Qual recurso cabe contra acórdão unânime novo CPC?
Perguntado por: Helena Abreu de Ferreira | Última atualização: 10. Juni 2025Pontuação: 4.8/5 (16 avaliações)
O recurso do agravo interno ( CPC , art. 1.021 , caput)é o instrumento cabível para combater as decisões monocraticamente proferidas pelo Relator.
Qual o recurso cabível após o acórdão?
Recursos: A parte insatisfeita com a decisão do acórdão pode buscar recursos legais. Isso geralmente envolve a apresentação de um recurso para um tribunal de instância superior, que revisará o caso e tomará uma nova decisão com base nos argumentos apresentados.
Qual o recurso cabível contra os acórdãos de mérito unânimes proferidos no julgamento de apelação?
Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito.
Quando o acórdão não é unânime recurso novo CPC?
Art. 119. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada, com a presença de outros dois magistrados convocados na forma deste Regimento, assegurada nova sustentação oral.
O que diz o artigo 942 do CPC?
A técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC/2015 deve ser aplicada de forma automática e obrigatória nos casos de julgamento não unânime de apelação, independentemente de reforma da sentença de mérito.
Exame de Ordem - QUESTÃO - QUAL RECURSO CABÍVEL CONTRA ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME DADA PELO TRIBUNAL?
O que diz o artigo 932 do CPC?
O prazo de cinco dias previsto no parágrafo único do artigo 932 do novo Código de Processo Civil vale somente para sanar vícios formais, como a ausência de procuração ou de uma assinatura, e não para complementar a fundamentação. Foi o que decidiu a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (7/6).
O que diz o artigo 932 do Código Civil?
932 do Código Civil e da Sumula 341 do STF, o empregador responde civilmente pelos danos causados por ato praticado pelos seus prepostos.
Qual recurso cabível contra acórdão não unânime?
Nas hipóteses de acórdão não unânime na origem e que cause prejuízo à defesa, é necessário a oposição de embargos infringentes para o exaurimento da instância.
Em quais casos o art 942 terá aplicação para o julgamento da apelação?
942 do CPC/2015 deve ser observada nos embargos de declaração opostos ao acórdão de apelação quando o voto vencido nascido apenas nos embargos for suficiente a alterar o resultado inicial da apelação, independentemente do desfecho não unânime dos declaratórios (se rejeitados ou se acolhidos, com ou sem efeito ...
O que significa não conhecer do recurso por unanimidade acórdão?
A expressão "não conhecer" de um recurso significa, só e sempre, abster-se de examinar a impugnação em sua substância, de aprovar ou desaprovar a decisão recorrida. O tribunal que não conhece de um recurso de jeito nenhum diz a quem assiste razão: se ao recorrente, se ao órgão a quo.
Qual o recurso cabível após o acórdão qual o prazo desse recurso?
Quando se trata de sentença, o recurso cabível no processo trabalhista é o recurso ordinário, que deve ser interposto no prazo de 8 dias. Com isso é facultado a retratação do juiz no prazo de 5 dias.
Qual recurso contra acórdão que não conhece apelação?
AGRAVO INTERNO. Recurso que, de acordo com o artigo 1.021 do Código de Processo Civil , é cabível apenas contra decisões monocráticas proferidas pelo Relator. Interposição contra acórdão que não conheceu da apelação. Decisão colegiada.
O que substituiu os embargos infringentes?
Prevista no novo CPC, em um único artigo (o art. 942), trata-se do grande feito por parte dos legisladores. Além de substituir o recurso de Embargos Infringentes, o instituto da Técnica de Julgamento é mais simples e direto, se comparado, garantindo sua finalidade, que é dar celeridade ao processo.
É possível recorrer de acórdão?
Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que não cabe recurso especial contra acórdão de segundo grau que admite, ou não, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado por alguns de seus legitimados.
Quando não cabe mais recurso no processo?
Torna o julgamento definitivo, não cabendo mais recurso. O termo jurídico “trânsito em julgado” refere-se ao momento em que uma decisão - sentença ou acordão - torna-se definitiva, não podendo mais ser objeto de recurso.
O que diz a Súmula 83 do STJ?
Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Recurso especial.
Em quais hipóteses é aplicável a técnica de julgamento do artigo 942 do CPC de 2015 no recurso de apelação?
A técnica de julgamento prevista no art. 942 do CPC somente se aplica ao agravo de instrumento quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito, na forma do art. 356 do diploma civil adjetivo, sendo incabível em execução ou cumprimento de sentença. Embargos de declaração rejeitados.
O que diz o artigo 937 do CPC?
Agora, de forma mais técnica, o legislador, no transcrito alhures art. 937 CPC, estabelece que será dada a palavra para que as partes sustentem “suas razões”.
Quantos desembargadores julgam um recurso de apelação?
Regra geral, o recurso de apelação é julgado por três desembargadores. Considerando que a finalidade do instituto é ampliar o debate sobre questão em relação à qual não haja unanimidade, deverão ser convocados julgadores em número que permita eventual inversão do resultado.
Qual o recurso cabível contra acórdão da turma recursal?
Os acórdãos proferidos pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais comportam impugnação por meio de recurso extraordinário.
Em que hipóteses se aplica a ampliação do colegiado prevista no art 942 do CPC?
A técnica de ampliação do colegiado, prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), também se aplica ao julgamento não unânime de apelação interposta em mandado de segurança.
Quando não cabe embargos infringentes?
Vale destacar que não cabe interposição de embargos infringentes para o órgão acusador. Isso porque somente é possível a interposição desse tipo de recurso no âmbito processual penal quando se tratar de decisão desfavorável.
O que diz o artigo 422 do Código Civil?
422 do Código Civil: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
O que diz o artigo 421 do Código Civil?
A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
O que diz o artigo 944 do Código Civil?
944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.
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