte), nos termos do disposto no artigo 494 do CPC.
O que vem depois de um agravo de instrumento?
O agravo do instrumento deve ser interposto no próprio Tribunal que julgará o recurso. No processo o agravo será interposto e processado no órgão recorrido e somente após remetido ao órgão que caberá recurso.
Quais recursos admitem juízo de retratação?
QUAIS RECURSOS ADMITEM JUÍZO DE RETRATAÇÃO? RECURSO EM SENTIDO ESTRITO,AGRAVO EM EXECUÇÃO E CARTA TESTEMUNHÁVEL. A diferença, na prática, é que na peça de interposição eu devo fazer menção ao juízo de retratação.
Qual recurso cabível contra decisão de agravo de instrumento?
O recurso especial é o tipo de requerimento cabível contra o agravo de instrumento. A decisão foi definida pelo Superior Tribunal de Justiça em 1993. Esse deve ser enviado ao STJ quando a parte não concorda com a decisão proferida pelo tribunal competente a respeito do recurso de agravo de instrumento.
Agravo de Instrumento: Efeitos, juízo de retratação e procedimento
É possível aditar o agravo de instrumento?
AUSÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Inadmissível o aditamento das razões recursais de agravo de instrumento, dado que a preclusão para a prática deste ato é consumativa.
Qual recurso contra decisão que não conhece agravo em recurso especial?
O agravo de instrumento é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Desse modo, a interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a oposição de agravo de instrumento.
Quando cabe juízo de retratação no processo penal?
No recurso em sentido estrito, há previsão de juízo de retratação (art. 589, caput, CPP), pondendo o juiz reformar sua decisão, após o oferecimento das razões e das contrarrazões. Deverá, pois, o recorrente, colocar uma fórmula pedindo a retratação, nas razões do recurso.
É admissível o juízo de retratação no recurso de apelação?
Essa apelação possui um efeito peculiar: permite o juízo de retratação, pelo órgão jurisdicional, no prazo de cinco dias (art. 485, §7°, CPC). e já estiver no processo, o réu tem o direito de apresentar contrarrazões à apelação; nesse caso, não pode o juiz retratar-se sem antes ouvir o réu (art. 9°, CPC).
Quais recursos permitem que o juiz volte atrás em sua decisão após intimar a parte fazendo o denominado juízo de retratação?
JUÍZO DE RETRATAÇÃO
Em RESE, é possível que o juiz que proferiu a decisão se arrependa e volte atrás após as contrarrazões do recorrido. Como é uma peculiaridade da peça, a FGV sempre pontua o pedido de retratação, que deve ser fundamentado no art. 589 do CPPArt. 589.
Quanto tempo demora para se julgar um agravo de instrumento?
O Novo CPC definiu que o prazo para interposição do agravo de instrumento é de 15 dias úteis, contados a partir do momento que a decisão interlocutória do magistrado é publicada. O prazo máximo para manifestação do Tribunal em relação ao recurso de agravo de instrumento é também de 15 dias.
O que vem depois de um agravo de instrumento negado?
O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO É O AGRAVO INTERNO, A TEOR DO ART. 557 , § 1º , DO CPC , E NÃO O AGRAVO REGIMENTAL. APLICÁVEL, CONTUDO, O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
O que acontece quando o agravo de instrumento é negado?
O exame da admissibilidade cabe ao TRT de origem, e, caso o seguimento seja negado, a parte pode interpor agravo de instrumento ao TST, com a pretensão de “destrancar” o recurso e fazer com que ele seja acolhido.
Quando o juiz pode alterar a sentença?
Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II – por meio de embargos de declaração.
Quando o juiz pode anular a própria sentença?
Inteligência do artigo 463 do Código de Processo Civil . 3. Ao juiz é defeso anular a própria sentença, devendo o inconformismo do agravante ser manejado na via recursal da apelação ou, eventualmente, por meio de ação rescisória.
Quando cabe pedido de reconsideração?
Pedido de reconsideração é aquele destinado ao juiz, em que se pede o reexame de uma questão já resolvida, para que se dê uma outra solução. Pede-se, pois, para reconsiderar (considerar ou apreciar novamente).
Quando que o juiz realiza o juízo de retratação em um recurso de apelação ECA?
A apelação, em regra, não permite que o juiz se retrate, contudo, o Código de Processo Civil prevê três hipóteses expressas de possibilidade de retratação por ocasião da apelação, no prazo de 5 dias: a) indeferimento da petição inicial, art. 331, caput, do CPC; b) improcedência liminar do pedido, art.
Em que consiste o juízo de retratação?
O juízo de retratação é a oportunidade conferida à autoridade julgadora de rever, parcial ou totalmente, sua decisão, seja por razões de mérito (conveniência e oportunidade), seja por razões de legalidade.
Pode o juiz de primeiro grau Retratar-se da decisão de recebimento da apelação?
Pode o juiz de primeiro grau retratar-se da decisão de recebimento da apelação? ... b) Não, não é facultado ao juiz o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.
Quais recursos cabe juízo de retratação CPP?
Regressivo: é o juízo de retratação, em que o juiz deve rever sua decisão. No processo penal, três recursos possuem tal efeito: Recurso em Sentido Estrito (RESE), Agravo em Execução e Carta Testemunhável.
É cabível a desclassificação nos termos do art 419 do CPP?
419 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - Verificado que a conduta do agente não se subsume a tipo penal previsto no rol de crimes dolosos contra a vida, a sua desclassificação é medida que se impõe, nos termos do art. 419 do Código de Processo Penal, cabendo a remessa dos autos ao juiz competente que não o Tribunal do Júri.
Como fazer um pedido de retratação?
Retratação em Modelos
domiciliado na XXXXXXXXXXXX, venho, respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de minha advogada, com procuração anexa, expor os fatos e requerer o que segue: DA SOLICITAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO...
O que significa não conheço do agravo em recurso especial?
A expressão “não conhecer” de um recurso significa, só e sempre, abs- ter-se de examinar a impugnação em sua substância, de aprovar ou desaprovar a decisão recorrida. O tribunal que não conhece de um recurso de jeito nenhum diz a quem assiste razão: se ao recorrente, se ao órgão a quo.
O que acontece quando o recurso especial não é conhecido?
Desse modo, se determinado recurso especial, interposto contra acórdão que julgou o mérito de determinada demanda, não é conhecido, competente para julgar eventual ação rescisória que venha a ser proposta será o próprio tribunal a quo, prolator do acórdão recorrido pela via do recurso especial.
Qual é o recurso cabível contra essa decisão monocrática?
RECURSO CABÍVEL DE DECISÃO MONOCRÁTICA É O AGRAVO REGIMENTAL em Notícias.
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