É possível a prorrogação do contrato após a extrapolação do prazo de vigência?

É possível a execução de serviços após o fim da vigência contratual?

Fluindo seu prazo de vigência, o contrato resta extinto e não pode a Administração permitir a execução ou o recebimento de seu objeto, porquanto tal situação configura execução sem cobertura contratual que a respalde, o que é ilegal, pois afronta diretamente o disposto no parágrafo único do artigo 60 da Lei n.º 8.666/ ...

Como aplicar sanção administrativa?

A aplicação de quaisquer das sanções administrativas elencadas na Lei nº 8.666, de 1993, e na Lei nº 10.520, de 2002, somente é possível mediante instauração, processamento e julgamento pela autoridade competente.

Pode aditivar uma dispensa?

É possível aplicar o acréscimo de 25% a um contrato de dispensa de licitação, sendo que esse acréscimo ultrapassaria o limite disposto no artigo 24, inciso I, alínea “a” da lei 8.666?

Qual a vigência de uma dispensa de licitação?

24, IV, da Lei 8.666/93, cujo prazo de vigência da contratação não poderá ultrapassar 180 dias. Sendo assim, para uma melhor elucidação dessa questão, é preciso conhecer a fundamentação legal da dispensa e os termos do contrato firmado.

É possível prorrogar o contrato com um prazo diferente do prazo originalmente contratado?

24, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração. § 2º Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato. § 3º É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

É juridicamente possível a prorrogação do contrato por prazo diverso do contratado originalmente?

c) é juridicamente possível a prorrogação do Contrato por prazo diverso do contratado originalmente. ... Nesse caso, como todo contrato de prestação de serviço de natureza continuada, com fundamento no art. 57, inc. II, da Lei nº 8.666/1993, o ajuste poderá ser prorrogado até 60 meses.

É válida a prorrogação do contrato por mais doze meses?

Por meio do acórdão 1.159/08, por exemplo, determinou que "a prorrogação contratual por até mais doze meses aplicável a serviços contínuos, além do limite de sessenta meses previsto, somente é pertinente em situações excepcionais ou imprevistas, diante de fato estranho à vontade das partes".

Quais os requisitos para a prorrogação dos contratos administrativos?

Prorrogações de prazos de duração dos contratos deverão estar devidamente justificadas em processo administrativo e serem previamente autorizadas pela autoridade competente para assinatura do termo contratual (TCU, 2010).

O que é convalidação de contrato?

CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO em Artigos

Trata-se, assim, de um contrato acessório, que serve de reforço em favor do credor da relação contratual principal....

Qual a diferença entre prorrogação e renovação de um contrato administrativo?

A prorrogação contratual é o prolongamento do prazo de vigência estabelecido com o mesmo contratado e nas mesmas condições. Já a renovação de contrato é a inovação em parte ou no todo para a continuação da execução com o mesmo contratado ou com outros.

Como funciona a contratação por dispensa de licitação?

A Dispensa de Licitação é uma forma legal de contratação pelo governo que dispensa o uso de licitação. No entanto, ela só pode ser adotada quando for permitida por lei, em 35 hipóteses definidas na Lei 8.666/93.

Como deve ser formalizado o processo de dispensa?

Qual o prazo máximo para contratos baseados em emergencialidade ou calamidade pública nos termos da Lei n 8666 93?

IV do art. 24, que os contratos emergenciais deverão ter prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias. Entretanto, as disposições da Lei nº 8.666/93 não são de observância obrigatória pelas entidades do Sistema S, conforme entendimento do TCU (Decisão nº 907/97 – Plenário).

Quando posso fazer um aditivo de contrato?

quando houver modificação do projeto ou das especificações do contrato; quando forem necessárias mudanças no valor do contrato; quando houver acordo entre as partes sobre algum detalhe do contrato, quando for necessária a modificação da forma de pagamento.

Quantas vezes pode aditar um contrato?

57, inciso II da Lei nº 8.666/93, que prevê a possibilidade dos contratos de prestação de serviços de duração continuada terem vigência até 60 meses no total. Assim, afora os 12 primeiros meses, o contrato pode ser prorrogado mais 4 vezes, até 60 meses.

Precisa publicar dispensa de licitação?

Toda e qualquer contratação direta com dispensa de licitação deve ser ratificada em publicação oficial, conforme as regras da Lei Geral de Licitações (8.666/93).

O que é aplicação das sanções?

A aplicação das sanções com base no art. 88 da Lei nº 8.666/1993 pressupõe a prática de um ato doloso pelo contratado, ou seja, a intenção de praticar o ato contrário à lei, ao edital ou ao contrato.

Quem pode aplicar as sanções?

É COMPETENTE PARA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NAS LEIS NºS 10.520, DE 2002, E 8.666, DE 1993, EXCEPCIONADA A SANÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE, A AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO OU OUTRA PREVISTA EM REGIMENTO.

O que é uma sanção administrativa?

Sanção administrativa é a penalidade prevista em lei, contrato ou edital aplicada pelo Estado, como consequência da inobservância ou observância inadequada a um comportamento descrito pela norma jurídica.