Quantos dias a empresa deve pagar o acerto?

Perguntado por: Nuno Amorim  |  Última atualização: 28. Januar 2025
Pontuação: 4.5/5 (54 avaliações)

O prazo para pagamento da rescisão trabalhista é de até 10 dias corridos. Esse período inicia-se após a assinatura do termo ou contrato de desligamento do empregado. Esse prazo é estabelecido pelo artigo 477 da CLT, visando a agilidade no encerramento do vínculo empregatício.

Como contar os 10 dias para pagar a rescisão?

Prazos para pagamento das verbas rescisórias
  1. Demissão sem justa causa: até o 10 dias seguintes ao término do contrato de trabalho.
  2. Pedido de demissão pelo empregado: até o último dia de trabalho ou até o 1º dia útil após o término do aviso prévio.

O que acontece se a rescisão não for paga no prazo?

Caso a empresa não pague os valores referentes à verba rescisória no prazo determinado — de dez dias, como vimos —, ela é penalizada e passa a dever ao funcionário uma multa correspondente ao valor de um salário-base. Embora pareça absurdo atrasar o pagamento ao colaborador desligado, essa postura não é incomum.

Qual é o prazo que a empresa tem para entregar a rescisão?

Para o Ministro Relator, a rescisão contratual ocorreu após a Reforma Trabalhista, que exige (CLT, Art. 477, § 6º) tanto o pagamento quanto a entrega dos documentos dentro do prazo de 10 dias. Em não sendo atendido um ou outro, é devida a multa.

Como é feito o acerto quando se é mandado embora?

Pense no caso de um colaborador que foi demitido sem justa causa, após o 11° mês de trabalho. Seu cálculo para acerto trabalhista deverá ser feito da seguinte forma: 2 mil x 0,08 = R$ 160 depositados todos os meses; R$ 160 x 11 (número de meses trabalhados) R$ 1.760.

QUAL O PRAZO PARA PAGAMENTO DA RESCISÃO TRABALHISTA? SE A EMPRESA ATRASAR O QUE ACONTECE?

21 questões relacionadas encontradas

O que é pago no acerto?

O acerto trabalhista é um acordo legal feito entre empregador e empregado para encerrar o contrato de trabalho e quitar todas as verbas pendentes entre a empresa e o colaborador, como saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional, multa do FGTS e aviso prévio.

Qual é o valor da rescisão?

Para cada mês trabalhado, o empregador deve pagar 1/12 do salário. Em um exemplo em que você demite um funcionário que trabalhou por 6 meses do ano, pague na rescisão metade do salário proporcional ao 13º salário.

Quando os 10 dias da rescisão cai no domingo?

Por sua vez, o parágrafo único do artigo 775 da CLT prevê que "os prazos que vencerem em sábado, domingo ou dia feriado terminarão no primeiro dia útil seguinte".

Pode pagar o salário junto com a rescisão?

Sim, o saldo de salário faz parte das verbas rescisórias de uma demissão, seja ela por justa causa ou sem justa causa. O empregado terá direito a receber referente aos dias trabalhados até o dia da rescisão de contrato.

O que é o valor da multa rescisória?

Para calcular a multa rescisória de 40% do FGTS, você precisa saber o valor que recebeu no Fundo de Garantia, e multiplicá-lo por 0,40. Digamos que você recebeu o total de R$ 5 mil, você deve multiplicar: R$ 5.000,00 x 0,40 = R$ 2.000,00. Logo, neste caso, você receberia R$ 2 mil de multa rescisória.

O que acontece se a rescisão não for paga em até 10 dias?

A multa é aplicada quando a empresa não paga as verbas rescisórias no prazo de 10 dias após o desligamento sem justa causa. O valor da equivale ao salário-base do trabalhador.

Quantos dias antes da homologação cai o dinheiro?

A Lei 13.467/2017 estabeleceu que, independentemente do tipo de aviso prévio (trabalhado ou indenizado) ou de quem o concedeu (empregado ou empregador), o prazo para pagamento das verbas rescisórias será de até 10 dias contados a partir do término do contrato.

Onde é depositado o dinheiro da rescisão?

A multa rescisória é paga junto com o FGTS? Sim, a multa rescisória deve ser paga junto com o FGTS quando ocorre a rescisão do contrato de trabalho. Esses valores, ou seja, o saldo do FGTS e a multa, são depositados na conta do FGTS do trabalhador.

Sou obrigado a parcelar minha rescisão?

Sou obrigado a aceitar a rescisão parcelada? De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as verbas rescisórias devem ser pagas em uma única parcela, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia, quando o aviso prévio é indenizado.

Quando faz a homologação recebe no mesmo dia?

A empresa tem um dia útil após o fim do contrato de trabalho para encaminhar a homologação. Contudo, caso o aviso-prévio seja indenizado, e não trabalhado, esse prazo se estende para dez dias a partir do fim do contrato de trabalho.

Qual o valor máximo que pode ser descontado na rescisão?

Não é permitido descontar acima de 30% do salário, mesmo em caso de vários contratos de empréstimos pessoais.

Como calcular o acerto de contas?

A conta é bem simples, primeiro você deve pegar o salário do colaborador e dividir por 12 e depois multiplicar pelos meses trabalhados durante o período aquisitivo. Da seguinte forma: R$ 1500,00 / 12 = 125 x 8 = 1.000.

Qual o valor do acerto de 1 ano de trabalho?

Como calcular acerto de 1 ano sem carteira assinada? O valor pago no acerto deve ser: valor do salário x 8% x quantidade de meses trabalhados. Já a multa dos 40% deve ser calculada da seguinte forma: 40% x valor do FGTS depositado.

O que temos direito no acerto?

Saiba quais são as verbas que o empregado tem direito na hora do acerto trabalhista: 13º salário proporcional. Saldo de salário dos dias trabalhados. Férias vencidas e proporcionais.

Quando o funcionário faz acordo com a empresa o que ele tem direito?

Multas e indenizações: o valor pago ao colaborador pode incluir multas proporcionais ao FGTS, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, entre outros; Seguro-desemprego: com o acordo trabalhista, o colaborador não recebe seguro-desemprego.

Onde cai a multa de 40%?

O empregador deve depositar a multa rescisória na conta do FGTS do trabalhador em até 10 dias úteis após o fim do contrato de trabalho. O valor de 40% sobre o saldo para fins rescisórios deverá ser sacado junto com o saque-rescisão, caso o trabalhador opte por essa modalidade.

Qual é a diferença entre rescisão e homologação?

A rescisão é o fato de encerrar o contrato de trabalho. Enquanto a homologação é a maneira de reunir e detalhar todas as informações, guias e extratos referentes à rescisão em um único processo. A rescisão pode ainda ser homologada pelo MTE ou arquivada apenas internamente no departamento pessoal da empresa.

Quanto tempo a empresa tem para me dar a chave do FGTS?

Prazo empresa liberar chave FGTS

O prazo para liberação da chave do FGTS é de até 10 dias, após o empregador ter informado à Caixa Econômica sobre a rescisão do contrato do trabalhador.

Pode receber a rescisão antes de assinar?

CONCLUSÃO: O EMPREGADO só deve assinar a rescisão quando for para receber o pagamento imediatamente, no ato da assinatura ou no caso da empresa mostrar o comprovante de transferência bancária.

Como saber se a multa rescisória foi paga?

Onde vejo o depósito da multa rescisória? Pode verificar através do extrato do FGTS que pode ser consultado no aplicativo do fundo de garantia. Mas você também pode ir pessoalmente à uma agência da Caixa.

Artigo anterior
Quantas e quais são as regiões da atual divisão regional brasileira?
Artigo seguinte
Quanto custa anunciar no TikTok?