É possível o reconhecimento de uniões estáveis concomitantes?
Perguntado por: Frederico Álvaro de Cruz | Última atualização: 31. März 2022Pontuação: 4.6/5 (12 avaliações)
No dia 19/12/2020, em julgamento do Recurso Extraordinário 1.045.273, com repercussão geral reconhecida, o plenário do STF decidiu pela impossibilidade de se reconhecer a existência de duas uniões estáveis de forma simultânea.
É possível ter duas uniões estáveis?
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível a existência de duas uniões estáveis paralelas.
O que é união estável concomitante?
4 AS UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES/ SIMULTANEAS /PARALELAS
entende-se por família simultânea a manutenção de uma entidade familiar paralelamente à existência de um casamento ou a uma união estável.
Não é possível o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas STJ?
A jurisprudência do STJ é no sentido de ser impossível o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas, pois a caracterização da união estável pressupõe a inexistência de relacionamento de fato duradouro, concorrentemente àquele ao qual se pretende proteção jurídica ( REsp nº 1.641.163-RJ , Ministra NANCY ANDRIGHI, 10/ ...
É possível o reconhecimento de Unioes paralelas?
As uniões paralelas não podem ser reconhecidas: se uma pessoa é casada ou vive em união estável e mantém outro relacionamento paralelo, mesmo que tal relação seja duradoura e dela advenham filhos, não há a possibilidade de reconhecer o relacionamento como uma entidade familiar.
STF Rejeita Reconhecimento de Duas Uniões Estáveis Simultâneas
É possível o reconhecimento de uniões paralelas no nosso ordenamento jurídico?
A união estável é entidade familiar e o nosso ordenamento jurídico sujeita-se ao princípio da monogamia, não sendo possível juridicamente reconhecer uniões estáveis paralelas, até por que a própria recorrente reconheceu em outra ação que o varão mantinha com outra mulher uma união estável, que foi judicialmente ...
O que diz o artigo 1.723 do Código Civil?
Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
É possível o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas?
No dia 19/12/2020, em julgamento do Recurso Extraordinário 1.045.273, com repercussão geral reconhecida, o plenário do STF decidiu pela impossibilidade de se reconhecer a existência de duas uniões estáveis de forma simultânea.
Não é possível o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas dizer o direito?
É vedado o reconhecimento de uma segunda união estável, independentemente de ser hétero ou homoafetiva, quando demonstrada a existência de uma primeira união estável, juridicamente reconhecida.
O que caracteriza uma união estável simultânea?
206): “Trata-se da convivência estabelecida entre uma pessoa ou pessoas que são impedidas de casar e que não podem ter entre si uma união estável, como é o caso da pessoa casada não separada de fato, extrajudicialmente ou judicialmente, que convive com outra”.
Qual a diferença entre união estável e casamento civil?
NA UNIÃO ESTÁVEL O ESTADO CIVIL DAS PESSOAS CONTINUA O MESMO, OU SEJA, SOLTEIRO, VIÚVO OU DIVORCIADO. ... NO CASAMENTO A PESSOA ADQUIRE O ESTADO CIVIL DE CASADO.
Como alegar união estável?
Para formalizar a união, é possível seguir dois caminhos: no Cartório de Notas, por meio de uma escritura pública declaratória firmada pelos conviventes, ou por meio de um contrato de união estável particular firmado entre os dois e registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
É possível a constituição simultaneamente do casamento com a união estável?
União estável simultânea ao casamento é reconhecida após morte e tem efeitos jurídicos assegurados.
É possível uniões estáveis simultâneas no nosso ordenamento jurídico Qual a posição do STF sobre o assunto?
Supremo nega reconhecimento de uniões estáveis simultâneas
Prevale, por seis votos a cinco, o entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes. ... O julgamento, iniciado em setembro de 2019, foi retomado com o voto-vista do ministro Dias Toffoli.
É possível ou não é possível considerar os dois relacionamentos simultâneos como famílias?
Portanto, pela visão da doutrina e jurisprudencia mais consevadora não seria possível reconhecer dois relacionamentos simultâneos como família. Já para a parte mais moderna da doutrina e da jurispudência seria possível reconhecer ambos os relacionamentos como família em virtude da boa-fé de um dos parceiros.
Quantos anos vale um documento de união estável?
Dizem que ela vale por um ano, é verdade? A União Estável não tem data pré determinada para seu fim, a validade depende da vontade das partes de querer formar vínculos familiares. Ela só termina quando não houver mais vontade das partes em constituir família.
Não é possível o reconhecimento de união estável envolvendo pessoa casada nem a existência de uniões estáveis simultâneas?
Não é possível o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas, nem de união estável envolvendo pessoa casada. Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou ilegítima a existência paralela de duas uniões estáveis, ou de um casamento e uma união estável, inclusive para efeitos previdenciários.
Qual o entendimento do STF acerca dos direitos no concubinato?
Os ministros acompanharam o voto de Marco Aurélio, relator, no sentido de que o concubinato é um modelo ilícito de relação (não é casamento e nem união estável), e, portanto, não está protegido pela Constituição Federal.
Qual o entendimento do STF acerca dos direitos no concubinato índice fundamentos?
A relação entre concubinos será regida pelo Direito das Obrigações, ou seja, mediante prova do esforço comum o patrimônio adquirido por um dos concubinos poderá ser partilhado [2]. Entretanto, o Direito tempera a regra do artigo 1727 com o princípio da boa-fé [3]. Essa solução não é nova para o Direito de Família.
Não é possível reconhecimento de uniões estáveis simultâneas para rateio de pensão?
Em placar acirrado, o Supremo Tribunal Federal, por seis votos a cinco, negou o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas e o rateio de pensão por morte no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.045.273, finalizado em 18 de dezembro passado.
O que diz a Súmula 377 do STF?
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
De início, cumpre informar que a Súmula 377/STF dispõe que “no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”.
É possível no Brasil a união estável poliafetiva?
A única diferença é que na união estável o pacto dos conviventes poderá ser materializado através da lavratura de escritura pública, o que não é permitido para as uniões poliafetivas, considerando a proibição exarada pelo Conselho Nacional de Justiça.
O que mudou na união estável 2019?
O Projeto de Lei 309/21 altera o Código Civil para estabelecer que a existência de casamento ou de união estável de um dos conviventes impede a caracterização e o reconhecimento de novo vínculo de união estável no mesmo período, salvo se a parte casada já estiver separada de fato ou judicialmente.
Qual artigo fala da dissolução da união estável?
A dissolução da união estável é a forma legal para encerrar o vínculo entre os companheiros. ... O artigo 7º da Lei nº 9.278/96 previa a hipótese de rescisão da união estável, por iniciativa de um ou de ambos os conviventes.
O que diz a Lei sobre união estável?
O artigo 1.723 preceitua que “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, configurada pela convivência pública, contínua e duradou- ra estabelecida com o objetivo de constituição de família”.
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