É possível a aplicação da proibição da reformatio in pejus aos casos envolvendo Tribunal do Júri?
Perguntado por: Joel Figueiredo | Última atualização: 20. April 2025Pontuação: 5/5 (71 avaliações)
Essa hipótese, de fato, é vedada pelo princípio non reformatio in pejus, segundo o qual não é possível agravar a situação do réu no julgamento de recurso exclusivo da defesa. Amplamente admitido pela doutrina e pela jurisprudência, o princípio está previsto, em especial, no artigo 617 do Código de Processo Penal (CPP).
Como se dá a reformatio in pejus indireta no júri?
Fala-se em “reformatio in pejus” indireta quando o Tribunal, após decretar a nulidade da sentença ou do processo, atendendo ao apelo exclusivo da Defesa, ao proferir a nova decisão o Juiz imponha pena mais grave.
É possível reformatio in pejus no processo civil?
VEDAÇÃO. O sistema recursal do processo civil brasileiro tem como um de seus pilares fundamentais, a proibição da reformatio in pejus, que consiste na vedação ao Tribunal ad quem de modificar a decisão recorrida, a fim de beneficiar quem não recorreu, agravando a situação processual do único recorrente.
É vedada a reformatio in pejus?
Reformatio in pejus direta: Corresponde ao agravamento da situação do réu, pelo próprio tribunal, ao julgar o recurso exclusivo da defesa. É sempre proibida, conforme se infere do art. 617, 2.
Em que consiste o princípio da proibição da reformatio in pejus?
A reformatio in pejus se configura quando, diante de recurso exclusivo da defesa no curso do processo penal, o julgamento acaba agravando a situação do acusado. Tal conduta é vedada pelo princípio do non reformatio in pejus, positivado na legislação infraconstitucional no artigo 617 do Código de Processo Penal.
REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA E DOSIMETRIA NO JÚRI
O que diz o artigo 593 do CPP?
c) injustiça da sentença do juiz presidente, quanto à aplicação da pena ou da medida de segurança. Parágrafo único. Quando cabivel a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.
É possível que haja reformatio in pejus na apelação?
A denominada reformatio in pejus decorre da redação do artigo 617 do Código de Processo Penal, segundo o qual não pode ser agravada a pena do réu quando somente ele tenha interposto o recurso de apelação.
Quanto ao princípio da proibição da reformatio in pejus pode ser imaginada alguma exceção quanto a sua observância?
Quanto ao princípio da proibição da reformatio in pejus, pode ser imaginada alguma exceção quanto a sua observância? não vigora a proibição, quando o recurso for da reclamada, considerando-se os princípios que norteiam o processo do trabalho.
O que diz o artigo 581 do CPP?
(1) O art. 581 do CPP prevê, então, as hipóteses em que a parte poderá opor recurso em sentido estrito. É importante observar, desse modo, que o rese poderá ser oferecido tanto contra despacho e decisões interlocutórias, quanto contra a sentença.
É possível ou não a reformatio in pejus no recurso de um processo administrativo?
Em resumo, possível a aplicação da “reformatio in pejus” no processo administrativo, desde que, sob pena de nulidade do ato, a Administração Pública possibilite à Parte Recorrente, cientificando previamente, formular novas alegações antes de eventual decisão mais grave, e, ainda, que este gravame não se fundamente em ...
O que diz o artigo 535 do Código de Processo Civil?
VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos Arts.
O que é o princípio da proibição da reformatio in pejus direta e indireta?
Trata-se do princípio da proibição da reformatio in pejus, o qual significa que não pode haver reforma da decisão para pior. Em outras palavras, havendo apenas recurso da defesa, o juízo ad quem não poderá agravar a situação do réu.
Quando uma sentença pode ser reformada?
Da sentença cabe apelação". Dessa forma, pode ser pleiteada a reforma ou a anulação da sentença quando se verificar os seguintes erros: Error in judicando: Quando a pessoa não concorda com a decisão proferida, está relacionado com o mérito da decisão, dessa forma pleiteia para que o Tribunal reforme a sentença.
Como se aplica o princípio da reformatio in pejus diante das decisões do júri?
A “reformatio in pejus” não tem aplicação para limitar a soberania do tribunal do júri, decorrente de preceito constitucional, restando o novo júri nos limites da pronúncia e do libelo tendo a liberdade de responder de forma diversa ao julgamento anterior, podendo até agravar a situação do réu.
É correto afirmar que em processo administrativo não se observa o princípio da non reformatio in pejus?
Em processo administrativo não se observa o princípio da "non reformatio in pejus" como corolário do poder de auto tutela da administração, traduzido no princípio de que a administração pode anular os seus próprios atos. As exceções devem vir expressas em lei. 4. Recurso ordinário desprovido.”
O que se entende por emendatio libelli?
Emendatio libelli, de forma bem simples, é a possibilidade de o juiz mudar o crime que consta classificado na denúncia. Por exemplo, o acusado, denunciado pela prática do crime do artigo 14 da Lei 10.826/03, é condenado no artigo 12 da mesma Lei. Mas não é nada arbitrário. O juiz não pode mudar o crime assim do nada.
O que diz a Súmula 710 do STF?
SÚMULA 710
No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
O que diz o art 244 do Processo Penal?
244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.
O que diz o Art 28 do CPP?
Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção. Art. 28.
O que é in pejus?
Reformatio in pejus (do Latim reformatio, 'mudar', 'aprimorar', e peius, 'pior') é uma frase em Latim usada no âmbito jurídico para indicar que uma decisão de um Tribunal foi alterada para uma decisão pior que a anterior.
O que significa tantum devolutum quantum Apellatum?
Daí surge o princípio “tantum devolutum quantum appellatum”, ou seja, somente a matéria efetivamente impugnada poderá ser objeto de revisão pelo Tribunal. O efeito devolutivo do recurso pode ser analisado sob dois aspectos, a saber, quanto à extensão e quanto à profundidade.
O que é o princípio da dialeticidade?
O princípio da dialeticidade, previsto no art. 514, inciso II, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, estabelece a necessidade de a parte impugnar expressamente as razões de decidir expostas na decisão objeto da insurgência.
O que significa bis in idem no direito penal?
O princípio non bis in idem ou ne bis in idem significa que ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime.
Qual é o princípio do duplo grau de jurisdição?
Princípio da organização do Judiciário que determina a existência de instância inferior e superior. A primeira instância se constitui no juízo onde se inicia a ação principal, que vai da citação inicial válida até a sentença.
Qual a diferença entre efeito devolutivo e suspensivo?
O efeito devolutivo, como o próprio nome diz, refere-se a devolução da matéria para reexame em instância superior. Já o efeito suspensivo suspende a execução da sentença até que o recurso interposto seja julgado.
O que significa o Cid Z76?
Como se separa a palavra chapéu?