Quais os direitos da mãe sobre o filho?

Sou obrigada a deixar o genitor entrar na minha casa?

Pois bem, mesmo que as visitas tenham sido determinadas por meio de uma decisão judicial que estipula os dias de visitação, o filho que não quer ficar com o pai ou a mãe não é obrigado a fazê-lo.

Sou obrigada a ter o WhatsApp do pai do meu filho?

Os pais têm o dever de compartilhar com o outro informações sobre a vida do filho. Então, antes de bloquear no WhatsApp, é preciso que a mãe crie outro canal de comunicação, como um e-mail, para informar ao pai as informações pessoais relevantes da vida dos filhos.

Quais os motivos que a mãe pode perder a guarda do filho?

Dentre as situações que podem resultar na perda da guarda, que é a sanção mais grave imposta aos pais que faltam com os seus deveres parentais, entre eles: de violência física, emocional ou sexual contra os filhos, negligência grave no cuidado e na proteção, uso abusivo de drogas ou álcool (que comprometa a capacidade ...

Qual é o dever de uma mãe?

229 da CF/88, regulamentado pelo Código Civil, que impõe a ambos os genitores o dever de sustentar, guardar e educar os filhos menores (art. 1.566, IV), bem como define ser obrigação do pai e da mãe arcar com a manutenção dos filhos na proporção da capacidade financeira de cada um (art. 1.703). (...)

Quais são os direitos das mães solos?

Entre as medidas previstas na Lei dos Direitos da Mãe Solo estão o pagamento em dobro de benefícios, a prioridade em creches, cotas de contratação em grandes empresas (100 ou mais empregados), licença-maternidade de 180 dias e subsídio no transporte urbano.

Qual a idade que a criança pode escolher com quem ficar?

Isso porque a partir dos 12 anos, a criança tem o direito de escolher com qual dos pais quer ficar. Mas, também a partir dos 8 anos, a criança já é ouvida e a opinião dela é levada em consideração no momento da concessão da guarda.

Sou obrigada a mandar roupa para a casa do pai do meu filho?

Não é sua responsabilidade mandar mochila, roupas, remédios ou itens de higiene! 🚫 É fundamental que você saiba: O genitor que exercerá o direito de visitas tem a obrigação legal e moral de prover tudo que a criança precisa durante esse período.

É obrigatório o pai pegar a criança de 15 em 15 dias?

É obrigatório o pai pegar o filho de 15 em 15 dias? Não existe um número fixo de dias por mês estabelecido em lei que determine a quantidade exata de dias que um pai tem o direito de ver o filho no Brasil.

Como fica a guarda dos filhos na separação?

A guarda é indissociável da presença física da criança. Apesar da ruptura do casal e das diferenças pessoais que daí possam decorrer, os pais continuam a exercer, em comum, a autoridade parental mantendo, assim, o poder familiar, sempre buscando o melhor interesse da criança.

Quais benefícios Uma mãe tem direito?

As mães têm direito a 120 dias de licença-gestante e durante esse período. A mulher tem de receber a sua remuneração em forma de salário maternidade, um benefício pago às seguradas da Previdência, seja por parto ou adoção.

Quais benefícios Uma mãe tem?

O que faz um juiz tirar o filho de uma mãe?

A negligência, o abuso físico e o abuso emocional são formas graves de maus-tratos que podem afetar o bem-estar e o desenvolvimento de uma criança. Quando essas situações ocorrem com gravidade e frequência, podem resultar na perda da guarda de um filho.

O que eu posso exigir do pai do meu filho?

A figura paterna tem o dever e o direito de contribuir financeiramente para o sustento dos filhos, mesmo em caso de separação. Isso é essencial para garantir que as necessidades básicas da criança sejam atendidas, como moradia, alimentação, educação e cuidados médicos.

Tem como tirar o direito de visita do pai?

A mãe que perceber que o filho não deseja mais estar na companhia do pai, ainda que a questão das visitas tenham sido fixadas judicialmente, deve procurar um advogado especialista em direito de família, especialmente um advogado especialista em guarda e regulamentação de visitas.

O que tira a guarda de uma mãe?

A perda da guarda se dá quando há atos reiterados e lesivos aos filhos, que vão de encontro ao seu pleno desenvolvimento físico, moral e psíquico. Ressalta-se que não constitui motivo para perda da guarda da mãe a falta ou a carência de recursos materiais.

Quando o Conselho Tutelar tira o filho da mãe?

Conselho Tutelar pode tirar a criança da mãe

Ao g1, o promotor Lucas Sachsida explicou que, em casos como esse, o Conselho Tutelar tem o poder de tirar a criança da genitora. “Depois disso existe uma ação onde será analisada a necessidade da destituição do poder familiar desses pais”, disse.

Quando o filho mora com o pai a mãe é obrigada a pagar pensão?

A regra aqui é a mesma que serve para o pai, ambos os genitores devem contribuir para o sustento dos filhos, e a falta de pagamento determinado em juízo, coloca a mãe nas mesmas condições do pai que não paga pensão, ou seja, corre o risco de ser punida com pena de PRISÃO.

É certo os pais olham o celular do filho?

Há quem acredite que essa iniciativa dos pais é, na verdade, uma medida de segurança devido aos inúmeros casos de crimes e assédios digitais. Porém, há pessoas que não concordam com essa atitude, pois acreditam que os pais que decidem olhar os celulares dos seus filhos não mantêm uma relação de confiança com os jovens.

Quem tem que buscar a criança no dia da visita?

Mas, caso o genitor visitante precise enviar alguém para buscar o filho, no dia que se inicia a visita, é necessário que seja combinado previamente, com outro (a) genitor (a) que possui a guarda. Este (a), por sua vez, deve exigir autorização por escrito para que terceiro possa retirar a criança no dia da visitação.

É obrigatório o pai ver o filho?

Direito fundamental da criança

“Conclui-se que é dever do pai visitar e ter seu filho em sua companhia, assim como fiscalizar a sua manutenção e educação, permitindo que a criança tenha um desenvolvimento sadio, tanto na companhia materna quanto na paterna”.