É possível ação rescisória nos Juizados Especiais?
Perguntado por: Ângelo Jaime Leal Nogueira | Última atualização: 17. August 2024Pontuação: 4.7/5 (27 avaliações)
Com base no Tema n. 100 do STF é importante dizer que é possível desconstituir a coisa julgada nos Juizados. Por isso, em teoria, cabe ação rescisória no Juizado Especial Federal em relação ao objetivo de anular/questionar decisão com trânsito em julgado!
Quando cabe ação rescisória no Juizado Especial?
§ 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.
Onde não cabe ação rescisória?
Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.
Quais ações não são admitidas nos Juizados Especiais Cíveis?
Quais ações não são admitidas nos Juizados Especiais Cíveis? As ações de natureza alimentar (pagamento de pensão alimentícia), separação e divórcio, infância e juventude, falências e concordatas, inventário, contra os Governos Federal, Estadual ou Municipal e as trabalhistas.
Quando não é cabível ação rescisória?
A ação rescisória é cabível quando há prova nova relevante, violação de norma jurídica, decisão de juiz impedido ou suspeito, fraude processual ou erro de fato na decisão final.
Juizados Especiais: Fase Recursal e Ação Rescisória
Qual o juízo competente para julgar a ação rescisória?
STF decide que competência para julgar ação rescisória de interesse da União é dos TRFs. O entendimento se aplica mesmo aos casos em que a decisão questionada tenha sido proferida pela Justiça estadual.
Quais são as hipóteses de cabimento de ação rescisória?
3) Hipóteses de cabimento: - Decisão por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; - Decisão resultante de dolo do vencedor em detrimento do vencido; - Decisão resultante de simulação ou colusão para fraudar a lei; - Decisão que ofender coisa julgada. a) Conceito e abrangência: CPC, Art.
O que não cabe no Juizado Especial?
Não cabem nos Juizados Especiais Cíveis: ações de família (pagamento de pensão alimentícia, guarda, separação, divórcio, inventário), ações da área de infância e juventude, ações contra o Governo Federal, ações previdenciárias contra o INSS, ações trabalhistas, acidentes de trabalho, ações de despejo que não seja para ...
O que não cabe no Juizado Especial Cível?
Não podem ser partes em ações nos juizados especiais o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
O que diz o artigo 43 da Lei 9.099 95?
43. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.
Onde deve ser ajuizada ação rescisória?
São Paulo: RT, 2008. p. 996). “A ação rescisória de sentença deve ser proposta perante o Tribunal que teria competência para julgar recursos contra ela; se de acórdão, a competência será do mesmo Tribunal que o proferiu, mas o julgamento será feito por um órgão mais amplo.
O que não pode ser objeto de ação rescisória?
Súmula nº 343 do STF: “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”.
Qual é o prazo para entrar com ação rescisória?
495 do CPC dispõe que "o direito de propor ação rescisória se extingue em dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão", cabe examinar a data do trânsito em julgado da decisão, a partir da qual se dá o termo inicial do prazo para a proposição da ação rescisória.
O que diz o artigo 966 do CPC?
Ação rescisória visa a desconstituir decisão definitiva de mérito transitada em julgado ou a decisão que, nada obstante não tenha examinado o mérito, impede a sua discussão ou a sua rediscussão em outro processo (art. 966, § 2.º, CPC).
O que é uma querela nullitatis?
A ação anulatória (querela nullitatis) é o meio adequado parabuscar a anulação de atos processuais praticados em feito no qual aquele que, necessariamente, deveria figurar no polo passivo dademanda não foi citado para integrar a lide, não prevalecendo,quanto a terceiros, a imutabilidade da coisa julgada.
Tem justiça gratuita na ação rescisória?
3. Inserido o réu da ação rescisória, na hipótese do art. 790 , § 3º , da CLT , faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de forma que se encontra dispensado do recolhimento das custas processuais e do pagamento dos honorários advocatícios (art. 3º , V , da Lei nº 1.060 /50 e Súmula 219 , II, desta Corte).
Quais são os recursos cabíveis no Juizado Especial Cível e prazos?
Quais os recursos cabíveis das decisões das Turmas Recursais? As Turmas Recursais são responsáveis por julgar os recursos inominados. De suas decisões, cabem apenas embargos de declaração – no prazo de 05 (cinco) dias úteis – e também Pedido de Uniformização de Jurisprudência, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
É possível representação no JEC Lei 9.099 95?
É vedada a figura de representação nos Juizados Especiais Cíveis, em face da necessidade do comparecimento pessoal das partes nos atos processuais. Inteligência do art. 8 , § 1º e art. 9º , da Lei 9.099 /95.
O que pode ser proposto no Juizado Especial Cível?
Os juizados cíveis são responsáveis para apreciar causas até 40 (quarenta) salários mínimos, bem como: I - ação de despejo para uso próprio; II - ações possessórias sobre imóveis de valor não excedente a 40 salários-mínimos; e, III - àquelas descritas no art.
Quais ações podem ser ajuizadas no Juizado Especial?
Nesse juizado são conciliadas, processadas e julgadas causas relacionadas a violação, furto e extravio de bagagens, atraso e cancelamento de voos, overbooking, dever de informação, direitos do passageiro, cobranças de multas.
Tem honorários de sucumbência no Juizado Especial?
Em sede de Juizados, somente haverá ônus da sucumbência no segundo grau de jurisdição que ocorre na ocasião do julgamento dos recursos das sentenças.
Qual é o teto do Juizado Especial Cível?
Que o teto do Juizado Especial Federal é de 60 salários mínimos; A importância de calcular o valor da causa nos juizados está no fato de evitar prejuízos futuros, inclusive abrindo mão de uma quantia considerável; O Tema n.
Qual a diferença entre ação anulatória é ação rescisória?
A ação anulatória tem seus fundamentos nos vícios do direito material e nas causas de anulabilidades comuns aos negócios jurídicos, ao contrário da ação rescisória, cujas hipóteses de cabimento encontram-se nos incisos do artigo 485 do CPC e na qual se julga o próprio “julgamento anterior”, como ato jurisdicional ...
É de 05 cinco anos o prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória?
O prazo decadencial para a propositura de ação rescisória é de dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 975 do CPC.
Qual ação para anular sentença transitada em julgado?
Como se sabe, a anulação de sentença transitada em julgado somente pode ser perseguida através da ação rescisória. No entanto, existe previsão legal (artigo 59 da Lei nº 9.099 /95) de não cabimento de ação rescisória em processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis.
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