É possível inserir na contestação um pedido contraposto?

Como contestar um processo?

É na contestação que o réu pode atacar as alegações da parte autora, rebater os principais argumentos, impugnar as afirmações do autor e alegar a matéria de defesa do litígio. A contestação como ato processual está prevista no capítulo VI do Novo Código de Processo Civil (Novo CPC), do artigo 335 ao 342.

Pode pedir dano moral na contestação?

É importante ter em mente que o seu Modelo de Contestação Danos Morais pode ser um dos únicos momentos para argumentação, portanto, ele deve ser muito bem redigido e direcionado. ... A contestação deve convencer o magistrado, sendo assim, use argumentos persuasivos e faça com que a redação seja o ponto alto em sua defesa.

Como fazer uma réplica a contestação?

O que acontece se o autor não impugnar a contestação?

A ausência de impugnação aos cartões de ponto apresentados com a contestação não torna incontroversos os fatos alegados em defesa, admitindo-se apenas a presunção de veracidade dos documentos. Trata-se, contudo, de presunção relativa, que comporta prova em contrário.

Qual é o prazo para impugnar a contestação?

A impugnação a contestação é apresentada após a contestação do réu e pode ocorrer no prazo de até 15 dias úteis.

Quanto ganha um processo por danos morais?

danos morais de natureza leve: R$ 18.303,18 (3 vezes o teto do INSS); danos morais de natureza média: R$ 30.505,3 (5 vezes o teto do INSS); danos morais de natureza grave: R$ 122.021,2 (20 vezes o teto do INSS); danos morais de natureza gravíssima: R$ 305.053 (50 vezes o teto do INSS).

Como se defender de uma ação por danos morais?

Onde propor a ação? Conforme falado no final to tópico anterior, este pedido de dano moral pode ser feito na petição junto ao Juizado Especial Cível, seja através do seu advogado, seja através da petição do próprio requerente quando vai ao Juizado sem advogado (somente em ações de até 20 salários-mínimos).

O que se entende por danos morais?

DANO MORAL. O dano moral caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem. Exemplos: - cliente que tem seu nome inserido em cadastro de inadimplentes, mesmo que tenha pago o débito.

Como fazer minha própria defesa?

O primeiro ponto e um dos mais essenciais: seja direto. Evite parágrafos muito longos e tente não ficar dando voltas no assunto. Vá direto ao ponto. Isso não significa que você deva deixar de abordar os pontos importantes, mas que deve fazer isso de uma forma sucinta.

Como fazer uma contestação exemplo?

Exemplo: “Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da (vara específica) da Comarca de (cidade/estado)”. De acordo com o art 340 do Novo CPC, existe a possibilidade de protocolar a contestação no foro do domicílio do réu, caso haja alegação de incompetência relativa ou absoluta.

Quais os requisitos da contestação?

Os requisitos da contestação são semelhantes aos da petição inicial: nome e prenome das partes (qualificação não é necessária, se corretamente já feita na inicial); o endereçamento ao juízo da causa; documentos indispensáveis; requerimento de provas; dedução dos fatos e fundamentos jurídicos da defesa.

Quais são os elementos do dano moral?

Os elementos necessários que irão demonstrar a responsabilidade do agente em compensar ou indenizar o ofendido são: a conduta ilícita, a culpa, o nexo causal e o dano material ou moral, pois sem dano não há responsabilidade civil.

O que é dano moral direito e indireto?

Quanto ao sujeito atingido Quanto ao sujeito atingido, o dano moral pode ser direto ou indireto. O dano moral direto atinge a honra objetiva ou subjetiva da própria vítima.... O dano moral indireto, também chamado de dano moral em ricochete, é aquele que atinge terceira pessoa ou coisa, ligadas à vítima....

O que é considerado dano moral no trabalho?

Tudo que ultrapasse os limites razoáveis de constrangimento, e viole os bens e a ordem moral de uma pessoa, prejudicando sua liberdade, saúde, honra ou imagem, pode ser considerado um dano moral.

Qual o tempo médio para resolver um processo por danos morais?

Sobre o prazo prescricional, o Código Civil de 2002, define que uma ação indenizatória pelos danos moral e material seja de três anos. Mas, se o dano decorrer de uma relação de consumo, a vítima tem prazo de até 5 anos para mover uma ação, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor.

O que acontece se perder processo danos morais?

As indenizações de casos de danos morais são financeiras, com o intuito de reparar o transtorno sofrido pela vítima. A decisão do valor da indenização é tomada pelo juiz, que avalia cada caso de forma particular, mas pode-se ter em conta que, quanto maior o dano moral e a sua repercussão, maior o valor da indenização.

Quanto posso pedir de indenização por danos morais?

Quando a ação por dano moral é movida contra um ente público, cabe às turmas de Direito Público do STJ o julgamento do recurso. Seguindo o entendimento da 2ª Seção, a 2ª Turma vem fixando o valor de indenizações no limite de 300 salários mínimos.

Como calcular o valor da causa em ação de indenização?

De regra, o valor da causa, que será indicado ao final da petição inicial, corresponderá ao valor do bem da vida almejado, ou seja, do pedido mediato. Quando é possível essa mensuração de acordo com os critérios fixados na legislação (artigos 259 e 260 do CPC), fala-se em “valor da causa legal”.

Quais os momentos mais específicos que podem ocorrer a impugnação a contestação?

A contestação pode acontecer no primeiro momento em que a parte passiva de uma ação judicial tem a oportunidade de se manifestar em um processo ou até mesmo após uma sentença, dependendo do rito do processo que está tramitando.

Qual artigo da impugnação a contestação?

Impugnação à contestação no Novo CPC

Art. 326. Se o réu, reconhecendo o fato em que se fundou a ação, outro Ihe opuser impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 10 (dez) dias, facultando-lhe o juiz a produção de prova documental.”