É possível ajuizamento de ação monitória contra o avalista de título de crédito?
Perguntado por: Dinis Mendes | Última atualização: 14. Oktober 2024Pontuação: 5/5 (16 avaliações)
O avalista/fiador que assinou o contrato de empréstimo e figurou, no contrato, como devedor solidário, tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação monitória proposta para constituição de título executivo, nos termos da Súmula 26 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Quando não cabe ação monitória?
Em caso de prova escrita que tenha eficácia de título executivo, como por exemplo um contrato assinado pelas partes e pelas testemunhas, ou mesmo uma sentença judicial, a parte interessada poderia ingressar imediatamente com o processo de execução desse título, não sendo cabível a ação monitória.
Pode executar avalista?
O aval tem caráter pessoal, o avalista responde pela totalidade da dívida, exceto quando houver o aval parcial, o avalista poderá ser alcançado em futura execução se não houver o pagamento voluntário.
Qual a responsabilidade do avalista em relação ao título de crédito?
Art. 31 - O avalista se obriga da mesma maneira que o avaliza- do. Subsiste sua obrigação, ainda que nula a por ele garantida, salvo se a nulidade resultar de vÍCio de forma. os direitos dele resultantes contra o avalizado e contra os obrigados para com este em virtude do cheque .
É possível ao possuidor de título com eficácia executiva ajuizar ação monitória?
Conforme entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça é cabível o ajuizamento de ação monitória mesmo diante da existência de título executivo extrajudicial.
O AVALISTA - Direito Empresarial
O que diz a Súmula 503 do STJ?
SÚMULA n. 503
O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.
O que diz a Súmula 299 do STJ?
“A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial.” Súmula n.
Pode executar o avalista antes do devedor?
O prestador do aval pode ser acionado para pagar antes do avalizado, o que não ocorre na fiança, em que se estabelece, em princípio, o benefício de ordem. No aval, o avalista não pode alegar perante terceiros de boa fé exceções pessoais que teria contra o avalizado.
O que acontece com o avalista se não pagar a dívida?
Se o avalista também não pagar o empréstimo, após a inadimplência do tomador original do crédito, ele estará sujeito às mesmas consequências financeiras que o devedor principal. É preciso ter conhecimento do contrato assinado para saber exatamente como poderá agir, dentro da lei, a instituição financeira.
Como o avalista pode cobrar do devedor?
Avalista que pagou o débito tem direito de cobrar do devedor principal? O avalista ao pagar o débito se sub-roga no direito do credor, ou seja, assume o lugar desse e pode ingressar com ação contra o devedor principal e demais avalistas para cobrar os valores que desembolsou.
Como o avalista pode se proteger?
A lei diz que o imóvel do avalista não pode ser bloqueado e vendido num leilão, desde que seja considerado bem de família. Isso porque, da mesma forma que a única casa do devedor principal não pode ser bloqueada por ser bem de família, a casa do avalista recebe a mesma proteção.
Qual é a responsabilidade de um avalista?
A partir do momento em que uma pessoa assina o contrato como avalista, surge o direito da instituição financeira de executar e inscrever o nome do avalista nos órgãos de proteção ao crédito diante de um eventual atraso ou inadimplência no pagamento, por exercício regular de direito.
O que é pior avalista ou fiador?
Do ponto de vista do credor, a fiança é melhor do que o aval. Apesar de mais burocrático, ao assinar o contrato, o fiador é responsável por todo o documento, ou seja, responde por todas as cláusulas contratuais, caso haja algum desrespeito.
Quem pode entrar com ação monitória?
A ação monitória é cabível por quem detém prova escrita, mas sem eficácia executiva, nas situações: para exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível; entrega de um bem móvel ou imóvel; e o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer.
Qual a diferença entre ação de execução e ação monitória?
Aquele que possuir um título extrajudicial vencido e não pago pode iniciar um procedimento (execução) que objetiva a assegurar-lhe o recebimento da quantia ali representada. Já a ação monitória é um tipo de procedimento judicial especial de cobrança.
O que acontece se eu não tiver dinheiro para pagar uma ação monitória?
Caso o devedor não efetue o pagamento nem apresente defesa dentro do prazo estipulado, a ação monitória será convertida em título executivo, permitindo ao credor utilizar os meios legais para executar a dívida.
Quando o avalista pode ser cobrado?
Responsabilidade na execução da dívida: o avalista pode ser cobrado ao mesmo tempo que a pessoa contratante do crédito, enquanto o fiador só é acionado se já foram esgotadas possibilidades do contratante honrar a dívida.
Quando o devedor morre o avalista tem que pagar?
LIMITE DO ESPÓLIO. DÍVIDA ATÉ A DATA DO ÓBITO, LIMITADA À HERANÇA. - Óbito do avalista não extingue a obrigação decorrente do empréstimo, pois a herança responde pela dívida. Logo, os herdeiros, no limite das forças da herança, assumem a obrigação de pagamento.
Qual é a diferença entre avalista e fiador?
A principal diferença entre eles, a não ser a diferença obvia do objeto de cada contrato, é que enquanto o avalista assina apenas o título de crédito, o fiador assina o próprio contrato. Logo, o fiador se torna responsável por todas as cláusulas contratuais, e o avalista, apenas pelo valor contratado.
É obrigatório o protesto contra os avalistas do devedor principal?
O protesto da Nota Promissória é obrigatório para garantia do direito de regresso contra os endossantes e seus avalistas.
Quando o aval é nulo?
É nulo o aval prestado por terceiro, pessoa física, em Nota de Crédito Rural emitida também por pessoa física, nos termos do disposto no art. 60 , § 3º , do Decreto-Lei n. 167 /1967.
Pode negativar o nome do avalista?
Todo consumidor deve ser notificado previamente da negativação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa) ou por qualquer outro cadastro de inadimplentes. Atente-se que o credor, inclusive, pode negativar fiadores e avalistas em caso de inadimplência.
O que diz a Súmula 444 do STJ?
SÚMULA N. 444-STJ. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
O que diz a Súmula 608 do STJ?
608/STJ. Assegura-se ao usuário, ex-empregado, o direito de manutenção previsto no art. 30 da Lei n. 9.656/1998, na hipótese de plano coletivo contratado por uma associação, em benefício de seus associados, mas custeado parcialmente pela empregadora.
O que diz a Súmula 241 do STJ?
A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
O que é sentido figurado da palavra?
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