É permitido exigir o comparecimento do idoso ainda que enfermo perante os órgãos públicos?

O que diz o artigo 102 do Estatuto do Idoso?

Determina o art. 102 que “apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade” constitui crime punível com pena de reclusão de um a quatro anos e multa.

O que diz o artigo 71 do Estatuto do Idoso?

Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

O que diz o artigo 70 do Estatuto do Idoso?

O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741 de 1º de outubro 2003, em seu artigo 70, autoriza a criação das varas especializadas do idoso, destinados a pessoas idosas nos termos daquela legislação. Trata-se de grande avanço que reconhece a necessidade deste nicho populacional em específico.

O que diz o artigo 21 do Estatuto do Idoso?

Art. 21. O Poder Público criará oportunidades de acesso do idoso à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ele destinados.

O que diz o artigo 40 do Estatuto do Idoso?

O art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, assegura, no transporte coletivo interestadual, a reserva de duas vagas gratuitas, por veículo, para idosos com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos, e desconto de 50% no valor das passagens para os idosos que excederem aquelas vagas.

O que diz o artigo 101 do Estatuto do Idoso?

Desobediência a ordem judicial em ações de interesse do idoso (artigo 101). Apropriação ou desvio de bens ou rendimentos do idoso (artigo 102). Negativa de abrigo por entidade de atendimento ao idoso (artigo 103). Retenção de cartão bancário ou documento do idoso (artigo 104).

É obrigatório acompanhar idoso no hospital?

Reza o texto do art. 16: “Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico”.

Quais são os 5 direitos do idoso?

O que diz o artigo 37 do Estatuto do Idoso?

No intuito de regulamentar esse direito, o Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003, trouxe em seu artigo 37, a previsão de que idosos tem direito à moradia digna, de preferência com sua própria família, ou, desacompanhado, em estabelecimento público ou particular.

O que diz o artigo 15 do Estatuto do Idoso?

Artigo 15 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

§ 2o Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

O que diz o artigo 11 do Estatuto do Idoso?

Art. 11. Os alimentos serão prestados à pessoa idosa na forma da lei civil.

O que diz o artigo 229 do Estatuto do Idoso?

229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Art.

O que diz o artigo 39 do Estatuto do Idoso?

Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

O que diz o artigo 104 do Estatuto do Idoso?

Art. 104. Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão da pessoa idosa, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida: Pena - detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.

O que diz o artigo 100 do Estatuto do Idoso?

100. Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa: V – recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto desta Lei, quando requisitados pelo Ministério Público.

O que diz o artigo 95 do Estatuto do Idoso?

Exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa do idoso: Pena – detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e multa. Art.

O que diz o artigo 14 do Estatuto do Idoso?

Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito da assistência social.

O que diz o artigo 12 do Estatuto do Idoso?

12 do Estatuto do Idoso – O idoso tem o direito de escolher quem demandará, cabendo, a posteriori, em via própria, pretensão do filho em face de outros eventuais responsáveis pelo sustento da agravada – Celeridade processual – Precedentes desta Eg.

O que diz o artigo 16 do Estatuto do Idoso?

Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento do idoso ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.

Quais são as 10 leis do idoso?