É possível descontar multas do funcionário?
Perguntado por: Rodrigo César Andrade Teixeira | Última atualização: 12. September 2024Pontuação: 4.1/5 (27 avaliações)
A resposta é: sim, é possível, porém, alguns cuidados precisam ser tomados. Para que haja esses descontos, a jurisprudência (conjunto de decisões judiciais) entende que o empregador poderá descontar e responsabilizar o empregado que houver agido com dolo pelas infrações de trânsito.
É possível o desconto das multas no salário do empregado?
A multa de trânsito pode ser descontada do funcionário? A resposta é SIM! Funcionários que trabalham com base no regime CLT, podem ter as multas descontadas do seu salário quando cometem algum deslize no tráfego.
Pode descontar multa de trânsito do funcionário?
Posso ter descontado no meu salário o valor da multa? O artigo 462 da CLT dispõe que é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, exceto quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.
Sou obrigado a pagar multa de trânsito da empresa?
Havendo autorização, o empregador pode exigir do empregado o pagamento do valor da multa. Constatado o responsável pela infração, a empresa deve indicar a identidade do condutor para o Detran a fim de que ele seja penalizado nos termos da legislação de trânsito brasileira.
Pode descontar prejuízo do funcionário?
De acordo com o Art. 462 da CLT, é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, exceto quando este resultar de adiantamentos, dispositivos de lei ou contrato coletivo.
Desconto de multa de trânsito de empregado
O que a empresa não pode descontar do funcionário?
A CLT dispõe o seguinte sobre os descontos no salário: Art. 462 – Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.
Quando posso descontar algo do funcionário?
462 da CLT, verifica-se que ao empregador é vedado efetuar desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos (o famoso “vale”), ou ainda de dispositivos de lei ou de contrato coletivo que permitam os abatimentos.
Quando um funcionário leva multa quem paga?
Justiça considera válido desconto de multa em salário de empregado infrator de trânsito. Quem comete infração de trânsito ao conduzir veículo da empresa deve arcar com as penalidades da lei.
Quando o funcionário paga multa?
Sim, a multa rescisória deve ser paga junto com o FGTS quando ocorre a rescisão do contrato de trabalho. Esses valores, ou seja, o saldo do FGTS e a multa, são depositados na conta do FGTS do trabalhador.
Como funciona multa de trânsito para empresa?
As multas para carros de Pessoa Jurídica, PJ, funcionam da mesma forma que para carros de Pessoa Física (PF). Quando há infração de trânsito, a multa é aplicada ao veículo e registrada no nome do proprietário.
Como fazer o desconto de multa de trânsito na folha de pagamento?
Verifique a previsão em contrato de trabalho que autorize descontos por dano, seja por dolo ou culpa. Confirme que o empregado estava dirigindo o veículo da empresa no dia da autuação. Confirme se a multa recebida tem relação com conduta culposa ou dolosa do empregado.
Quem paga a multa de trânsito?
A Resolução 108/99 do CONTRAN estabelece que o proprietário do veículo será sempre responsável pelo pagamento da penalidade de multa, independente da infração cometida, até mesmo quando o condutor for indicado como condutor-infrator nos termos da lei.
Qual o valor máximo que pode ser descontado do empregado?
Ou seja, o limite máximo para todos os descontos em folha de pagamento é estabelecido em 70%. Isso implica que, independentemente da variedade de descontos, o empregado deve receber, no mínimo, 30% de seus rendimentos em forma de pagamento líquido.
Sou obrigado a dirigir o carro da empresa?
Sou obrigado a dirigir o carro da empresa? De acordo com o CLT, quem responde pelo veículo é a empresa. O empregado só responderá em caso de acordo contratual e somente se o sinistro for de forma dolosa ou culposa.
O que diz o artigo 462 da CLT?
Art. 462. Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.
O que diz o artigo 480 da CLT?
480 da CLT ("Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem") está condicionada à demonstração dos prejuízos sofridos pelo empregador.
O que é a multa do artigo 467 da CLT?
Conforme artigo 467 da CLT, “em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por ...
O que é multa de trabalho?
A multa trabalhista é uma penalidade aplicada aos empregadores que deixam de cumprir as normas previstas na legislação e não observam os direitos dos seus empregados.
O que pode ser descontado em folha de pagamento?
Os descontos em folha de pagamento são valores abatidos do salário dos trabalhadores regulamentado pela CLT (consolidação das Leis Trabalhistas), legislação previdenciária e federal, onde temos os descontos legais, INSS (contribuição para previdência social) e Imposto de Renda retido na fonte pagadora.
Pode dar advertência e descontar do salário?
Na advertência não há prejuízos nos salários do empregado. A suspensão disciplinar, por sua vez, é uma penalidade dada ao empregado com caráter mais enérgico. Visa disciplinar, resgatar o comportamento do empregado conforme as exigências da empresa.
O que pode ser descontado no holerite?
Descontos (adiantamentos, atrasos e faltas); Descontos por contribuições (Previdenciária – INSS, FGTS ou sindical); Porcentagem de desconto referente ao vale-transporte; Descontos não obrigatórios (Planos de saúde e odontológico, seguro de vida e vale alimentação);
Quem responde pelo erro do funcionário?
Empregador é responsável pelos danos causados pelo empregado.
Pode descontar 40% do salário?
“Art. 462 da CLT - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.”
Quando falta um dia de trabalho desconta dois?
Quando falta um dia pode descontar dois? Para responder isso, precisamos antes saber o que vem a ser o repouso semanal remunerado, bem como se existe feriado no meio da semana, pois em tais circunstâncias, a falta não justificada pode sim levar ao desconto de mais 1 ou mais 2 dias.
Pode descontar do funcionário equipamento quebrado?
Se o empregado age com dolo, com intenção de quebrar (está com raiva do empregador e resolve destruir um equipamento), aí o desconto é lícito, ainda que o empregado diga que não concorda.
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