É possível o controle judicial da discricionariedade administrativa?
Perguntado por: Alícia Sousa de Assunção | Última atualização: 9. März 2022Pontuação: 4.6/5 (24 avaliações)
A princípio, o ato discricionário é passível de sofrer o controle judicial, desde que seja respeitada a discricionariedade administrativa nos limites em que ela é assegurada à Administração Pública pela lei (DI PIETRO, 2012, p. 224).
É possível a revisão judicial de ato discricionário da Administração Pública?
É sempre possível a revisão judicial de ato discricionário da Administração Pública? ... d) Sim porque, pelo princípio da separação dos poderes, o Poder Judiciário tem o controle do mérito de todos os atos administrativos, vinculados ou discricionários.
É possível o Poder Judiciário realizar controle sobre os atos discricionários?
“O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade e, agora, pela Constituição, também sob o aspecto da moralidade, artigo 5º, inciso LXXIII e 37 (DI PIETRO ...
É válido o controle jurisdicional da discricionariedade administrativa?
Portanto, o controle jurisdicional da discricionariedade administrativa não é só um direito de todos, como um dever, pelo expresso em nossa Constituição, pelos princípios norteadores de nosso sistema, pela lógica do Estado Democrático de Direito.
É possível o controle judicial da discricionariedade administrativa respeitados os limites que são assegurados pela lei a atuação da administração?
( ) É possível o controle judicial da discricionariedade administrativa, respeitados os limites que são assegurados pela lei à atuação da Administração Pública. ( ) O ato de polícia é, em princípio, discricionário, mas passará a ser vinculado se a norma legal que o rege estabelecer o modo e a forma de sua realização.
Controle judicial da discricionariedade administrativa
Quais são os limites do controle judicial do ato administrativo discricionário?
Já o controle judicial dos atos administrativos discricionários, se limita a discutir aspectos vinculados ao ato, que versem sobre legalidade, finalidade ou forma, visto que são requisitos determinados em lei, não deixando margem para mera conveniência do agente público.
Quais os limites da discricionariedade dos atos administrativos?
Discricionariedade é a liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei, ou seja, a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito.
O que se entende por discricionariedade administrativa?
Discricionariedade é a liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei, ou seja, a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito.
O que é o ato discricionário?
Em contrapartida, é discricionário o ato quando a lei confere liberdade ao administrador para que ele proceda a avaliação da conduta a ser adotada segundo critérios de conveniência e oportunidade, mas nunca se afastando da finalidade do ato, o interesse público.
O que é o princípio da impessoalidade no direito administrativo?
O princípio da impessoalidade estabelece o dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa.
É possível o Poder Judiciário realizar o controle de atos discricionário da Administração Pública se sim detalhe quais os limites para esse forma de controle?
Para a doutrina tradicional o controle dos atos administrativos discricionários no que tange ao seu mérito é vedada a análise pelo Poder Judiciário. É certo que a lei confere ao administrador certa liberdade de atuação, em que ele deve ponderar os aspectos relativos à conveniência e oportunidade do ato.
Pode o Poder Judiciário no exercício do controle judicial considerar ilegal determinado ato discricionário praticado pelo Poder Executivo explique?
poderá revogá-lo, pois o Poder Judiciário realiza o controle, no exercício da sua atividade jurisdicional, sobre os atos administrativos editados, no exercício de função administrativa, pelo Poder Executivo.
Que tipo de controle fará o Poder Judiciário?
A doutrina de Maria Sylvia Zanella di Pietro, afirma que o Judiciário pode exercer controle sobre os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob aspecto da legalidade e moralidade.
Como se dá o controle judicial dos atos da Administração Pública?
Atribuem-se como meios de controle dos atos administrativos as vias processuais da Justiça Comum, com os procedimentos ordinário, sumário e especial, os quais qualquer cidadão que se sinta ameaçado ou lesado pela prática dos atos da Administração Pública, ou ainda que vise à proteção dos interesses coletivos ou difusos ...
É legítima a verificação pelo Poder Judiciário da regularidade do ato discricionário da administração no que se refere as suas causas motivos e finalidade?
A revogação do ato administrativo tem efeitos ex tunc. É legítima a verificação, pelo Poder Judiciário, da regularidade do ato discricionário da administração, no que se refere às suas causas, motivos e finalidade. Todos os atos administrativos são exigíveis e executórios.
Quais são os atos administrativos discricionários?
Os atos discricionários seriam aqueles nos quais a lei confere ao agente público a possibilidade de escolher a solução que melhor satisfaça o interesse público em questão, ou seja, são aqueles cuja lei deixa a critério do administrador a escolha, entre diversas opções, da mais adequada à realização da finalidade ...
São exemplos de ato vinculado é discricionário?
Atos discricionários são aqueles em que existe margem de escolha para o administrador. Atos vinculados são aqueles praticados sem possibilidade de escolha para o administrador, como, por exemplo a concessão de licença-gestante.
Quando ocorre a discricionariedade?
No primeiro, há discricionariedade quando a norma não descreve previamente o fato que suscita a atuação do agente ou descreve a situação com palavras de conceitos vagos e imprecisos ou, ainda, confere uma liberdade decisória que enseja exame de oportunidade e conveniência.
Qual a diferença entre discricionariedade e arbitrariedade?
A discricionariedade implica liberdade de atuação nos limites traçados pela lei e quando a administração ultrapassa esses limites a sua decisão passa a ser arbitrária e contrária à lei....
Qual limitador do poder discricionário?
Isto porque, entre todos os princípios norteadores do Regime Jurídico Administrativo, o princípio da Legalidade é o principal limitador ato administrativo editado no exercício do Poder Discricionário, pois ao conceder uma liberdade de escolha ao administrador para que busque solucionar determinado fato, a lei (norma ...
São limites à atuação do poder discricionário os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade?
E, o princípio da proporcionalidade utiliza os conceitos de adequação, exigibilidade e proporcionalidade em sentido estrito para que o agente público possa atuar da melhor forma e de acordo com o interesse público. Ambos os "mandados de otimização" são utilizados como limites a atuação discricionária do Poder Público.
Quanto à discricionariedade dos atos administrativos está incorreto o que se afirma em?
A respeito dos atos administrativos, está INCORRETO afirmar que: quando discricionários, comportam avaliação de conveniência e oportunidade para sua edição. gozam de presunção de legitimidade, o que significa que, até prova em contrário, entende-se que foram emitidos com observância da lei.
Qual o limite de controle do Judiciário sobre atos administrativos?
O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não se limita a verificação da legalidade do ato, não sendo vedado ao Juiz apreciar o mérito do ato, isto é, o objeto, a razão de ser do ato administrativo.
Quais são os limites para o exercício do controle do ato administrativo por parte do Poder Judiciário em relação à legalidade e mérito administrativo?
Ao Poder Judiciário é vedado apreciar, no exercício do controle jurisdicional, o mérito dos atos administrativos. Cabe-lhe examiná-los, tão-somente, sob o prisma da legalidade. ... A análise da legalidade (legitimidade dos autores italianos) tem um sentido puramente jurídico.
O que é o controle jurisdicional?
Controle judicial é o mecanismo pelo qual um ato administrativo pode ser declarado nulo pelo Poder Judiciário por infringir a Lei.
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