É possível a aplicação da causa de redução do 4º do Art 33 da Lei de Drogas As mulas?

É possível a concessão do sursis nos casos de crimes hediondos tortura e terrorismo?

A Lei 8072/90 não proíbe a concessão de sursis para os condenados por crimes hediondos. Quando a Lei dos crimes hediondos proíbe a progressão da pena, diz respeito exclusivamente ao regime prisional, ou seja ao local de cumprimento da pena, nada tendo a ver com o sursis , que é um modo especial de cumprimento de pena.

Quem pode pedir a suspensão condicional do processo?

A suspensão condicional do processo pode ser proposta ao cidadão que estiver respondendo a processo de competência do Juizado Especial Criminal, desde que a pena prevista para o crime do qual esteja sendo acusado seja igual ou inferior a um ano...

É possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no crime de tráfico de drogas?

44 do Código Penal é possível a substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direitos se o delito praticado não o for com violência ou grave ameaça à pessoa, a pena de reclusão imposta não ultrapassar o limite de quatro anos e o agente preencher os requisitos subjetivos para receber o benefício.

É vedada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em razão do princípio da proporcionalidade?

é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em razão do princípio da proporcionalidade. a participação daquele que meramente custeia a prática do crime é circunstância atenuante da pena.

É possível conceder liberdade provisória no crime de tráfico de drogas Art 33 da Lei 11.343 2006 )?

Os crimes previstos nos arts. 33, caput e §1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.

Quais os requisitos para a configuração do crime previsto no artigo 33 3º?

33 , § 3º , da Lei nº 11.343 /2006, faz-se necessário o preenchimento de determinados requisitos, sendo eles: agir em caráter eventual (sem continuidade ou frequência); atuar sem objetivo de lucro (não sendo viável alcançar qualquer tipo de benefício ou vantagem); que a conduta atinja pessoa do relacionamento do agente ...

O que são causas de diminuição da pena?

➡ São tipos penais previstos tanto na parte geral, como na especial, apresentando circunstâncias que também fazem com que as penas sejam minimizadas.

Quais os requisitos para aplicação do tráfico privilegiado?

Conhecida como “tráfico privilegiado”, a figura traz requisitos cumulativos de modo que será aplicada desde que (i) o agente seja primário; (ii) de bons antecedentes; (iii) não se dedique às atividades criminosas; e (iv) nem integre organização criminosa.

Qual a quantidade de drogas para ser considerado tráfico?

Não está na lei uma limitação concreta de quanto você pode portar, sendo que resta ao juiz interpretar se a quantidade da droga que o agente carregava era grande ou não. Assim, 01 g de droga seria claramente considerado porte para consumo, enquanto 20 kg de droga poderia ser considerado como tráfico.

O que são as chamadas mulas do tráfico?

Mulas do tráfico são pessoas contratadas por organizações criminosas para fazer o transporte da droga.

Qual é a pena para o artigo 33 sendo réu primário?

O artigo 33 da lei brasileira sobre drogas prevê a pena de reclusão de 5 a 15 anos para qualquer pessoa que seja condenada por tráfico ilícito ou produção não autorizada de drogas.

É possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes de lesão corporal leve constrangimento ilegal e ameaça?

A LEI Nº 9.714/1998, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 43 A 47 DO CÓDIGO PENAL, INTRODUZIU O SISTEMA DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. O INCISO I DO ARTIGO 44 POSSIBILITA A SUBSTITUIÇÃO QUANDO O CRIME NÃO FOR COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA.

Quais os requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos?

44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (...)

É possível a conversão da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos no caso de violência doméstica ou familiar contra a mulher?

Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos tanto no caso de crime como contravenção penal praticados contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico. É o teor da Súmula 588-STJ.

É possível a conversão de pena privativa de liberdade em restritivas de direitos em caso de tráfico minorado?

Como não bastasse, o artigo 44 desta mesma Lei estabelece que estes delitos são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.

Quando a pena pode ser substituída por restritiva de direito?

Penas restritivas de direitos ou “penas alternativas” são aplicadas quando a pena for menor do que 4 anos, crime sem violência, crimes culposos, o réu não for reincidente e não tiver maus antecedentes.

É possível em sede de recurso buscar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos?

Sim, é possível ao advogado buscar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... 44, inciso II, do Código Penal, veda a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos na hipótese de o réu ser reincidente na prática de crimes dolosos.

Em que casos cabe a suspensão condicional do processo?

Quando se aplica a suspensão condicional do processo? O benefício da suspensão condicional do processo é oferecido na denúncia, pelo Ministério Público, quando o crime praticado tiver pena mínima cominada igual ou inferior a um ano.

Quais são os requisitos para suspensão condicional do processo?

O momento para oferecer a suspensão condicional do processo situa-se logo após o recebimento da denúncia pelo magistrado. Nesse caso, a citação do réu conterá a possibilidade de acordo, que pode ou não ser aceita. Se não houver recusa imediata, o ideal é marcar uma audiência para apresentar os termos da proposta.

Quando pode pedir suspensão do processo?