O que é condomínio jurídico?
Perguntado por: Mónica Liliana de Jesus | Última atualização: 22. April 2022Pontuação: 4.1/5 (74 avaliações)
A palavra condomínio, em seu aspecto jurídico, nada mais representa do que uma comunhão de direitos e deveres, com interesse sobre um determinado bem. O condomínio, tem origem do latim condominium, que ocorre quando existe um domínio de mais de uma pessoa simultaneamente de um determinado bem, ou partes de um bem.
Qual é a natureza jurídica do condomínio?
O Condomínio é uma espécie de entidade bem típica, considerando sua natureza jurídica. Não possui personalidade jurídica, não exerce atividade econômica, com ou sem fins lucrativos. Os condomínios são equiparados a empresa no que tange a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ.
Porque condomínio não é pessoa jurídica?
Como o condomínio não é pessoa física nem jurídica, sua natureza é considerada anômala. Por definição, condomínio é um “coletivo de cidadãos, pessoas físicas com interesses comuns que partem da aquisição da propriedade e sua conseqüente manutenção”.
Como se classificam os condomínios?
Os condomínios são divididos em residenciais e comerciais, de acordo com a natureza da utilização, e em verticais e horizontais, conforme o modelo de construção.
É obrigatório o condomínio ter CNPJ?
De acordo com a recentemente atualizada INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1863, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, é obrigatório aos condomínios fazer a inscrição no CNPJ. Um condomínio sem CNPJ pode ser comparado a uma pessoa sem CPF.
Assessoria jurídica em condomínios
Quando o condomínio não tem CNPJ?
“O condomínio que não possui CNPJ não é reconhecido legalmente como personalidade jurídica, o que implica na compra de materiais com nota fiscal ou mesmo na contratação de empregados com carteira de trabalho assinada. Também não é possível abrir conta em banco para gerar boletos de cobrança”, diz a especialista.
Para que serve o CNPJ do condomínio?
O CNPJ também é necessário para que o condomínio possa cumprir com suas obrigações tributárias, como acontece com pessoa jurídica. Para que o condomínio possa cumprir com suas obrigações, é essencial o CNPJ, possibilitando que o condomínio tenha uma identidade, da mesma forma que a pessoa jurídica.
Quanto à origem como se classificam os condomínios?
b) Condomínio incidente ou eventual – origina-se de motivos estranhos à vontade dos condôminos. Ex.: Duas pessoas recebem determinado bem como herança. c) Condomínio necessário ou forçado – decorre de determinação de lei, como consequência inevitável do estado de indivisão da coisa.
Qual a diferença entre os três tipos de condomínios?
Tipos tradicionais de condomínio
A diferença entre eles é que, no condomínio edilício, há o exercício simultâneo do direito de propriedade das áreas comuns, mas há áreas de propriedade exclusiva de cada um dos condôminos. Já no caso do condomínio comum, inexiste essa exclusividade.
Quais são as espécies de condomínio?
A maioria das propriedades registradas nos cartórios de Registro de Imóveis brasileiros pode ser enquadrada como condomínio civil. Ele é subdivido em duas espécies: o comum, que, por sua vez, é dividido em voluntário e necessário; e o especial ou edilício.
Qual é a natureza jurídica do condomínio edilício?
"Condomínio edilício" é o nome legal dos condomínios, sejam de casas ou apartamentos, que tenham ao mesmo tempo área privativa do morador e áreas comuns compartilhadas com os demais proprietários de unidades.
Qual a personalidade jurídica de um condomínio edilício?
A doutrina dominante reconhece que os condomínios edilícios não possuem personalidade jurídica, sendo, pois, entes despersonalizados; também chamados de entes formais, com a massa falida e o espólio.
Qual o regime tributário de um condomínio?
Os condomínios não se enquadram em regimes tributários, entretanto, são sujeitos passivos da obrigação tributária. Ou seja, condomínios não são isentos de pagar impostos e, assim, são responsáveis tributários.
Como se qualifica o condomínio?
EXCELENTÍSSIMO DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA XXXXXX PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXXXXXX CONDOMÍNIO BOSQUE DAS ARARAS, CNPJ XX. XXX.. XXX/XXX-XX, com sede na Rua XXXXX, n. xx, Bairro...: XXXX, cidade XXXXX-XX, CEP XXXXXX, telefone: (xx) xxxx.
Qual a natureza jurídica da Convenção de condomínio e Regimento Interno?
"A convenção não tem natureza contratual, mas institucional, o que implica dizer que obriga o condômino, ou possuidor, ainda que não tenha ciência do seu conteúdo."
Qual a diferença entre o condomínio universal e particular?
a) Condomínio universal – compreende a totalidade do bem, inclusive os seus acessórios, caso de frutos e benfeitorias. Em regra, o condomínio tem essa natureza. b) Condomínio particular – compreende determinadas coisas ou efeitos, o que geralmente é delimitado no ato de instituição.
Qual a diferença entre condomínio vertical e condomínio horizontal?
Se a parede que separa as unidades for horizontal, então o condomínio é horizontal, porém se for para cima, então a edificação será vertical. O importante é o plano no qual a construção foi divida”, ressalta.
Qual a diferença entre condomínio comum e Edilicio?
O condomínio edilício (artigos 1.331 a 1.358 do Código Civil) se diferencia do condomínio comum (artigos 1.314 a 1.330 do Código Civil), pois naqueles há partes comuns e partes exclusivas, ao passo que o condomínio comum existem multiproprietários onde todos detêm a propriedade em comum, sem individualizações.
O que é considerado condomínio?
Tem-se o condomínio quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, e todas envolvidas têm igual direito, de forma ideal, sobre o todo e cada uma de suas partes. Sendo assim, o poder jurídico atribuído a todos na sua integralidade. Cada condômino tem assegurada uma fração, ou quota da coisa.
Como é constituido um condomínio?
O condomínio é constituído na assembleia de instalação, na qual são eleitos o sindico, a administradora e a votação da convenção e regimento. O CNPJ só pode ser solicitado depois que se elege o sindico.
O que determina se o condomínio e diviso ou indiviso e a posse?
Chamamos condomínio pro-diviso quando os condôminos exercem posse individual de cada uma de suas áreas ideais, com exclusividade e delimitação pública, ao passo que no condomínio pro-indiviso pende de divisibilidade fática a coisa comum, não sendo possível dizer qual a direito de cada condômino dentro do todo maior.
O que precisa para tirar CNPJ de condomínio?
Para abrir o CNPJ, comece preenchendo a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica no site da Receita Federal, o receitanet. Preencha primeiro o CPF e nome do síndico, posteriormente imprima o Documento Básico de Entrada (DBE).
É obrigatório o registro de condomínio?
A convenção de condomínio NÃO é de registro obrigatório segundo a redação do parágrafo único do artigo 1.333, o qual estabelece que só para valer contra terceiros é que o registro é obrigatório.
Quanto custa para abrir um CNPJ de condomínio?
Em média para abrir uma empresa para Condomínio você vai gastar a partir de R$ 287,00 com a contabilidade + R$ 129,90, com certificado digital + taxa da junta comercial a partir de R$ 160,00, esses são os custos em média para abrir uma empresa, pode variar um pouco a taxa e certificado digital dependendo do tipo de ...
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