É possível a citação por meio de WhatsApp no processo penal?
Perguntado por: Nádia Pires de Borges | Última atualização: 2. Mai 2024Pontuação: 4.9/5 (41 avaliações)
Sim! é possível a citação, desde que adotadas cautelas para garantir a autenticidade do número telefônico e a identidade do destinatário. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo.
É válida citação pelo WhatsApp?
"Se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se ...
O que diz a Súmula 429 STJ?
Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada.
Qual lei autoriza citação por WhatsApp?
A Lei nº 14.195/2021 trouxe mudanças significativas ao artigo 246 do CPC/15, disciplinando a possibilidade de citação por meio eletrônico, especificamente via e-mail.
Quais são as formas de citação no Processo Penal?
Classificação da citação: A citação pode ser real ou ficta. Citação real É a feita na própria pessoa do acusado, gerando a certeza de sua realização. Procede-se mediante: a) mandado (art.
Citação por Whatsapp no Processo Penal - HC 641.877
O que diz o artigo 351 do Código de Processo Penal?
Ajudar ou facilitar fuga de presos é crime. O artigo 351 do Código Penal descreve o delito de fuga de preso, que consiste no ato promover ou facilitar a fuga de pessoa presa ou internada, em razão de medida de segurança. A pena prevista é de 6 meses 2 anos de reclusão.
O que fazer quando o réu não é encontrado para citação CPP?
Caso o réu não seja encontrado, será ele citado por edital: “Art. 361, CPP. Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias.”
É possível citação por meio digital?
Na modalidade de citação por meio eletrônico é necessária a confirmação do recebimento, no prazo de 3 (três) dias úteis, certificando o dia e a hora de ocorrência para dar segurança ao ato de comunicação e evitar futuras arguições de nulidade, como destacado no artigo 10 da Resolução 354 de 19/11/20 do Conselho ...
Como pedir a citação por WhatsApp?
que a citação/intimação por meio do aplicativo WhatsApp somente deve ser admitida de forma complementar. Ou seja, após prévia tentativa de citação pessoal nos endereços conhecidos no processo, de forma complementar, deve haver a tentativa por meio do WhatsApp.
Quando a citação tem que ser pessoal?
242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. § 1º Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.
Quando a citação é nula?
"A citação nula é a citação feita, mas nulamente. A citação por mandato, que não foi lido, é nula; bem assim aquela de que, após a leitura do mandato, não se entregou contrafé ao citando, ou não portou por fá que a recusou (art. 266, I, II, III CPC/73).
O que diz a Súmula 608 do STJ?
608/STJ. Assegura-se ao usuário, ex-empregado, o direito de manutenção previsto no art. 30 da Lei n. 9.656/1998, na hipótese de plano coletivo contratado por uma associação, em benefício de seus associados, mas custeado parcialmente pela empregadora.
Quando a citação não é válida?
A citação inválida constitui ato obstativo à participação da parte ré na relação processual e, portanto, ao exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, caracterizando nulidade processual. No caso concreto não há prova de citação válida da parte ré, nos termos do art. 841 , § 1º , da CLT .
É inadmissível a citação via redes sociais?
Não há autorização para a comunicação de atos processuais por redes sociais. A ministra destacou que a Lei 14.195/2021 modificou o artigo 246 do CPC para disciplinar o envio da citação ao e-mail cadastrado pela parte, estabelecendo um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados.
Quem pode ser citado por meio eletrônico?
Dessa maneira, nota-se que o Novo CPC prevê perfeitamente possível a CITAÇÃO por meio eletrônico como a preferencial quando o réu for a União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.
Como saber se a intimação por WhatsApp é verdadeira?
Verifique a autenticidade da mensagem
É importante verificar se a mensagem é realmente de origem oficial, ou seja, se foi enviada por um número de telefone ou perfil de WhatsApp vinculado ao Poder Judiciário.
Pode haver citação por telefone?
14.195/2021. Confira-se: "A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça".
É válida a citação por e-mail?
A Lei nº 14.195/2021 promoveu uma série de mudanças do Código de Processo Civil, sendo uma delas, a citação por e-mail, que passou não só a ser válida, mas a ser o modo preferencial, conforme artigo 246.
É válida notificação extrajudicial por WhatsApp?
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (31) uma proposta que autoriza credores a realizar notificações extrajudiciais de dívidas por meios eletrônicos e aplicativos de mensagens, como o WhatsApp.
Como fazer citação digital?
Para fazer uma referência de site conforme as normas da ABNT, você deve incluir os seguintes elementos: autor (pessoa ou organização); local de publicação, se houver (não é o site); data de publicação, se houver; endereço eletrônico (URL); data de acesso ao site.
O que é citação por ar digital?
A citação por AR é a maneira mais rápida e simples de citar uma pessoa física em um processo judicial. Entretanto, nem sempre a pessoa a assinar o comprovante de recebimento será a que documento deve ser entregue.
Quais são os meios de citação?
São modalidades de citação pessoal ou real: a) citação pelo correio (CPC, art. 246, I); b) citação por oficial de justiça (CPC, art. 246, II); c) citação por escrivão ou chefe de secretaria (CPC, art. 246, II); e d) citação por meio eletrônico (CPC, art.
Quantas vezes o oficial de justiça tenta entregar uma citação CPP?
Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar."
É válida a citação recebida por familiar?
É válida a notificação pela via postal com AR assinado por familiar, quando recebida no endereço fornecido pelo próprio executado às autoridades, como no presente caso.
Qual a diferença entre citação e intimação CPP?
“Muito provavelmente, essa citação será para alguma audiência que vai acontecer, ou de algum prazo de defesa que já está correndo no processo”. Já a intimação acontece quando a pessoa já sabe da existência do processo, mas é chamada para praticar algum ato ou ter ciência de algum ato dentro desse processo.
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