É possível o parcelamento na execução fiscal?
Perguntado por: Nelson Samuel Pinto de Sousa | Última atualização: 19. Juni 2024Pontuação: 4.3/5 (58 avaliações)
Parcelamento na execução fiscal. Não há qualquer vedação legal quanto ao pedido de parcelamento do débito pelo executado na ação de execução fiscal.
Pode pedir parcelamento em execução fiscal?
O parcelamento da execução fiscal está sujeito a requisitos e procedimentos específicos. Geralmente, é necessário que o devedor apresente um requerimento ao órgão responsável pela cobrança, informando seu interesse em parcelar a dívida.
É possível fazer acordo em fase de execução fiscal?
O acordo em execução fiscal traz diversos benefícios tanto para o devedor quanto para o Fisco. Para o contribuinte, o acordo representa uma oportunidade de regularizar sua situação fiscal, evitando que a dívida seja cobrada com medidas mais gravosas, como a penhora de bens ou o bloqueio de contas bancárias.
É cabível parcelamento em processo de execução?
O magistrado apontou que, com a entrada em vigor do novo CPC, o parcelamento do débito na execução de título judicial foi expressamente vedado, com a ressalva de que credor e devedor podem transacionar em sentido diverso da lei, em virtude da natureza de direito patrimonial disponível.
É possível acordo na execução?
É possível fazer acordo na fase de execução? Processos em fase de execução também podem ser resolvidos por acordo. Na Justiça do Trabalho, as partes podem fazer acordo em qualquer fase do processo, inclusive na execução, a fim de resolver definitivamente o litígio.
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Como funciona o parcelamento do art 916 CPC?
No artigo 916, o CPC prevê a possibilidade de parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, desde que seja depositado 30 (trinta) por cento do valor do débito, acrescidas de custas e honorários do advogado: Art. 916.
O que diz o artigo 916 do CPC?
O artigo 916 do Código de Processo Civil[1] permite ao devedor, desde que comprove o depósito de 30% do valor da execução de título extrajudicial, dividir em seis parcelas mensais o restante do débito, sem que incida no parcelamento os honorários do advogado, mas apenas correção monetária e juros de mora.
Qual o efeito do parcelamento na execução fiscal?
O parcelamento é causa de suspensão do processo execução fiscal, independentemente da natureza tributária ou não tributária da dívida. O descumprimento do acordo de parcelamento cessa a suspensão da exigibilidade do crédito, e não havendo outra hipótese de suspensão, o prosseguimento da execução é retomado.
O que diz o artigo 917 do CPC?
No inciso I do artigo 917, CPC/2015, o legislador indica a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação. Nos dois casos, não há a presença dos requisitos necessários para que a obrigação prevista no documento seja exigida por meio da execução.
Quais as defesas possíveis ao devedor na execução?
Para a execução fundada em cada um desses dois títulos (judicial e extrajudicial), o processo civil dispõe formas diferentes de defesas: a) contra a execução fundada em título executivo judicial = impugnação à execução; b) contra a execução fundada em título executivo extrajudicial = embargos à execução.
Como pedir o parcelamento na execução?
O parcelamento funciona da seguinte forma: É preciso fazer o requerimento específico para o juízo através de advogado. Realizar o pagamento inicial de 30%. O parcelamento do restante do valor pode ser feito em até 6 vezes.
Como pagar dívida execução fiscal?
Acesse o portal REGULARIZE e clique na opção "Emitir Guia de Pagamento" > "Emitir DARF/DAS parcial ou integral". Em seguida, informe o CPF ou CNPJ do contribuinte devedor e o número da inscrição.
É possível ao devedor se defender de uma execução fiscal?
Segundo o art. 16 da Lei de Execuções Fiscais, o executado (devedor) pode apresentar os embargos no prazo de 30 (trinta) dias, a partir do momento em que está “garantida” a dívida, seja pelo depósito judicial feito pelo próprio devedor, pela fiança bancária / seguro garantia, ou pela penhora realizada pelo Judiciário.
Qual o prazo para o executado requerer o parcelamento?
Portanto, o parcelamento da dívida pode ser requerido também na fase de cumprimento da sentença, dentro do prazo de 15 dias previsto no art. 475-J, caput, do CPC.
O que acontece se eu não pagar uma execução fiscal?
Caso não ocorra o pagamento ou a garantia de execução, a penhora pode acontecer com qualquer bem do devedor.
O que diz o artigo 151 do CTN?
151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
O que diz o artigo 513 do CPC?
513 , § 4º , do CPC/2015 - do qual exsurge a necessidade de intimação pessoal do executado - deve ser contado da decisão que ultimar a liquidação de sentença, homologando os respectivos cálculos, mediante interpretação teleológica do dispositivo legal em comento.
O que diz o artigo 774 do CPC?
774 do CPC/2015. Considera-se, portanto, atentatória à dignidade da justiça a conduta do executado que: (a) Frauda a execução (inciso I). Essa conduta não significa apenas 'cometer fraude à execução', em que o executado pratica ato de disposição de bens, capaz de reduzi-lo à insolvência.
O que diz o artigo 485 do CPC?
O art 485 do Novo CPC estipula as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito por parte do Juiz, resultando na prolação de sentença que deixa de analisar um ou todos os pedidos formulados.
O que suspende a execução fiscal?
De acordo com o caput do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais (LEF - Lei 6.830/1980), o juiz deve suspender a execução fiscal quando o devedor não é localizado ou quando não são encontrados bens para penhora. Nesse caso, não correrá o prazo de prescrição.
É possível parcelar uma dívida judicial?
Tem como parcelar uma dívida judicial? A lei brasileira não prevê a liberação da obrigação do devedor em razão de não ter como pagar uma dívida. Assim, caso você não tenha como pagar a dívida judicial, terá de recorrer à negociação e parcelamento através da própria Justiça.
Qual é o prazo limite para cobrança via execução fiscal?
O prazo de prescrição é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo deveria ter sido pago – 01/01/2023. Portanto, o Fisco tem até 01/01/2028 para cobrar a dívida, através de uma execução fiscal, segundo CTN, art.
O que diz o artigo 924 inciso II do CPC?
924 , II , do CPC/2015 , extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita (caso dos autos) - Demonstrado no processo que a parte executada efetuou o pagamento da dívida, a execução deve ser extinta, nos termos dos arts.
O que diz o artigo 914 do CPC?
914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.
O que diz o artigo 523 do CPC?
523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
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