Quantas testemunhas irão depor em plenário no Tribunal do Júri?
Perguntado por: Luna Vicente Morais | Última atualização: 30. Januar 2022Pontuação: 5/5 (39 avaliações)
O limite legal é de 5 (cinco) testemunhas por cada réu no processo. Vale ressaltar o entendimento de que informante não é considerado testemunha.
Quantas testemunhas posso arroladas no Tribunal do Júri?
Número máximo de testemunhas: As partes podem arrolar no máximo oito testemunhas no processo ordinário, cinco para serem ouvidas no Plenário do Júri (artigo 417, parágrafo 2º e artigo 421, parágrafo único), cinco no processo sumário (artigo 539), e, diante da ausência de previsão legal, cinco no sumaríssimo.
Quantas testemunhas podem ser arroladas na segunda fase do júri?
Preclusa a pronúncia, as partes tem o prazo de 5 dias para arrolar no máximo 5 testemunhas e requerer diligências. Cumpre ressaltar que no caso de ter sido cassado o primeiro julgamento, não poderá haver inovação probatória no segundo julgamento.
O que enseja a remessa dos autos ao Ministério Público após preclusa a decisão de pronúncia?
421: Preclusa a decisão de pronúncia, os autos serão encaminhados ao juiz presidente do Tribunal do Júri. § 1º: Ainda que preclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz ordenará a remessa dos autos ao Ministério Público.
O que ocorre na fase do art 422 do CPP?
O art. 422 do CPP é límpido: preclusa a fase de pronúncia, as partes (acusação e defesa) são intimadas a oferecer, em 5 dias, rol de testemunhas que deporão em plenário, juntar documentos e requerer diligência. ... E mais: segue-se a regra genérica de arrolamento de 5 testemunhas por fato delituoso imputado ao acusado.
Quantas testemunhas podem ser ouvidas pelo Júri?
O que significa o artigo 422?
422 do Código Processo Penal , autoriza o indeferimento da produção da prova em razão da preclusão temporal para o exercício da faculdade processual. 2 A complementação ou substituição de testemunhas, ausente qualquer hipótese legal autorizativa, a teor do art.
O que é o artigo 422?
422 do Código Civil: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
O que significa preclusa a decisão?
Preclusão - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
É a perda do direito de manifestar-se no processo, isto é, a perda da capacidade de praticar os atos processuais por não tê-los feito na oportunidade devida ou na forma prevista. É a perda de uma faculdade processual, isto é, no tocante à prática de determinado ato processual.
É possível ao juiz na fase da pronúncia dar atribuição diversa da capitulação dada pelo promotor de Justiça na fase de denúncia?
O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa (leia-se: mudar a capitulação penal), ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.
O que acontece depois da sentença de pronúncia?
A sentença de pronúncia é uma decisão que não põe fim ao processo: ela apenas decide que existem indícios de um crime doloso contra a vida e que o acusado pode ser o culpado e que, por se tratar de um crime doloso contra a vida, o processo será julgado por um tribunal do júri e não por um juiz sozinho.
Qual é a segunda fase do Tribunal do Júri?
2ª fase - “judicium causae” ou juízo da causa Trata-se do julgamento, pelo Júri, da acusação admitida na fase anterior. Começa com o trânsito em julgado da sentença de pronúncia e se encerra com a sentença do Juiz Presidente do Tribunal Popular.
Quais são as duas fases do Júri?
O procedimento do júri é composto por duas fases (escalonado): judicium accusationis (juízo de formação de culpa) e o judicium causae (juízo da causa). Nucci entende que a “fase de preparação do plenário” – CPP, art. 422 – constitui uma nova fase autônoma.
Qual o momento para se alegar a nulidade da intimação das testemunhas arrolada no início da segunda fase do procedimento do Júri?
581, IV) e tem que esperar o prazo de 5 dias (CPP, 586) para interposição e mais 2 dias para as razões (CPP, 588). Para a defesa, não há preclusão das matérias alegadas na pronúncia, na medida em que poderão ser alegadas novamente em plenário.
Quantas testemunhas o réu pode arrolar?
A lei: Art. 401 do CPP diz que "na instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa".
Quantas testemunhas no procedimento ordinário?
Ainda, o número de testemunhas para cada parte varia de acordo com o rito processual seguido, sendo que no rito ordinário serão até três testemunhas por parte e no sumaríssimo, até duas testemunhas.
Quantas testemunhas podem ser arroladas no rito sumarissimo?
5 testemunhas no procedimento sumaríssimo. A segunda instância no procedimento sumaríssimo é denominada Turma Recursal, ou seja, é um órgão de decisão colegiada composto por três juízes do JECRIM. A Apelação no procedimento sumaríssimo detém um prazo diferenciado, sendo esse prazo de 10 dias.
É possível ao juiz atribuir definição jurídica diversa ao fato sem modificar a sua descrição no momento do recebimento da denúncia?
O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. ... O RÉU SE DEFENDE DO CRIME DESCRITO, E NÃO DO QUE FOI CLASSIFICADO NA DENUNCIA. NÃO INCIDENCIA, NO CASO, DO ART. 384 DO CPP.
O que não pode fazer o juiz da Vara do Júri ao desclassificar a infração penal?
É conveniente que o juiz use a mesma linguagem moderada e prudente da decisão da pronúncia. Em segundo lugar, o magistrado, deve ter muito cuidado ao desclassificar uma infração da competência do Tribunal do Júri, de modo a não privar o acusado do seu juiz natural nos crimes contra a vida.
Quais são as matérias que podem ser apreciadas pelo juiz na decisão de pronúncia?
Na decisão de pronúncia o juiz irá apreciar acerca da materialidade do crime, e se convencendo irá averiguar a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação (Art. 413 do CPP). Entendendo haver tais elementos o juiz pronunciará o acusado, remetendo-o ao julgamento pelo Tribunal do Júri.
O que acontece depois da preclusão?
Quanto aos efeitos, a preclusão é responsável pela impulsão do processo (força motriz), ou seja, determina a sequência do procedimento. Quando o processo chega ao fim, ocorre a preclusão máxima, qual seja, a irrecorribilidade de decisão final. A preclusão também pode levar a invalidades processuais, como visto.
O que é preclusão exemplo?
A preclusão temporal é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de haver decorrido o prazo fixado na lei. Um grande exemplo disso é a não apresentação da Contestação no prazo de quinze dias (ou sessenta dias para pessoas determinadas).
Quais os tipos de preclusão?
Há quatro tipos de preclusão (temporal, lógica, consumativa e punitiva) e saber distingui-los é importantíssimo, já que a preclusão é um dos alicerces da boa marcha processual, seja para preservar a duração razoável do processo, seja para proteger a segurança jurídica e a boa-fé.
O que é o princípio de boa fé?
A boa-fé objetiva é um princípio basilar do direito do consumidor, segundo o qual as partes possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade. Desse comportamento, decorrem outros deveres anexos, como lealdade, transparência e colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato.
O que significa o artigo 423?
Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. ... Os contratos de adesão são caracterizados pela menor possibilidade de uma das partes, chamada aderente, estabelecer o conteúdo do contrato.
O que é princípio de boa fé?
O princípio da boa-fé é um dos princípios fundamentais do direito privado brasileiro e sua função precípua é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas mais diversas relações obrigacionais. Possui duas facetas, a “boa-fé objetiva” e a “boa-fé subjetiva”.
Como calcular o Mttf?
O que significa uma colher de chá?