É nula a execução?
Perguntado por: Soraia Débora Alves Borges Teixeira | Última atualização: 24. Mai 2024Pontuação: 4.5/5 (51 avaliações)
É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.
Quando um título executivo é nulo?
1. A execução é considerada nula quando o título executivo extrajudicial não contenha obrigação exigível, pelo descumprimento contratual, caso em que se inviabiliza a pretensão executiva, com fulcro no artigo 803 , inciso I , do Código de Processo Civil .
É nula a execução sem título?
É nula a execução quando instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo, consoante dispõe o art. 803 , III , do CPC . Quando o título executivo não preenche o requisito de exigibilidade, tal fato impõe a extinção da ação executiva sem resolução de mérito, nos termos do art.
O que diz o artigo 786 do CPC?
Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. Parágrafo único.
O que diz o artigo 917 do CPC?
No inciso I do artigo 917, CPC/2015, o legislador indica a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação. Nos dois casos, não há a presença dos requisitos necessários para que a obrigação prevista no documento seja exigida por meio da execução.
AULA RAIZ - A NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO
O que diz o artigo 774 do CPC?
774 do CPC/2015. Considera-se, portanto, atentatória à dignidade da justiça a conduta do executado que: (a) Frauda a execução (inciso I). Essa conduta não significa apenas 'cometer fraude à execução', em que o executado pratica ato de disposição de bens, capaz de reduzi-lo à insolvência.
É nula a execução novo CPC?
É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.
O que diz o artigo 797 do CPC?
797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.
O que diz o artigo 726 do CPC?
Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.
O que diz o artigo 784 do Código de Processo Civil?
O art. 784 do Código de Processo Civil prevê quais são os títulos executivos extrajudiciais, sendo que, no inciso III, é conferida a força executiva ao documento particular assinado pelas partes e por 2 (duas) testemunhas.
O que causa a nulidade da execução?
- É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.
O que diz a Súmula 393 do STJ?
1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva.
O que pode causar nulidade no Processo de Execução?
O que causa a nulidade processual. A nulidade processual é causada por um vício no ato jurídico, causando um “defeito” no andamento processual, mais precisamente quando um dispositivo legal não é respeitado.
Como se pode arguir a nulidade da execução?
"Processo de execução. Exceção de pré-executividade. O devedor acionado por processo de execução pode argüir a nulidade da execução, independentemente de estar seguro o juízo, através de exceção de pré-executividade e embargos.
O que diz o artigo 515 do CPC?
515 – A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.
O que é inexigibilidade da execução?
A inexigibilidade de título executivo consiste em matéria de ordem pública, suscetível de cognição de ofício pelo juiz, motivo pelo qual se torna viável sua alegação em sede de exceção de pré-executividade, desde que desnecessária dilação probatória.
O que diz o artigo 463 do CPC?
Art. 463. O depoimento prestado em juízo é considerado serviço público.
O que diz o artigo 78.3 do CPC?
783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.
O que diz o artigo 503 do CPC?
Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.
Qual princípio se refere o art 805 CPC?
O art. 805 do CPC/15 flexibiliza a ordem de preferência dos bens penhoráveis, de modo que "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". 2.
O que significa o artigo 775?
“Art. 775. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento. Parágrafo único.
O que diz o artigo 829 do Código Civil?
829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.
Quais atos são considerados nulos pelo CPC?
São configuradas as nulidades relativas por exclusão: os atos viciados, que não sejam por violação de pressupostos processuais ou condições da ação, e para os quais não exista cominação expressa de nulidade na lei, são atos processuais relativamente nulos.
Quando a sentença é nula CPC?
Nula é a sentença sem a devida fundamentação em questão essencial ao julgamento da ação, tipificando-se a violação ao art. 93 , IX , da CF , como também aos arts. 11 e 489 , § 1º , do CPC .
Quando alegar nulidade CPC?
A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Parágrafo único. Não se aplica esta disposição às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão, provando a parte legítimo impedimento.
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