É permitida a terceirização na Atividade-fim da empresa?
Perguntado por: Mia Ariana Fernandes Assunção | Última atualização: 10. Juni 2025Pontuação: 4.9/5 (17 avaliações)
Sim, a atividade-fim pode ser terceirizada desde a última reforma trabalhista e também está prevista na Lei Nº 13.429/2017, que é conhecida como Lei da Terceirização.
É legítima a terceirização das Atividades-fim de uma empresa?
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a Lei da Terceirização (Lei 13.429/2017), que permitiu a terceirização de atividades-fim das empresas urbanas.
É possível a administração pública terceirização atividade-fim?
A possibilidade de terceirizações na administração pública tem sua primeira previsão legal a partir do Decreto-Lei 200/67, que, em seu artigo 10, §7º, assim estabelece: Art. 10. A execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada.
É vedada a contratação de serviço de terceirização para atividade-fim da administração pública?
I – É vedada a contratação de serviço de terceirização para atividade-fim da Administração Pública. II – A contratação de empresa para a prestação de serviço de terceirização deve ser precedida de licitação na modalidade concorrência, independente do valor estimado do contrato.
O que diz a CLT sobre a terceirização?
O que é a lei da terceirização? Segundo a legislação trabalhista, o funcionário terceirizado não pode ser empregado conforme os componentes que definem o vínculo trabalhista, sendo eles a pessoalidade, a subordinação, a onerosidade e a habitualidade.
TRABALHADOR TERCEIRIZADO | ADVOGADO EXPLICA | DIREITO TRABALHISTA
O que é terceirização e quais situações são permitidas?
Terceirização é a contratação de serviços por meio de empresa, intermediária (interposta) entre o tomador de serviços e a mão-de-obra, mediante contrato de prestação de serviços. A relação de emprego se faz entre o trabalhador e a empresa prestadora de serviços, e não diretamente com o contratante (tomador) destes.
Que tipos de atividades são permitidas de se terceirizar?
4. Que tipos de atividades são permitidas de se terceirizar? A Súmula 331 do TST, ainda em vigor, prevê expressamente a possibilidade da terceirização apenas de atividades-meio da empresa tomadora, como serviços de vigilância, de conservação, limpeza, sendo assim consideradas aquelas acessórias à atividade principal.
É lícita a terceirização?
É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
Que tipos de atividades são permitidas de se terceirizar após a Lei n 13.429 17?
Ou seja, a Lei n.º 13.429/2017 passa a permitir a terceirização para todas as atividades dentro de uma empresa. Sendo assim, agora, além da terceirização das atividades-meio de uma empresa, também é possível terceirizar mão de obra para realização de atividades-fim.
O que é uma terceirização ilícita?
Já ilícita seria a terceirização que ocorresse na atividade-fim da tomadora, ou, nas hipóteses em que restasse configurada a subordinação estrutural do trabalhador com a empresa tomadora de serviços.
Pode terceirizar atividade-fim STF?
“O STF, por maioria de votos, entendeu pela constitucionalidade da terceirização da atividade-fim (...). Contudo, não obstante lícita a terceirização de atividade-fim, entendimento que se aplica por disciplina judiciária, não se pode consentir com a mera intermediação de mão de obra.
É possível terceirizar a atividade-fim Há exceções?
Em uma das votações mais polêmicas de 2017, o Plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei 4302/98, que permite o uso da terceirização em todas as áreas (atividade-fim e atividade-meio) das empresas.
O que é a atividade-fim terceirização?
A terceirização se caracteriza quando uma empresa contrata uma prestadora de serviços para realizar determinada atividade do seu processo de produção, seja a atividade de meio ou de fim.
É legítima a terceirização das Atividades-fim de uma empresa uma vez que a CF assegura a livre iniciativa não impondo forma única de estruturar a produção?
11-5-2020, P, DJE de 9-11-2020.] É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção.
O que é terceirização no setor público?
A terceirização pode ser compreendida como uma técnica de gestão administrativa, em que as atividades não essenciais de uma organização são transferidas para uma empresa especializada na prestação do serviço.
O que é uma atividade fim?
A atividade-fim é aquela que está diretamente relacionada ao objetivo da empresa, ou seja, seu ramo de atuação. São as atividades essenciais para a operação de um negócio. Em uma fábrica de móveis, por exemplo, a atividade-fim é a produção industrial que dá origem a estantes, armários, guarda-roupas, entre outros.
Quais atividades não podem ser terceirizadas por uma empresa?
Além disso, não é possível terceirizar, em empresas públicas, atividades que envolvam a tomada de decisões, bem como a coordenação e supervisão, o controle de órgãos, planejamento e demais atividades que são consideradas estratégicas.
Qual a nova lei de terceirização?
A Nova Lei da Terceirização (Lei 13.429/17) foi aprovada em 31 de março de 2017 e, assim, as relações profissionais no Brasil foram transformadas. Agora, as empresas brasileiras podem terceirizar sua mão de obra.
O que muda com a nova lei da terceirização?
A partir da implementação da legislação da terceirização, praticamente qualquer atividade pode ser exercida por terceiros, independente se a atividade terceirizada é principal ou secundária. Isso inclui atividades-meio e atividades-fim, sem distinção.
É lícita a terceirização ou qualquer outra forma?
É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
De quem é a responsabilidade sobre o empregado terceirizado?
A contratação de funcionários fica a cargo das empresas terceirizadas. É de responsabilidade delas entrevistar, escolher, treinar e especializar os novos trabalhadores, garantindo que eles tenham as capacidades e habilidades necessárias para exercer, com excelência, suas funções nas companhias contratantes.
Qual a diferença entre terceirização e Pejotização?
A diferença da pejotização e da terceirização, então, está clara no que diz respeito aos direitos trabalhistas: enquanto uma empresa terceirizada mantém vínculo com seus funcionários, mantendo todos os seus direitos em dia, na pejotização o próprio “dono” da empresa é prestador dos serviços, e não tem nenhum garantidor ...
Qual a diferença entre terceirização e prestação de serviços?
O prestador de serviço, apenas ficará “alocado” no cliente para a execução das suas atividades. A terceirização ocorre, principalmente, com atividades que não fazem parte do escopo da empresa, como por exemplo, limpeza e segurança.
Sou terceirizado posso ser contratado pela empresa?
Responsabilização efetiva. Contratar um funcionário terceirizado permite que eles sejam responsabilizados efetivamente caso eles não cumpram os requisitos e exigências da empresa. Isso garante que eles entreguem um trabalho de alta qualidade e que eles mantenham o alto padrão de serviço e produtividade.
Quantas horas um terceirizado pode trabalhar?
– Terceirizados têm jornadas de trabalho definidas
Seja no regime normal (44 horas semanais) ou parcial de tempo (26 horas semanais), os trabalhadores terceirizados também precisam registrar o ponto, sob a responsabilidade da prestadora.
Qual recurso cabe contra acórdão unânime novo CPC?
O que tem que tirar para emagrecer?