É possível desarquivar um inquérito policial?
Perguntado por: Manuel César Miranda de Andrade | Última atualização: 17. Juni 2024Pontuação: 4.7/5 (32 avaliações)
Para que ocorra o desarquivamento de inquérito, basta que haja notícia de novas provas, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal, enquanto não se extinguir a punibilidade pela prescrição.
É possível o desarquivamento do inquérito policial?
n) A atribuição para decidir pelo desarquivamento do inquérito ou peças de informação é do Ministério Público, cabendo ao Juiz receber ou rejeitar eventual denúncia, nos termos da Súmula 524 do S.T.F.
Quem pode desarquivar o IP?
A atribuição para desarquivar o Inquérito Policial é do Ministério Público. Surgindo fatos novos, deve a autoridade policial representar neste sentido, mostrando-lhe que existem fatos novos que podem dar ensejo a nova investigação. (Sumula 524 STF).
Quando o inquérito pode ser reaberto?
O STF entende que o inquérito policial arquivado por excludente de ilicitude pode ser reaberto mesmo que não tenha sido baseado em provas fraudadas. Se for com provas fraudadas, como no caso acima, com maior razão pode ser feito o desarquivamento.
Quanto tempo um inquérito pode ficar arquivado?
O artigo 10 do Código de Processo Penal estabelece, como regra geral [2], o prazo de 30 dias para conclusão do inquérito policial, caso o indiciado esteja solto.
O desarquivamento do inquérito policial
Como pedir desarquivamento de inquérito policial?
Para que ocorra o desarquivamento de inquérito, basta que haja notícia de novas provas, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal, enquanto não se extinguir a punibilidade pela prescrição.
O que acontece quando o inquérito é arquivado?
Penal" a decisão de arquivamento do inquérito é definitiva e inibe que sobre o mesmo episódio se venha a instaurar ação penal, não importa que outros elementos de prova venham a surgir posteriormente ou que erros de fato ou de direito hajam induzido ao juízo de atipicidade.
O que pode anular um inquérito policial?
Outros exemplos podem ser citados: a quebra de sigilo com base exclusivamente em denúncia anônima; busca e apreensão domiciliar em endereço no mandado judicial não especificado; interceptação telefônica realizada por policiais não federais ou civis etc.
Quem é a autoridade responsável para proceder o desarquivamento do inquérito policial?
O representante do Ministério Público é quem possuí competência para requerer o arquivamento do inquérito. O juiz pode ou não concordar com a posição do MP. Todavia, o magistrado não pode iniciar o processo penal cujo arquivamento do inquérito foi requerido pelo Ministério Público.
Quanto tempo o inquérito vira processo?
Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
Quem pode encerrar o inquérito policial?
(2018, p. 150), “recebendo o IP, o promotor poderá: oferecer a denúncia; pedir o arquivamento; solicitar diligências ou realizar diligências.” Desta forma, quem pode pedir o arquivamento do inquérito é o promotor de justiça, mas quem irá decidir pelo arquivamento ou não, é o juiz.
Como saber se está sendo investigado pela polícia?
Como saber se você está sendo investigado pela polícia? Dessa forma, procure pela aba Atestado de Antecedentes Criminais, no site da Polícia Civil do estado que você deseja ou no site da Polícia Federal e apenas com o número do RG, nome completo e data de nascimento, você consegue emitir um Atestado de Antecedentes.
O que acontece após a conclusão do inquérito policial?
Ou seja, após a conclusão do inquérito, o promotor ou promotora irá analisar esses elementos de informação e decidir se eles são suficientes para levar o caso à Justiça, lembrando que a persecução criminal compreende a investigação policial, ou seja, a fase pré-processual, e a ação penal, que é a etapa processual do ...
Como se livrar de um inquérito policial?
Atualmente é possível através de um acordo celebrado entre o Ministério Público e o investigado, acompanhado por um advogado especializado em acordo penais; sendo que uma vez cumprido, ensejará o arquivamento da investigação ou da ação penal.
Em que hipóteses um inquérito policial pode ser arquivado?
Destarte, é cabível o arquivamento do inquérito policial se faltar pressuposto processual, condição da ação ou justa causa, assim como nos casos de existência manifesta de causa de atipicidade, excludente de ilicitude ou de culpabilidade (salvo inimputabilidade) ou tendo ocorrido alguma causa extintiva da punibilidade.
Quanto tempo leva para arquivar um inquérito policial?
332 do Código Penal é de 5 anos, a prescrição, nos termos do art. 109 , III , do CP , verifica-se em 12 anos. III – Saliente-se, ainda, que o paciente completou 70 anos em 11/10/2011, o que determina a redução do prazo à metade.
Quanto tempo dura um inquérito?
Atualmente, o art. 10, caput, primeira parte do Código de Processo Penal, dispõe ser de 10 dias o prazo para a conclusão do inquérito policial na hipótese de indiciado preso.
Quem pode solicitar o desarquivamento de um processo?
Quem pode utilizar o serviço? Advogados: podem solicitar o desarquivamento de qualquer processo público. Se o processo tramitou em segredo de justiça, somente advogados cadastrados nos autos poderão solicitar o desarquivamento.
Quem determina arquivamento de inquérito policial?
Agora, quem determina o arquivamento do inquérito policial é o Ministério Público, e não o delegado policial, como se pode entender o senso comum. Essa alteração está em vigor desde 2019, quando o artigo 28 do CPP passou por algumas mudanças.
Como saber se o inquérito policial foi arquivado?
A forma mais segura e legal de obter informações sobre um inquérito policial é através de fontes oficiais, como o site da própria delegacia de polícia ou do sistema de justiça do seu país.
É possível se falar em nulidade do inquérito policial?
Consoante entendimento firmado no acórdão abaixo colacionado, julgado em 05.03.2020, não se pode falar em nulidade quando houver a renovação, perante o juízo, dos atos do inquérito, por se considerar que, assim, resta observado o contraditório e a ampla defesa.
Pode mentir no inquérito policial?
O Projeto de Lei 3148/21 inclui no Código Penal o crime de perjúrio: fazer afirmação falsa ou negar a verdade como investigado ou parte em processo ou investigação. A pena será de três a seis anos de reclusão.
Como saber se um inquérito virou processo?
A forma mais segura e legal de obter informações sobre um inquérito policial é através de fontes oficiais, como o site da própria delegacia de polícia ou do sistema de justiça do seu país.
Quais são as fases do inquérito policial?
O inquérito policial, em regra, possui três grandes fases, sendo elas a sua instauração; a fase de diligências de investigação; a sua conclusão.
Quanto tempo pode durar uma investigação criminal?
Como regra, há o prazo de 30 dias para a conclusão do inquérito policial, na esfera estadual.
O que é o prazo decadencial?
Qual é o gás retirado do ar utilizado na respiração?