É possível o reconhecimento de uniões estáveis concomitantes?

Perguntado por: Frederico Álvaro de Cruz  |  Última atualização: 31. März 2022
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No dia 19/12/2020, em julgamento do Recurso Extraordinário 1.045.273, com repercussão geral reconhecida, o plenário do STF decidiu pela impossibilidade de se reconhecer a existência de duas uniões estáveis de forma simultânea.

É possível ter duas uniões estáveis?

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível a existência de duas uniões estáveis paralelas.

O que é união estável concomitante?

4 AS UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES/ SIMULTANEAS /PARALELAS

entende-se por família simultânea a manutenção de uma entidade familiar paralelamente à existência de um casamento ou a uma união estável.

Não é possível o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas STJ?

A jurisprudência do STJ é no sentido de ser impossível o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas, pois a caracterização da união estável pressupõe a inexistência de relacionamento de fato duradouro, concorrentemente àquele ao qual se pretende proteção jurídica ( REsp nº 1.641.163-RJ , Ministra NANCY ANDRIGHI, 10/ ...

É possível o reconhecimento de Unioes paralelas?

As uniões paralelas não podem ser reconhecidas: se uma pessoa é casada ou vive em união estável e mantém outro relacionamento paralelo, mesmo que tal relação seja duradoura e dela advenham filhos, não há a possibilidade de reconhecer o relacionamento como uma entidade familiar.

STF Rejeita Reconhecimento de Duas Uniões Estáveis Simultâneas

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É possível o reconhecimento de uniões paralelas no nosso ordenamento jurídico?

A união estável é entidade familiar e o nosso ordenamento jurídico sujeita-se ao princípio da monogamia, não sendo possível juridicamente reconhecer uniões estáveis paralelas, até por que a própria recorrente reconheceu em outra ação que o varão mantinha com outra mulher uma união estável, que foi judicialmente ...

O que diz o artigo 1.723 do Código Civil?

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

É possível o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas?

No dia 19/12/2020, em julgamento do Recurso Extraordinário 1.045.273, com repercussão geral reconhecida, o plenário do STF decidiu pela impossibilidade de se reconhecer a existência de duas uniões estáveis de forma simultânea.

Não é possível o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas dizer o direito?

É vedado o reconhecimento de uma segunda união estável, independentemente de ser hétero ou homoafetiva, quando demonstrada a existência de uma primeira união estável, juridicamente reconhecida.

O que caracteriza uma união estável simultânea?

206): “Trata-se da convivência estabelecida entre uma pessoa ou pessoas que são impedidas de casar e que não podem ter entre si uma união estável, como é o caso da pessoa casada não separada de fato, extrajudicialmente ou judicialmente, que convive com outra”.

Qual a diferença entre união estável e casamento civil?

NA UNIÃO ESTÁVEL O ESTADO CIVIL DAS PESSOAS CONTINUA O MESMO, OU SEJA, SOLTEIRO, VIÚVO OU DIVORCIADO. ... NO CASAMENTO A PESSOA ADQUIRE O ESTADO CIVIL DE CASADO.

Como alegar união estável?

Para formalizar a união, é possível seguir dois caminhos: no Cartório de Notas, por meio de uma escritura pública declaratória firmada pelos conviventes, ou por meio de um contrato de união estável particular firmado entre os dois e registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

É possível a constituição simultaneamente do casamento com a união estável?

União estável simultânea ao casamento é reconhecida após morte e tem efeitos jurídicos assegurados.

É possível uniões estáveis simultâneas no nosso ordenamento jurídico Qual a posição do STF sobre o assunto?

Supremo nega reconhecimento de uniões estáveis simultâneas

Prevale, por seis votos a cinco, o entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes. ... O julgamento, iniciado em setembro de 2019, foi retomado com o voto-vista do ministro Dias Toffoli.

É possível ou não é possível considerar os dois relacionamentos simultâneos como famílias?

Portanto, pela visão da doutrina e jurisprudencia mais consevadora não seria possível reconhecer dois relacionamentos simultâneos como família. Já para a parte mais moderna da doutrina e da jurispudência seria possível reconhecer ambos os relacionamentos como família em virtude da boa-fé de um dos parceiros.

Quantos anos vale um documento de união estável?

Dizem que ela vale por um ano, é verdade? A União Estável não tem data pré determinada para seu fim, a validade depende da vontade das partes de querer formar vínculos familiares. Ela só termina quando não houver mais vontade das partes em constituir família.

Não é possível o reconhecimento de união estável envolvendo pessoa casada nem a existência de uniões estáveis simultâneas?

Não é possível o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas, nem de união estável envolvendo pessoa casada. Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou ilegítima a existência paralela de duas uniões estáveis, ou de um casamento e uma união estável, inclusive para efeitos previdenciários.

Qual o entendimento do STF acerca dos direitos no concubinato?

Os ministros acompanharam o voto de Marco Aurélio, relator, no sentido de que o concubinato é um modelo ilícito de relação (não é casamento e nem união estável), e, portanto, não está protegido pela Constituição Federal.

Qual o entendimento do STF acerca dos direitos no concubinato índice fundamentos?

A relação entre concubinos será regida pelo Direito das Obrigações, ou seja, mediante prova do esforço comum o patrimônio adquirido por um dos concubinos poderá ser partilhado [2]. Entretanto, o Direito tempera a regra do artigo 1727 com o princípio da boa-fé [3]. Essa solução não é nova para o Direito de Família.

Não é possível reconhecimento de uniões estáveis simultâneas para rateio de pensão?

Em placar acirrado, o Supremo Tribunal Federal, por seis votos a cinco, negou o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas e o rateio de pensão por morte no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.045.273, finalizado em 18 de dezembro passado.

O que diz a Súmula 377 do STF?

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

De início, cumpre informar que a Súmula 377/STF dispõe que “no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”.

É possível no Brasil a união estável poliafetiva?

A única diferença é que na união estável o pacto dos conviventes poderá ser materializado através da lavratura de escritura pública, o que não é permitido para as uniões poliafetivas, considerando a proibição exarada pelo Conselho Nacional de Justiça.

O que mudou na união estável 2019?

O Projeto de Lei 309/21 altera o Código Civil para estabelecer que a existência de casamento ou de união estável de um dos conviventes impede a caracterização e o reconhecimento de novo vínculo de união estável no mesmo período, salvo se a parte casada já estiver separada de fato ou judicialmente.

Qual artigo fala da dissolução da união estável?

A dissolução da união estável é a forma legal para encerrar o vínculo entre os companheiros. ... O artigo 7º da Lei nº 9.278/96 previa a hipótese de rescisão da união estável, por iniciativa de um ou de ambos os conviventes.

O que diz a Lei sobre união estável?

O artigo 1.723 preceitua que “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, configurada pela convivência pública, contínua e duradou- ra estabelecida com o objetivo de constituição de família”.

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