É possível a execução provisória da pena após condenação em segunda instância?
Perguntado por: Eduardo Simões de Marques | Última atualização: 9. April 2025Pontuação: 4.7/5 (39 avaliações)
Mas, em 2016, por 6 votos a 5, como citado acima, o Supremo decidiu que é possível a decretação da" execução provisória "da sentença , ou seja, a prisão após condenação em segunda instância, mesmo que o réu ainda tenha condições de recorrer ao STJ e ao STF.
O que acontece depois do acórdão de segunda instância?
Na segunda instância, se as partes não concordarem decisão (acórdão), poderão ser apresentados novos recursos, desta vez para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e para o Supremo Tribunal Federal (STF), mas estes caminhos ficam para a próxima!
É permitida a execução provisória da pena?
283 do CPP, que exige o trânsito em julgado da condenação para que se inicie o cumprimento da pena, é constitucional, sendo compatível com o princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, LVII, da CF/88. Assim é proibida a chamada execução provisória da pena.
Como se aplica a Súmula 716 do STF?
SÚMULA 716
Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
É possível a execução provisória da pena mesmo em caso de condenações pelo Tribunal do Júri?
492, I, e, do Código de Processo Penal - CPP, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal entende que é ilegal a execução provisória da pena como decorrência automática da condenação proferida pelo Tribunal do Júri, salvo quando demonstrados os fundamentos da prisão preventiva."
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA | Execução Provisória e Prisão em Segunda Instância | 2023
Quando é possível a execução provisória da sentença?
Havendo recurso pendente de julgamento, pode haver a reforma ou anulação do título executivo judicial, razão pela qual o cumprimento de sentença será provisório. Logo, cumprimento provisório de sentença é a execução cabível na pendência de recurso sem efeito suspensivo.
Quando ocorre a execução provisória da pena?
De forma geral, podemos dizer que a execução provisória é aquela que executa a pena provisoriamente, ou seja, o juiz do conhecimento manda cumprir a decisão judicial condenatória não transitada em julgado enquanto ainda se aguardam o julgamento de recursos e a chegada de uma decisão certa, definitiva.
O que diz a súmula 710 do STF?
No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
O que diz a súmula 611 do STF?
SÚMULA 611
Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.
O que diz a súmula 510 do STF?
SÚMULA 510
Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
Quando não é cabível a liberdade provisória?
A legislação brasileira determina expressamente, no Código de Processo Penal, os crimes que não aceitam o pagamento de fiança para conceder a liberdade provisória. São inafiançáveis: racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo.
Como funciona a execução provisória de sentença?
O cumprimento provisório consiste, portanto, numa antecipação da eficácia executiva de uma decisão judicial ainda pendente de recurso. Logo, conclui-se que a eficácia da decisão não fica condicionada à sua imutabilidade, pelo que, apesar de ser mutável, é eficaz e por isso pode ser objeto de cumprimento provisório.
Qual o limite da execução provisória?
A execução provisória irá até a penhora (art. 899 da CLT), parando ao alcançar esta fase processual.
O que acontece quando um processo sai da segunda instância?
Perdi na segunda instância, como proceder? Independente de ter perdido na primeira instância, os desembargadores irão reavaliar o processo do início. Assim, se a sentença for desfavorável a você, não haverá mais chances de recurso. Por causa do princípio do duplo grau de jurisdição, o recurso livre de motivação.
O que cabe depois do acórdão?
Após a publicação de um acórdão, várias ações podem ser tomadas, dependendo das partes envolvidas e do caso em questão. Aqui estão alguns dos possíveis cenários: Cumprimento da decisão: Se o acórdão determinar uma obrigação ou um direito a ser concedido, a parte vencedora poderá buscar o cumprimento dessa decisão.
O que acontece depois do julgamento do acórdão?
O trânsito em julgado acontece quando, depois da publicação da decisão no primeiro grau (isto é, a sentença), no segundo grau (isto é, o acórdão), ou nos tribunais superiores (em Brasília), nenhuma das partes apresenta recurso. A partir da data do TRÂNSITO EM JULGADO é que a decisão passa a ser definitiva.
O que diz a Súmula 608 do STJ?
608/STJ. Assegura-se ao usuário, ex-empregado, o direito de manutenção previsto no art. 30 da Lei n. 9.656/1998, na hipótese de plano coletivo contratado por uma associação, em benefício de seus associados, mas custeado parcialmente pela empregadora.
O que determina o tema 810 do STF?
Tema 810 - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.
O que diz a Súmula 608 do STF?
Caracterizada a ocorrência de violência real no crime de estupro, incide, no caso, a Súmula 608/STF: "No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada".
Qual o sentido prático da súmula 727 do STF?
Súmula 727-STF: Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.
O que diz a súmula 714 do STF?
É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do ministério público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
O que diz a súmula 719 do STF?
Súmula 719 do STF ("A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea").
Qual o objetivo da execução provisória?
De forma específica, parte-se do raciocínio de que a execução provisória seja um importante instrumento de garantia, como forma de resguardar um futuro direito, de modo que, não onere excessivamente o executado, devendo seus atos e efeitos restringir-se somente para garantir no futuro a satisfação do direito do credor.
É possível a execução provisória da pena no rito especial do Júri fundamente?
Não é possível a execução provisória da pena mesmo em caso de condenações pelo Tribunal do Júri - Buscador Dizer o Direito.
O que é execução provisória no processo?
A execução provisória trabalhista é uma etapa do processo que permite a efetivação da sentença ou do acórdão antes do seu trânsito em julgado. Esse tipo de execução está previsto no Art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), possibilitando a execução provisória até a fase de penhora.
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