É possível que a lei tributária pode ter efeitos sobre atos pretéritos?
Perguntado por: Patrícia Mariana Valente de Nascimento | Última atualização: 26. September 2024Pontuação: 4.8/5 (3 avaliações)
Por pretender a alteração de fatos jurídicos pretéritos, a retroatividade das leis é vedada em nosso ordenamento pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, que assim dispõe: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.
Em quais hipóteses a lei tributária será aplicada a fatos pretéritos?
CTN A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; Se a lei for para interpretar algo e essa interpretação não enseja punição, a lei retroagirá.
Quando a lei tributária se aplica a ato ou fato pretérito?
A lei tributária aplica-se ao ato ou fato pretérito quando comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. - Interpretação do art. 106 do Código Tributário Nacional.
Em quais circunstâncias lei tributária pode retroagir no tempo?
Em suma, em se tratando de legislação tributária, o Código Tributário Nacional autoriza a retroatividade legal em duas hipóteses: quando se tratar de lei meramente interpretativa, isto é, que não introduza qualquer inovação no sistema jurídico, ou quando a lei posterior veicular condição mais benéfica para o ...
Tem efeito retroativo Aplicando-se a ato ou fato pretérito a lei tributária que?
A retroatividade benigna da lei tributária e o ato não definitivamente julgado. A regra geral, é que a lei tributária deve reger o futuro, sem se estender a fatos ou circunstâncias ocorridas anteriormente ao início de sua entrada em vigor.
Prescrição e Decadência - 7 Dicas
Quando a lei não pode retroagir?
A regra adotada pelo ordenamento jurídico é de que a norma não poderá retroagir, ou seja, a lei nova não será aplicada às situações constituídas sobre a vigência da lei revogada ou modificada (princípio da irretroatividade).
É possível a retroatividade da lei tributária?
Para garantir a 'não surpresa', a CRFB elenca expressamente três princípios: a irretroatividade, a anterioridade de exercício e a noventena. Previsto no art. 150, III, a, da CRFB, o princípio da irretroatividade preceitua que a lei tributária não retroagirá para abranger fatos geradores pretéritos.
O que é o princípio da anterioridade tributária?
O princípio da anterioridade tributária disciplina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estão proibidos de cobrar qualquer tributo no mesmo exercício financeiro[3] ou antes de noventa dias da data de publicação da lei que os institui ou aumenta.
Qual a diferença de retroatividade e irretroatividade?
Qual a diferença entre retroatividade e irretroatividade? Retroatividade é quando uma lei ou norma se aplica a eventos, ações ou situações que ocorreram antes de sua entrada em vigor. Por outro lado, a irretroatividade impede que uma lei ou norma afete eventos, ações ou situações que aconteceram antes de sua vigência.
O que é o princípio da irretroatividade da lei?
É um princípio que impede o contribuinte de ser onerado por um fato gerador anterior a vigência da lei que institua ou aumente um tributo, de modo que ele possa ter ciência das consequências dos seus atos.
O que é um ato pretérito?
Indica uma ação ocorrida no passado e que se alonga até o presente.
É possível a aplicação da lei tributária nova a fatos passados como é conhecido esse acontecimento?
Há algumas situações excepcionais, em que é possível a aplicação da lei tributária nova a fatos passados, mesmo que ela nada dita nesse sentido. Esse acontecimento é chamado de retroatividade benigna, em matéria de infrações.
Em quais situações a legislação tributária deve ser interpretada literalmente?
Outra disposição é a de que a lei tributária deverá ser interpretada literalmente em três situações: na suspensão ou exclusão do crédito tributário, na outorga de isenção, ou na dispensa do cumprimento de obrigações acessórias.
O que é um efeito retroativo?
Denomina-se ao que se inicia num momento anterior àquele no qual foi emitida a apólice de seguro.
O que não pode ser feito no princípio da irretroatividade?
O princípio da irretroatividade proíbe que os entes cobrem tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
O que diz a Súmula 711 do STF?
SÚMULA 711
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
Quando a lei perde a eficácia?
A norma jurídica perde a vigência quando outra a modifica ou a revoga, salvo nos casos em que a norma se des- tina à vigência temporária, estipulada no próprio texto legal ou em uma norma de hierarquia superior.
Quais tributos não obedecem ao princípio da anterioridade?
Imposto de Importação, Imposto de Exportação, Imposto sobre Operações Financeiras e Imposto sobre Produtos Industrializados: esses impostos não respeitam a anterioridade anual pois possuem função extrafiscal, uma vez que tratam de comércio internacional, mercado financeiro e produção nacional (os mesmos tributos ...
Quais as exceções ao princípio da anterioridade tributária?
Como exceções ao Princípio da Anterioridade Anual, temos o IPI, o ICMS-Combustíveis, as contribuições sociais e o restabelecimento de alíquotas do CIDE-Combustíveis.
Quais tributos não se submetem às regras de anterioridade?
Os impostos de importação (II) e de exportação (IE), diante do caráter regulatório que exercem na economia de um país, constituem exceção ao princípio da anterioridade, conforme dispõe o art. 150, § 1º da Constituição da República de 1988, por serem revestidos de caráter extrafiscal.
Quais as duas exceções ao princípio da irretroatividade das leis tributárias?
Neste caso existem duas condições: lei mais benéfica e matéria de infração, e um pressuposto: ato não definitivamente julgado.
Quais são os tipos de anterioridade tributária?
Existem dois tipos de Anterioridade Tributária: de exercício e nonagesimal.
O que diz o artigo 142 do CTN?
Regularmente constituído, o crédito tributário goza da presunção relativa de certeza (acerca de sua origem) e liquidez (quanto ao seu montante).
Quando a lei mais benéfica retroage?
No âmbito penal a norma irá retroagir e será aplicada imediatamente aos processos em julgamento, aos crimes cuja perseguição ainda não se iniciou e, também, aos casos já encerrados por decisão transitada em julgado.
O que significa o princípio irretroatividade em quais hipóteses uma lei pode produzir efeitos jurídicos sobre atos pretéritos?
O princípio da irretroatividade da lei, significa: uma lei vigente, ela produzirá efeitos, a partir da sua vigência para o futuro. Ou seja, quando a lei se torna obrigatória não produz efeitos retroativo, não altera o passado. A irretroatividade busca a certeza, estabilidade e a segurança no ordenamento jurídico.
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